Outorga marital
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... b) a outorga uxória ou marital, quando necessária; ... VIII - (revogado) ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... b) a outorga uxória ou marital, quando necessária; ... IX - os instrumentos, ...
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Acórdão nº 2014/0316484-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DE OUTORGA" UXÓRIA OU MARITAL. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS ... TÍTULOS DE CR\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0100077-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. AUSÊNCIA. NULIDADE TOTAL DA GARANTIA. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2010/0047662-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA QUANTO AOS TERMOS DA FIANÇA PRESTADA POR CÔNJUGE. ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A OUTORGA UXÓRIA. SÚMULA 332/STJ. 1. A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciênc
... IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A OUTORGA" UXÓRIA. SÚMULA 332⁄STJ ... 1. A assinatura das testemunhas instrument\xC3" ... de algum aspecto essencial do pacto fidejussório, como a outorga marital, não é possível proclamar a validade da garantia. Súmula 332⁄STJ ... -
Acórdão nº 2010/0118288-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OUTORGA" UXÓRIA. NECESSIDADE. FINALIDADE. RESGUARDO DO DIREITO À POSSÍVEL MEAÇ\xC3" ... Turma deste Sodalício: "A exigência de outorga uxória ou marital para os negócios jurídicos de (presumidamente) maior expressão ...
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Acórdão nº 2001/0019285-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FIANÇA PRESTADA POR ESPOSA SEM A OUTORGA MARITAL. INVALIDAÇÃO DO ATO POR INTEIRO. ILEGITIMIDADE, TODAVIA, DO ...
- Acórdão nº 1995/0050873-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 0000436-47.2010.8.05.0210 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 17 de Agosto de 2016
... AÇÃO DE ANULAÇÃO ... DE NEGÓCIO JURÍDICO SEM OUTORGA MARITAL ... AJUIZADA MAIS DE 2 ANOS DEPOIS DA ... DISSOLUÇÃO DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0219170-75.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-09-2020
... PRELIMINARES DE CARÊNCIA ... DE AÇÃO E DE AUSÊNCIA DE OUTORGA ... PRELIMINARES ... PROSPERAM ... ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ... rejeitada ... 2 - A apelante sustenta que não houve outorga marital ... para prestar a garantia da fiança no contrato de ... locação ...
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Acórdão nº 1.0280.14.001500-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUTOR CASADO - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - OUTORGA MARITAL - EMENDA DA EXORDIAL - NECESSIDADE - Admitindo-se ou não a figura do litisconsórcio ativo necessário, se faz obrigatória a intimação do conjuge para, querendo, intervir no feito, de modo a resguardar seu eventual direito petitório, conforme expressa dicção do art. 10, do...
... pela desconstituio da sentena, para que seja suprida a nulidade da outorga uxria. Recurso prprio e tempestivo. Ausente o preparo por estar ... -
Acórdão Nº 0062285-14.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, DESACOLHIDA. FIADORES. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA POR "RASURAS" QUE DEIXARAM EM DÚVIDA A OUTORGA MARITAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ADVOCACIA TEMERÁRIA, CONDUTAS NÃO DEMONSTRADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM, NÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE APENAS PARA EXCLUIR DA
... POR “RASURAS” QUE DEIXARAM EM DÚVIDA A OUTORGA MARITAL ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ADVOCACIA TEMERÁRIA, CONDUTAS NÃO ... -
Acórdão nº 1.0271.17.003508-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REVELIA DA PARTE RÉ - PRESUNÇÃO RELATIVA - EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE - NULIDADE DO AVAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DA OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL EM TÍTULOS DE CRÉDITOS NOMINADOS- Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o aval dado aos títulos de créditos nominados (típicos), como é o caso do cheque, prescinde...
... prestou aval nos ttulos executados, sem contudo, contar com sua outorga uxria, em que pese serem casados sob o regime da comunho parcial de bens; ... (tpicos), como o caso do cheque, prescinde de outorga uxria ou marital. Confira-se: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIRIO. AVAL. OUTORGA UXRIA ... -
Acórdãos nº 1005056-42.2016.8.26.0032 de 26ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE DA APELANTE ...
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Acórdão nº 1.0000.18.049356-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO HÁBIL - AVAL DE CÔNJUGE - ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INVALIDADE DO DOCUMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PREVISÃO EXPRESSA DE COBRANÇA - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - INSTITUTO PRÓPRIO DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA. "A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem...
