outorga marital

• Códigos

• Códigos

Ementa: DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERVÂNCIA À RESSALVA EXPRESSA DO ART. 903 DO CC E AO DISPOSTO NA LUG...

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. AUSÊNCIA. NULIDADE TOTAL DA GARANTIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser nula a fiança prestada sem a necessária outorga uxória ou marital, não havendo considerá-la parcialmente eficaz para constranger a meação do cônjuge fiador. 2....

CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA QUANTO AOS TERMOS DA FIANÇA PRESTADA POR CÔNJUGE. ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A OUTORGA UXÓRIA. SÚMULA 332/STJ. 1. A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciênc

RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EM REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE. FINALIDADE. RESGUARDO DO DIREITO À POSSÍVEL MEAÇÃO. FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. 2....

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FIANÇA PRESTADA POR ESPOSA SEM A OUTORGA MARITAL. INVALIDAÇÃO DO ATO POR INTEIRO. ILEGITIMIDADE, TODAVIA, DO CÔNJUGE QUE DEU CAUSA À NULIDADE PARA PLEITEAR A INVALIDAÇÃO DA GARANTIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a fiança prestada pelo cônjuge sem a outorga do outro invalida o ato por inteiro, não...

LOCAÇÃO. FIANÇA. FALTA DE OUTORGA UXORIA. NULIDADE QUE ALCANÇA, INCLUSIVE, A MEAÇÃO MARITAL. PRECEDENTES DA CORTE. 1- A FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXORIA E NULA DE PLENO DIREITO, ALCANÇANDO TODO O ATO, INCLUSIVE A MEAÇÃO MARITAL. PRECEDENTES DA CORTE. 2- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. (REsp 76399/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 02.06.1997, DJ 23.06.1997 p. 29198)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS POR CÔNJUGE. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SEM OUTORGA MARITAL AJUIZADA MAIS DE 2 ANOS DEPOIS DA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. DECADÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000436-47.2010.8.05.0210, Relator(a): Maria de Fátima Silva Carvalho, Turma Cível da Câmara Especial do...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS OFERTADOS PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL PARA PRESTAR FIANÇA. PRELIMINARES QUE NÃO PROSPERAM. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA.1 - É cediço que em se tratando de ação monitória, o autor deve juntar a prova

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, DESACOLHIDA. FIADORES. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA POR "RASURAS" QUE DEIXARAM EM DÚVIDA A OUTORGA MARITAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ADVOCACIA TEMERÁRIA, CONDUTAS NÃO DEMONSTRADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM, NÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE APENAS PARA EXCLUIR DA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REVELIA DA PARTE RÉ - PRESUNÇÃO RELATIVA - EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE - NULIDADE DO AVAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DA OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL EM TÍTULOS DE CRÉDITOS NOMINADOS- Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o aval dado aos títulos de créditos nominados (típicos), como é o caso do cheque, prescinde...

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. ALEGAÇÕES RELATIVAS ÀS MÁS CONDIÇÕES DO IMÓVEL QUE NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. PROVA PRODUZIDA PELA LOCADORA DE TER AUTORIZADO O CONSERTO DO IMÓVEL COM DESCONTO NO ALUGUEL. APELANTES QUE NÃO DEMONSTRARAM INSURGÊNCIA QUANTO À PROPOSTA DE DESCONTO DO ALUGUEL, PERMANECENDO NO IMÓVEL NOS MESES SEGUINTES. Fiança. Ausência de...

LOCAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – FIANÇA – AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. Esta garantia prestada sem outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando todo o ato, inclusive a meação marital. Condição da ação. Ilegitimidade ad causam. Conhecimento de ofício (CPC, art. 301, § 4º). Preclusão. Inocorrência. Recurso não conhecido. (REsp 281818/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA,...

AGRAVO INTERNO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DESCABIMENTO. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERVÂNCIA À RESSALVA EXPRESSA DO ART. 903 DO CC, AO DISPOSTO NA LUG ACERCA DO AVAL E AO CRITÉRIO DE HERMENÊUTICA DA ESPECIALIDADE. ENTENDIMENTO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PREMILIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL. DESNECESSIDADE. COMPRA DE IMÓVEL RURAL REALIZADA NO NOME DO FILHO MENOR. RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO PAI. DOAÇÃO DE ASCENDENTE À DESCENDENTE. AUSÊNCIA DE DE VÍCIO OU COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE DO DOADOR. VALIDADE DO ATO. DOAÇÃO INOFICIOSA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA E DENTRO DA...

Ementa: Relação de Consumo. Ação de Execução por Título Extrajudicial. Empréstimo Pessoal Representado por Cédula de Crédito Bancário. Inadimplemento. Execução por Título Extrajudicial. Embargos À Execução. Embargante Ora Avalista. Alegada Nulidade Do Título. Ausência de Outorga Marital. a Doutrina tem-se Manifestado, de Maneira Uniforme Quanto À Inexistência Do Dever de Obtenção Da Outorga...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA - NEGOCIAÇÃO PRELIMINAR - OUTROGA DO CÔNJUGE - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - REQUISITO DE VALIDADE - INEXISTÊNCIA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DOS RÉUS. 1. A proposta, tal qual prevista no art. 427, do Código Civil, é, por excelência, manifestação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - CAMBIAL ATÍPICA E INOMINADA - INTERPRETAÇÃO DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (NORMA ESPECIAL) EM CONJUNTO COM O CÓDIGO CIVIL (NORMA GERAL) POR FORÇA DE PRECEDENTE DO STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.462 - MG - NULIDADE RECONHECIDA DO AVAL POR AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA - SENTENÇA REFORMADA. -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – (I) INEXISTÊNCIA DE ERRO, DOLO OU COAÇÃO, ÚNICAS MODALIDADES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZES DE ANULAR O CONTRATO DE TRANSAÇÃO (ART. 849, CCB/02) – INEQUÍVOCO ARREPENDIMENTO DOS AUTORES PELO MAU NEGÓCIO QUE FIRMARAM – SITUAÇÃO DE FATO QUE NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DO ACORDO – (II) ALEGADA A NULIDADE DA AÇÃO...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Desiree Abgail da Costa Pintor contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença movido por Light Design de Brasília Iluminação Ltda. em face da agravante e outros, em que o d. Juízo a quo rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela agravante, mantendo, assim, a penhora no valor de R$ 3.007,20 (três mil e sete reais e vinte...

CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...

CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...

CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...

CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...