Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; ... IV - a cobrança pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... § 7º Nos atos administrativos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de cursos de água que banham o ... que poderá ser gradual, de modo a preservar as expectativas e os direitos decorrentes das normas a serem substituídas e a propiciar a adequada ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... recursos naturais ... #Incluído pela Lei nº ... m) direito de preempção; ... n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração ... direitos transmitem-se a seus herdeiros ... ARTIGO ... ções insertas nos planos de recursos hídricos, formulados consoante a Lei no 9.433, de 8 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção e do manejo sustentável dos recursos" florestais; ... VIII - a garantia de condiç\xC3" ... de disciplinar e conduzir o processo de outorga da concessão florestal; ... XIV - órgão ... , o meio ambiente, os recursos hídricos, o ordenamento territorial e o desenvolvimento ... confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... IV – empreendedor: pessoa física ou jurídica que detenha outorga, licença, registro, concessão, autorização ou outro ato que lhe ... IX – sanção restritiva de direitos ... § 1º Para imposição e gradação da sanção, a autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... : pessoa física ou jurídica que detenha outorga, licença, registro, concessão, autorização ou ... que outorga o direito de uso dos recursos hídricos, observado o domínio do corpo ... IX - sanção restritiva de direitos ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... º deste artigo e estará condicionada à outorga de novas concessões de geração de energia ... a) revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e do ... 383, de 26 de dezembro de 1974, e manter direitos e obrigações relativos ao Proinfa e sua ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A outorga de concessão e autorização para aproveitamento ... ção Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), de que trata a Lei nº 7.990, ... ão cláusula de renúncia a eventuais direitos preexistentes que contrariem o disposto nesta ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ção de energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais ... restrições à mútua constituição de direitos e obrigações, especialmente comerciais e, no ... a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos dos ... pela utilização de recursos hídricos, ao uso de bem público, ao rateio da Conta de ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... que poderá ser gradual, de modo a preservar as expectativas e os direitos decorrentes das normas a serem substituídas e a propiciar a adequada ... “Art. 8º A ANA dará publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União por meio de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção atmosférica, do solo e dos recursos hídricos; ... VI - promover a conservação ... para as diferentes formas de outorga a que se refere este artigo são disciplinados ... da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; ... , de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, ... outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, ... IV - estabelecer os direitos e os deveres dos usuários; ... #Redação ...
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Acórdão Nº 5025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... Isenção de cobrança pelo ... uso de recursos hídricos. Definição dos critérios de outorga dos direitos" ... de uso desses recursos. Usurpação da compet\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, ... os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a ... tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... dos bens coletivos, inclusive os recursos naturais ... CAPÍTULO II Dos serviços de ... cláusula de renúncia a eventuais direitos preexistentes que contrariem a Lei nº 8.987, de ... e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, em articulação com os ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... direitos e obrigações do regime atual, cabendo à ... pela GCE, a suprir a insuficiência de recursos, objeto da recomposição tarifária ... do pagamento de bonificação pela outorga de que trata o § 7º do art. 8º da Lei nº ... pela utilização de recursos hídricos, ao uso de bem público, ao rateio da Conta de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... § 2º Nos registros relativos a direitos reais de titularidade da União, deverá ser ... á ser realizada mediante repasse de recursos financeiros ... § 5º Na contratação, ... -se o assentamento, para posterior outorga de Título de forma individual ou coletiva ... petróleo e gás natural, de recursos hídricos e minerais, aproveitamento de energia hidráulica ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... X - restritiva de direitos" ... § 1º Os valores estabelecidos na Seç\xC3" ... de materiais ou uso indevido dos recursos naturais; ... V - lançar resíduos ... praias, no mar ou em quaisquer recursos hídricos; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... II - conter a outorga de poderes do autuado ao órgão federal emissor ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e ... IV - se o ... 64, caput ... § 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras ... de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; ... III - a combinação, dois a ... e do Meia Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, em articulação com os ... corrente, valores mobiliários, bens, direitos e obrigações integrantes do patrimônio das ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... I - a otimização do uso dos recursos eletroenergéticos para atender aos requisitos da ... I - as obrigações e os direitos dos agentes do setor elétrico; ... II - as ... I - não sejam detentores de outorga de concessão, permissão ou autorização; ou ... pela utilização de recursos hídricos e outros encargos tarifários criados por lei, ...
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Acórdão nº 1.0000.16.094437-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE DO REQUERIMETNO1. O prazo de análise dos processos de outorga de direitos de uso de recursos hídricos não poderá exceder 90 (noventa) dias, conforme previsto na Resolução SEMAD nº 146/2003.2. Considerando que o requerimento não foi analisado no
... SUPRAM, que no analisou o Requerimento de Outorga de Direito de Uso de guas protocolizado por ele ... de anlise dos processos de outorga de direitos de uso de recursos hdricos no poder exceder 90 ... -
Acórdão nº 1.0143.16.002499-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CAPTAÇÃO DE ÁGUAS - OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIDRICOS PELO PODER PÚBLICO - AUSENTE - SISTEMA DE MEDIÇÃO PARA MONITORAMENTO HÍDRICO - IRREGULARIDADES DEMONSTRADAS -OBRIGAÇÕES DE FAZER - REGULARIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Comprovada a ausência de outorga válida de direitos para promover a captação dos recursos hídricos no Córrego Paraíso,
... como solicitando o cancelamento da sua outorga para captao". Relata que referido documento foi ... Gerais para regularizar as captaes dos recursos hdricos concernentes a: 1) outorga para o uso dos ... ou esteja em desacordo com outorga de direitos, nos termos da legislao ambiental;1.2) promover ... Pblico de direito de uso de recursos hidricos, conforme estabelecido nos arts. 11 e 12 da Lei n ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis ... : quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de ... , o atendimento às classes dos corpos hídricos"; e ... XXIX - metas progressivas de corpos h\xC3" ... outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso ... ARTIGO 21 ...
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Acórdão nº 1.0000.20.053674-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE OUTORGA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - INÉRCIA QUANTO À ANÁLISE DA PRETENSÃO - TRANSCURSO DO PRAZO LEGALMENTE PRECONIZADO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE -ILEGALIDADE CARACTERIZADA - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. -
... a anlise dos processos administrativos de outorga de uso de recursos hdricos propostos junto ... de anlise dos processos de outorga de direitos de uso de recursos hdricos no poder exceder 90 ...