os principais conflitos apos 1990
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, ... , previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos ... Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, tão-somente as informações relativas à ... ão e arbitragem para solução dos seus conflitos ... § 1º Serão reconhecidos de pleno ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... principais derivados de petróleo, referidos no art. 177 da ... da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ou mediante convênios com órgãos dos Estados ... , no prazo máximo de vinte e quatro horas após a publicação do respectivo acórdão, para que ... a serem adotados para a solução de conflitos entre agentes econômicos, e entre estes e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ... via permanente, oficinas e estações principais, inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal ... 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... de trabalho com o fim de prevenir conflitos; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3o A conciliação, a mediação e ... § 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ... 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990", para, se for o caso, promover a propositura da a\xC3" ... e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e à puérpera deve ser indicada após avaliação do profissional de saúde no ... ças e de adolescentes, tendo como principais ações: ... #Incluído pela Lei nº 13.010, ... conflitos que envolvam violência contra a criança e o ... 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 ... #Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção monetária, será entregue ao perito após" a apresentação do laudo, facultada a sua libera\xC3" ... audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ... ério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte ... #Redação dada pela Lei nº 8.079, de 1990 ... ARTIGO 185 ... Não havendo ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... devida proteção legal, tanto antes quanto após seu nascimento"; ... Lembrado o estabelecido na ... ção da população civil durante os conflitos armados, os Estados Partes adotarão todas as ... ão geográfica eqüitativa bem como os principais sistemas jurídicos ... 3. Os membros do comitê ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... foram, no caso brasileiro, os principais promotores da mudança e da ruptura política em ... Nos anos 1990, desempenharam papel fundamental na resistência ... ão de registro civil de nascimento logo após o parto, garantindo ao recém nascido a certidão ... indígenas, dados sobre intrusões e conflitos territoriais, inclusão no sistema de ensino ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 1. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990"\u0094, na ementa, no preâmbulo e na primeira remiss\xC3" ... simples entre linhas e de seis pontos após cada parágrafo, com uma linha em branco ... II - as consequências jurídicas dos principais pontos da proposta de ato normativo; ... III - ... 15.7. Quais conflitos de interesse o executor da medida terá de ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... a situação financeira-contábil dos principais setores produtivos e econômicos e elaborar ... 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; ... e propor medidas para solução de conflitos no âmbito das relações de trabalho; ... a executar os repasses financeiros, após o fechamento da folha e identificados pagamentos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ência, evitando sobreposições e conflitos; ... III - compartilhar informações, estudos, ... na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ... ARTIGO 21 ... Cabe à Secretaria Nacional ... espaço atingível a partir das áreas principais de circulação comuns no estabelecimento, ... § 1o Após a aplicação da penalidade de advertência, ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... na área do esporte, à resolução de conflitos e à manutenção da integridade esportiva ... ções participantes das 2 (duas) principais categorias do campeonato que aquelas organizam ... pelo Conselho Federal de Contabilidade, e, após terem sido submetidas a auditoria independente, ... 131 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Votou a Presidente. No mérito, após o voto do Senhor Ministro Sepúlv eda ... igual atenção, o crescimento dos conflitos agrários e o incitamento à revolta que ... 244, de 10 de maio de 1990. Parágrafo único. A Fundação Cultural ... “com a cumplicidade dos principais abolicionistas da capital do ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 93, II, ... da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) ... III - ... extemporâneos, pois foram apresentados após a liberação do processo ... para pauta ocorrida ... por desconsiderar uma das principais virtudes do direito processual ... coletivo, ... molecularmente os conflitos de interesses, ao invés de atomizá-los e ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente ... íodo colonial, a fim de destacar as principais características da evolução histórica da ... 120 do ECA, pode ser determinado logo após a sentença condenatória do ato infracional, ou ... informais de resolução de conflitos que privilegiem a participação das pessoas ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... adquiriu roupagem diversa, sobretudo após o julgamento ... do chamado Caso González pelo ... No entanto, ela prossegue pontuando que, em 1990, no ... caso Madame Monanges contra Kern et ... Um dos principais objetivos da sociedade, tal como está ... sopesar os conflitos de princípios diante das circunstâncias dos ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ZORTEA DA SILVA (33863/DF) Decisão : Após o relatório e as sustentações ... adit iva, já adotadas pelas principais Cortes Constitucionais europeias. A ... ção de angústia, incerteza e conflitos, que inegavelmente atinge a dignidade da ... 48 12 da Lei n. 8.069/ 1990 ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... justrabalhista, cujas bases iniciara logo após o movimento de outubro de 1930 ... O modelo ... -se um sistema de solução judicial de conflitos trabalhistas. Esse sistema seria instaurado, ... pela incorporação no País, na década de 1990, de linhas de pensamento que propugnavam pela ... Constituição de 1988 insculpiu seus principais preceitos de natureza trabalhista. Nesse espectro ...
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Direito processual civil
... Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e ... Data: 13/12/1990 ... A experiência acabou por demonstrar que a ... a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, ... do agravo e o recebimento dos autos principais supera um ano. Na nova sistemática, haverá ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... principais transformações da atualidade. “Bomba das ... sistema de dados dos Estados Unidos mesmo após eventuais ataques militares. 41 O que se sabe é ... In: WAISBERG, Ivo (Org.). Conflitos sobre nomes de domínio e outras questões ... se afirma que foi definitivamente extinta em 1990 57 ... Para Liliana Minardi Paesani foi este ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ) ampliação de medidas preventivas de conflitos anterior e na fase de lançamento tri - butário, ... ência sobre as exportações, conquanto, após, os impostos estaduais sobre o consumo poderiam ... Temos, neste quesito, uma das principais justificativas para a posição ruim do Brasil ... 1º, incisos I a IV , da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tribu- to” ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de ... competência em matéria tributária ... Supremo Tribunal, em dois julgados principais, a assentar pressupostos ... atinentes à ... of computer software” ... À ocasião, após um exame do Direito Comparado, John B ... Jones ... década de 1990. A lei 9.610/98 deixa muito ... claro que a ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... importantes mudanças na década de 1990, com a aprovação da Emenda ... Constitucional ... Como bem observa, entre as principais dificuldades, estão “os embaraços ... compreensão histórica dos conflitos federativos que envolvem a ... disciplina da ... ADI 6482 / DF ... Cabe destacar que, após o julgamento da referida ADI, o ... entendimento ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... /RS, 74024/RS) E OUTRO(A/S) Decisão : Após a leitura do relatório ... ífica é uma das principais demandas da comunidade LGBTI+ ... Belo Horizonte: Editora Lê, 1990, p. 75). Nessa linha, muitas v ezes uma ... FUX MI 4733 / DF gramática dos conflitos sociais. Diz ele que o reconhecimento ...
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Governança pública
... agência”, utilizada para minimizar conflitos e monitorar e controlar a atuação dos ... alinhadas com os interesses dos “principais (proprietários)” (NESPOLO et al., 2011; ... ou provocadas pelos demais atores (NORTH, 1990). Uma inovação, que provoca mudanças na forma ... , as diretrizes e objetivos estabelecidos após ouvir os anseios e necessidades da sociedade ...