outdoor definição
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ficarão à disposição do partido político somente após a definição de critérios para a sua distribuição, os quais, aprovados pela maioria ... à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor ... § 2º Não será permitido qualquer tipo de propaganda ...
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Acórdão nº 2014/0010985-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE : L E C OUTDOOR COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA ... para definição da incidência de ICMS ou ISS nestes casos não é a ...
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Resolução nº 1323 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Agosto de 2006
... outdoor, é vedada a veiculação de propaganda eleitoral de qualquer natureza em ... PROPRIEDADE PARTICULAR. SEMELHANÇA. OUTO DOR ... DEFINIÇÃO. CRITÈRIO. LEI N~ 11.30012006 ... È permitida a afixação de placas, ...
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Decisão monocrática Nº 0601382-36.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 06-10-2022
... ÃO, por realização de propaganda eleitoral irregular com efeito outdoor em desconformidade ao disposto no art. 26 da Resolução TSE nº ... FORMA A CAUSAR EFEITO VISUAL ÚNICO, SEMELHANTE A OUTDOOR – DEFINIÇÃO DE OUTDOOR PARA FINS ELEITORAIS FIXADA NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 20 ...
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Acórdão nº 50086336620188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. INSTALAÇÃO DE OUTDOOR. AUSÊNCIA DE PROVA, A CARGO DO AUTOR, DA VIGÊNCIA DO CONTRATO ATÉ A DATA INDICADA NA INICIAL. DOCUMENTOS TRAZIDOS EM CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRAM OS PAGAMENTOS DOS VALORES RECLAMADOS E A DEFINIÇÃO DO TÉRMINO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. ÔNUS DA PROVA, A CARGO DA LOCATÁRIA, SATISFATORIAMENTE ATENDIDO, PARA INFIRMAR A TESE DO...
... locação. ação de despejo e cobrança. instalação de outdoor. ausência de prova, a cargo do autor, da vigência do contrato até a ... ção que demonstram os pagamentos dos valores reclamados e a definição do término da relação negocial. ônus da prova, a cargo da locatária, ... -
Fontes do direito eleitoral
... Eleitoral); ... 3) A autonomia dos partidos para definição dos seus cronogramas de atividades (art. 3º, da Lei n. 9.096/95); ... 39, § 4º); 26) O outdoor eletrônico (art. 39, § 8º); 27) A definição de carros de som 20 (§ ...
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Acórdão Nº 5631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
... “aos estabelecimentos de educação básica”. A definição legal de ... “comunicação mercadológica” é “toda e qualquer ... que envolve rádio, TV, internet, outdoor, foi vedar propaganda destinada ... a crianças, com o pretexto de que ...
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Decisão Monocrática nº 060145940 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Agosto de 2019
... em outdoor, nos termos do art. 39, 8, da Lei 9.504/97. Eis a ementa do acrdo ...
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Decisão monocrática Nº 0601876-89.2022.6.17.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 20-03-2023
... EFEITO VISUAL ÚNICO. IMPACTO DE OUTDOOR. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 26 DA RESOLUÇÃO TSE N.º ... visual a um outdoor ; d) em razão da ausência de definição legal acerca das dimensões do que seria o “efeito outdoor” , a ...
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Representações - propaganda eleitoral
... para tal finalidade, a utilização de rádio, televisão e outdoor ... O prazo de sua realização é irremediavelmente fixado para os 15 ... racionalidade seria a suspensão do processo posterior, até definição do julgamento pendente. Ora, criou-se uma possibilidade de tramitação ...
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Aspectos relevantes da oferta e publicidade no mercado de consumo
... Outdoor, letreiros luminosos, telões de alta definição, cartazes, fachadas, ...
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Acórdão nº 60907 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Diciembre de 2017
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... PUBLICIDADE EM COMIT CENTRAL DE CAMPANHA. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. PROCEDNCIA. MULTA. 1. JUZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. USURPAO DA ... -
Acórdão nº 24961 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 13 de Junio de 2017
... FIXAÇÃO DE BANNER ASSEMELHADO A OUTDOOR NO LOCAL DE REALIZAÇÃO DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. PROCEDÊNCIA. MULTA ... e cartazes, vedado o outdoor. Por definição, o termo outdoor se refere a anúncio em forma de cartaz, painel ...
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Decisão Monocrática nº 60907 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Agosto de 2017
... efeito outdoor; de ausncia de finalidade comercial da propaganda e da possvel aplicao da ...
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Decisão monocrática Nº 0601681-24.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 20-11-2022
... justaposição de adesivos apta a caracterização de efeito outdoor. Note–se que os adesivos questionados também não foram ... , o colendo Tribunal Superior Eleitoral já assentou que a definição de outdoor se caracteriza por qualquer aparato propagandístico com ...
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Decisão Monocrática nº 710428 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Noviembre de 2014
... justaposio das placas na propaganda realizada produz efeito de outdoor, caracterizando a propaganda vedada passvel de aplicao ...
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Decisão Monocrática nº 060360352 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Diciembre de 2019
... PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. EFEITO OUTDOOR. ALEGADA VIOLAO AO CONTRADITRIO. AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SMULA N ...
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Decisão monocrática Nº 0601759-66.2022.6.11.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 09-11-2022
... eleitoral irregular mediante a utilização de banner com efeito outdoor instalado na em um muro residencial localizado exatamente em frente à ... definição legal acerca do que venha a ser considerado outdoor, 1 ressai como medida ...
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Decisão Monocrática nº 28554 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2017
... visual de outdoor. Inscrio do slogan e foto da candidata. Proibio. 1, do art. 10, da ...
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Peças prático-profissionais
... , providencia a instalação de um grande painel de publicidade ( outdoor ) na encosta de um dos morros da cidade, o que era vedado pela ... a existência da Súmula Vinculante 46 do STF: “ A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas ...
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Decisão Monocrática nº 44306 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Octubre de 2017
... ART. 38, 8, LEI N 9.5O4/97 - EFEITO ... OUTDOOR. NO INCIDNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENA. CONHECIMENTO E PARCIAL ...
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Acórdão nº 1.0702.11.058153-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCLUSÃO DA DENUNCIADA À LIDE - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DA LIDE PRINCIPAL DISCUTINDO A RELAÇÃO SECUNDÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ASSERÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - OUTDOOR - QUEDA EM PARQUE DE EXPOSIÇÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A denunciação...
... queda do stand da terceira/apelante, sob a alegao de m instalao do outdoor, ou, no mnimo, ausncia de rgida fiscalizao na montagem dele. A rigor ... -
Decisão monocrática Nº 0602304-23.2022.6.08.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, 23-11-2022
... São Paulo, Vila Velha/ES, gerando–se o denominado efeito outdoor ao juntar duas placas, totalizando tamanho superior ao permitido ... NORMA IMPERFECTAE. PARCIAL PROVIMENTO. ( ... ) 2. Ausente definição legal acerca do que venha a ser considerado outdoor, esta Corte firmou ...
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Decisão Monocrática nº 201183 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Abril de 2015
... 4M - OUTDOOR NO COMERCIALIZVEL - INCIDNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 37, 1, DA RESOLUO ...
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Decisão monocrática Nº 0602084-25.2022.6.08.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, 23-11-2022
... FAVATTO GARCIA, em razão de afixação de placas com efeito outdoor , em tamanho superior ao permitido, na extensão da Rua São Paulo, Vila ... , os partidos políticos conservaram a sua autonomia para a definição dos critérios de escolha e o regime de suas coligações no pleito ...