os poderes do estado e suas funções
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos ... e os parâmetros orçamentários dos Poderes" e órgãos autônomos compatíveis com as disposi\xC3" ... , evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos ... , relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; ... III - indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do ... para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis às suas receitas decorrentes da prestação dos serviços ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... ão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País ... SEÇÃO II Do ... Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na ... providências necessárias ao cumprimento de suas metas; ... #Redação dada pela Lei 9.984, ... competentes no exercício de suas funções ... ARTIGO 50 ... Por infração de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território ... ARTIGO 9 ... O ... Nacional de Telecomunicações, inclusive suas conexões internacionais; ... #Partes ... ções necessárias ao desempenho de funções técnicas e operacionais pertinentes às ... Nacional de Telecomunicações, que terá poderes para determinar as condições de tráfego ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à ... respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, ... de uso público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado, vedado ... este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração; ... à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil ... § 2o O direito de que trata este ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos ... judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a ... ário, auxiliá-lo no exercício de suas funções; ... i) manifestar-se nos casos previstos ... ção, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ública, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, ... Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas" contas relativas ao exercício de cargos ou funç\xC3" ... I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, ... comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; ... b) a nomeação para ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação ... Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades ... § 1º O órgão de segurança ... bancos de dados geridos por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas ... ária, alteração injustificada de funções ou atribuições, imposição de sanções, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... que emitirem, os tribunais de todos os poderes e esferas darão, exclusivamente aos tabeliães ... ário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do ... poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os ... ão territorial, a juízo do respectivo Estado, cada sede distrital disporá no mínimo de um ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos.” (NR) ... “Art. 3º Fica ... ou embaraço ao exercício de suas funções.” (NR) ... “Art ... á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ... § 4º Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... as entidades ou órgãos que exercem funções" ou atribuições em substituição ou complementa\xC3" ... suas atribuições, o despachante documentalista deve ... prática de atos para a qual a lei exija poderes especiais ... § 3º O mandato a que se refere o ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... ão a despesa por unidade orçamentária, com suas" categorias de programação detalhadas no menor n\xC3" ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal; ... e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I Da definição, dos princípios e das funções institucionais ... ARTIGO 1 ... O ... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública ... ção, bem como pelo livre exercício de suas funções ... § 2º Somente a lei poderá ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de ... do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... constitucionais e legais de outros Poderes, as unidades responsveis pelos seus oramentos ... lei de diretrizes oramentrias, bem como de suas alteraes, compatibilizando as propostas de todos ... Contas da Unio, do tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Municpio, ou ainda, ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ídas na Advocacia-Geral da União, com funções de integração e coordenação, a Câmara de ... aos feitos de interesse da União, de suas" autarquias e fundações públicas, às liquidaç\xC3" ... âmbito de atuação e no que couber, os poderes funcionais previstos no art. 11 da Lei ... do respectivo Ministério ou Secretaria de Estado, com a documentação necessária a comprovar que ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... concluintes -1988 e 1996) 50 Tabela 19 (Funções docentes - distribuição nacional por nível de ... , que afeta a maioria delas, que retira de suas famílias as possibilidades mais primárias de ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... do Banco Central do Brasil, no uso das suas atribuies de fiscalizao; ... III - na ... pelo Banco Central do Brasil, com planos poderes de gesto ... Pargrafo nico. Dependero de ... a) do nome, nacionalidade, estado civil e endereo dos administradores e membros do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o ... g) os que tiverem suas" contas relativas ao exercício de cargos ou funç\xC3" ... definitivamente de seus cargos e funções: ... 1. os Ministros de Estado: ... 2 ... Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo ...
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
... 58 da Constituio Federal, tero poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, ... ARTIGO 2 ... No exerccio de suas atribuies, podero as Comisses Parlamentares de ... e requerer a convocao de Ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ARTIGO 3 ... Exercem suas funções no porto organizado, de forma integrada ... áticas do País, seja diretamente pelos poderes públicos, seja por intermédio de ... b) um representante do Estado onde se localiza o porto; ... c) um ...