oscip x ong
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Esp. – Rel. Min. Luiz Fux – DJe 19.11.2010) ... 5.4.6 Situações especiais relativas a pessoas jurídicas 5.4.6.1 OSCIP ... O termo “OSCIP”, que significa “Organização da Sociedade Civil de Interesse Público”, não é designativo de determinada espécie ...
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Direito Administrativo
... , seus representantes acreditam que a melhor alternativa é a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, razão pela qual procuram você, como advogado(a), a fim de esclarecer as peculiaridades relacionadas à legislação de regência (Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000957-63.2018.5.06.0103), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA DEMONSTRADA. Os entes da Administração Pública, na qualidade de tomadores de serviço, somente respondem subsidiariamente pelos encargos trabalhistas decorrentes dos serviços que lhe foram prestados, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/1993, o que restou demonstrado na
... do Estado resta consubstanciado quando da própria comunicação da rescisão do Termo de Parceria, ID efcdc60, no qual se confessa devedor da OSCIP, e que iria realizar um TAC para futuro pagamento ". Assevera que " o fato da culpa in vigilando do Estado é patente, atraindo sua responsabilidade, ... -
Controle da Administração
... ) A ONG “Festivus”, uma associação de caráter assistencial, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), celebrou Termo de Parceria com a União e dela recebeu R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para execução de atividades de interesse ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004625-68.2009.8.19.0063 (Cível), 25-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERMO DE PARCERIA. FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO PUBLICO. INQUERITO CIVIL. IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CRFB. OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PUBLICO. PRESCRIÇÃO. DOLO GENÉRICO. 1) O inquérito civil - o qual, é de se enfatizar, não constitui antecedente necessário para o ajuizamento da ação civil...
... OSCIP(Organização da ... Sociedade Civil de Interesse Público) denominada PROMUR(Programa ... Multidisciplinar de Reabilitação) através do qual a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000358-33.2014.5.07.0008), 2014-09-23
... ção ali disciplinado, se constituindo de mero contrato de gestão firmado com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, o que não atrairia a incidência de tal modalidade de responsabilização ... Ademais, evoca a recente declaração de constitucionalidade do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 563-53.2011.5.10.0018)
... O acórdão foi assim ementado: ... "IPHAN. CONVÊNIO CELEBRADO COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO AJUSTADA. ATO ILÍCITO. DEVER DE REPARAÇÃO. Hipótese em que a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000460-46.2014.5.07.0011), 2014-09-15
... pontas do pacto firmado não figure uma empresa tipicamente de terceirização (prestadora de serviços), mas sim uma ONG com qualificação de OSCIP", devendo sempre preponderar a realidade dos fatos quando esta entre em confronto com o simulacro jurídico que se lhe pretenda emprestar (CLT, art. 9\xC2" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001520-88.2013.5.07.0011), 2014-09-22
... pontas do pacto firmado não figure uma empresa tipicamente de terceirização (prestadora de serviços), mas sim uma ONG com qualificação de OSCIP", devendo sempre preponderar a realidade dos fatos quando esta entre em confronto com o simulacro jurídico que se lhe pretenda emprestar (CLT, art. 9\xC2" ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... modalidades de pessoas jurídicas, em caráter sancionador na seara administrativa, incluindo ... fundações, associações, ONGs e OSCIP. Assim, a responsabilidade da pessoa jurídica passou a ser ... independente da responsabilidadeindividual de seus dirigentes ou administradores ou ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000736-71.2014.5.07.0013), 2014-10-29
... pontas do pacto firmado não figure uma empresa tipicamente de terceirização (prestadora de serviços), mas sim uma ONG com qualificação de OSCIP", devendo sempre preponderar a realidade dos fatos quando esta entre em confronto com o simulacro jurídico que se lhe pretenda emprestar (CLT, art. 9\xC2" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001433-44.2013.5.07.0008), 2014-03-08
... pontas do pacto firmado não figure uma empresa tipicamente de terceirização (prestadora de serviços), mas sim uma ONG com qualificação de OSCIP", devendo sempre preponderar a realidade dos fatos quando esta entre em confronto com o simulacro jurídico que se lhe pretenda emprestar (CLT, art. 9\xC2" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000363-46.2014.5.07.0011), 2014-10-08
... pontas do pacto firmado não figure uma empresa tipicamente de terceirização (prestadora de serviços), mas sim uma ONG com qualificação de OSCIP", devendo sempre preponderar a realidade dos fatos quando esta entre em confronto com o simulacro jurídico que se lhe pretenda emprestar (CLT, art. 9\xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 55-25.2022.5.13.0023)
... consideração as atividades desenvolvidas, encontra-se alocada no mesmo rol das ... cooperativas, agências de fomento, OSCIP’s e ONG’s ... Quanto ao tema, eis o exposto na decisão recorrida (id. fbf6c54): ... Incontroverso que o reclamante laborou ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000298-51.2014.5.07.0011), 2014-10-08
... pontas do pacto firmado não figure uma empresa tipicamente de terceirização (prestadora de serviços), mas sim uma ONG com qualificação de OSCIP", devendo sempre preponderar a realidade dos fatos quando esta entre em confronto com o simulacro jurídico que se lhe pretenda emprestar (CLT, art. 9\xC2" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000317-57.2014.5.07.0011), 2014-09-23
... pontas do pacto firmado não figure uma empresa tipicamente de terceirização (prestadora de serviços), mas sim uma ONG com qualificação de OSCIP", devendo sempre preponderar a realidade dos fatos quando esta entre em confronto com o simulacro jurídico que se lhe pretenda emprestar (CLT, art. 9\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010289-79.2013.5.06.0022), 04-06-2015
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. De acordo com os artigos 2º e 3º da CLT, o vínculo empregatício se configura sempre que um indivíduo, pessoalmente, de forma subordinada e mediante salário, presta serviços de natureza não eventual em benefício de outrem, que assume os riscos da atividade econômica. Uma vez admitida à prestação de serviço
... Portar-se a Reclamante como alguém hipossuficiente, sem esclarecimento, que tivesse sido levada por uma OSCIP a contratar contra sua vontade, deixando de ser empregada na forma, conquanto fosse de fato, criando empresa individual, ou participando de ... -
Política de saúde e organizações sociais: limites para a consolidação da universalização da saúde no Rio de Janeiro
Historicamente, o debate em torno da política de saúde sempre representou uma das questões mais complexas e contraditórias no âmbito da questão social no Brasil. Neste sentido, podemos afirmar que a saúde é parte e expressão da estrutura macrossocietária e suas interfaces com a ordem capitalista hegemônica. A perspectiva de loteamento das urgências e emergências hospitalares no Rio de Janeiro...
... (1998), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) (1999), Organizações Não-Governamentais (ONG) e Fundações Estatais de Direito Privado (2007) ... As O.S. surgem, portanto, no país, como ... -
Acordao N° 1677110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Apelação criminal. Estelionato. Preliminar. Suspensão do processo criminal. Acordo na esfera cível. Rejeição. Independência entre as instâncias. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição incabível. Dosimetria. Primeira fase. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Quantidade de pena readequada. Gratuidade de justiça. Juízo da execução penal. Recurso parcialmente...
... Wanderley, o qual o apresentou a David Teixeira Junior e Cláudio Pereira Passos, os quais eram ... administradores de uma OSCIP que trabalhava com projetos de captação de recursos para pequenos ... empresários ... Desse encontro resultou em uma reunião, em maio de 2016, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000095-96.2012.5.06.0008), 04-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 55 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. À exemplo das cooperativas de crédito, que possuem como finalidade o auxílio mútuo entre os associados, não visando o lucro, mas o progresso e o desenvolvimento social nos mais diversos ramos, a súmula 55 do TST não deve ser aplicada aos empregados de associações civis sem fins...
... empreendedorismo, concedendo empr é stimos a pessoas f í sicas que tenham atividade comercial; ( ... ) que no BRASIL, a consignante é uma OSCIP sem fins lucrativos; que o agente de cr é dito realiza visita no cliente empreendedor e, a partir de ent ã o, faz uma an á lise de sua atividade, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000697-13.2014.5.07.0001), 2014-08-26
... a execução do contrato em sua inteireza, inclusive quanto a questão trabalhista dos empregados da empresa prestadora de serviços, da ONG, OSCIP, etc ... O Tribunal Superior do Trabalho - TST, aliás, chancelou a interpretação segundo a qual o ente público tem a obrigação legal de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000332-56.2014.5.07.0001), 2014-07-25
... a execução do contrato em sua inteireza, inclusive quanto a questão trabalhista dos empregados da empresa prestadora de serviços, da ONG, OSCIP, etc ... O Tribunal Superior do Trabalho - TST, aliás, chancelou a interpretação segundo a qual o ente público tem a obrigação legal de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001072-27.2013.5.07.0008), 2014-03-17
... pontas do pacto firmado não figure uma empresa tipicamente de terceirização (prestadora de serviços), mas sim uma ONG com qualificação de OSCIP", devendo sempre preponderar a realidade dos fatos quando esta entre em confronto com o simulacro jurídico que se lhe pretenda emprestar (CLT, art. 9\xC2" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001378-80.2014.5.07.0001), 2017-09-09
... a execução do contrato em sua inteireza, inclusive quanto a questão trabalhista dos empregados da empresa prestadora de serviços, da ONG, OSCIP etc ... O Tribunal Superior do Trabalho - TST, aliás, chancelou a interpretação segundo a qual o ente público tem a obrigação legal de ...