... de ttulo hbil a instruir a Ao Monitria, uma vez que no h nenhuma outorga marital do cnjuge da avalista. No mrito, opem-se cobrana de juros ... -
Acórdão nº 1.0000.18.049356-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO HÁBIL - AVAL DE CÔNJUGE - ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INVALIDADE DO DOCUMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PREVISÃO EXPRESSA DE COBRANÇA - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - INSTITUTO PRÓPRIO DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA. "A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem...
... de ttulo hbil a instruir a Ao Monitria, uma vez que no h nenhuma outorga marital do cnjuge da avalista. No mrito, opem-se cobrana de juros ... - Acórdão nº 2000/0103535-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão do Quarta Turma, 23-10-2018
AGRAVO INTERNO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DESCABIMENTO. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERVÂNCIA À RESSALVA EXPRESSA DO ART. 903 DO CC, AO DISPOSTO NA LUG ACERCA DO AVAL E AO CRITÉRIO DE HERMENÊUTICA DA ESPECIALIDADE. ENTENDIMENTO
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Acórdão Nº 0001102-52.2018.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... patrimônio comum do casal, teria sido realizada sem a anuência (outorga uxória) da apelante Milta, retroagindo os efeitos da nulidade à data que ... No caso em tela, friso não se discutir a necessidade de outorga marital ou uxória para doação de bens do patrimônio comum do casal (CC/16, ...
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Acórdão nº 1.0024.17.004173-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR - SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - MASSA FALIDA - LEILÃO DESIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO - DEVIDA - LAGALIDADE DA ARRECADAÇÃO - DISCUSSÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL E DE SUBSCRIÇÃO PELA COPROPRIETÁRIA...
... Vasconcelos no podia ter sido transferida, ( ... ), por falta de outorga conjugal do agravante William Fernandino Vasconcelos, nos termos do artigo ... se refere sua quota parte, e, ainda, que prescindiu da outorga marital de Willian Fernandino Vasconcelos, registro que a referida questo ser ... -
Processo nº 0004812-61.2016.8.19.0021 de Vigésima Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Relação de Consumo. Ação de Execução por Título Extrajudicial. Empréstimo Pessoal Representado por Cédula de Crédito Bancário. Inadimplemento. Execução por Título Extrajudicial. Embargos À Execução. Embargante Ora Avalista. Alegada Nulidade Do Título. Ausência de Outorga Marital. a Doutrina tem-se Manifestado, de Maneira Uniforme Quanto À Inexistência Do Dever de Obtenção Da Outorga...
... nulidade do título. Ausência de outorga" marital. A ... doutrina tem-se manifestado, de maneira\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.184183-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA - NEGOCIAÇÃO PRELIMINAR - OUTROGA DO CÔNJUGE - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - REQUISITO DE VALIDADE - INEXISTÊNCIA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DOS RÉUS. 1. A proposta, tal qual prevista no art. 427, do Código Civil, é, por excelência, manifestação...
... compra e venda da frao ideal de imvel somente se aperfeioa com a outorga uxria. Colhe-se do art. 1647, I, do Cdigo Civil:"Art. 1.647 ... -
Acórdão nº 1.0707.14.006890-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - CAMBIAL ATÍPICA E INOMINADA - INTERPRETAÇÃO DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (NORMA ESPECIAL) EM CONJUNTO COM O CÓDIGO CIVIL (NORMA GERAL) POR FORÇA DE PRECEDENTE DO STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.462 - MG - NULIDADE RECONHECIDA DO AVAL POR AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA - SENTENÇA REFORMADA. -...
... prestado pelo seu marido (da autora) se deu sem o consentimento marital, alm de ter nascido com base em uma mentira, em fraude nos dados pessoais, ... do aval e nem mesmo ter assinado o documento na forma de outorga uxria. Acrescentou a parte autora ter restado consignado no ... -
Acórdão Nº 0035862-37.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 22-02-2023
... INEXISTÊNCIA DE OUTORGA MARITAL – TESE RECHAÇADA – ... AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL – ...
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Decisão Monocrática N° 07044989720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Desiree Abgail da Costa Pintor contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença movido por Light Design de Brasília Iluminação Ltda. em face da agravante e outros, em que o d. Juízo a quo rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela agravante, mantendo, assim, a penhora no valor de R$ 3.007,20 (três mil e sete reais e vinte...
... nulidade absoluta da fiana prestada, decorrente da ausncia de outorga marital. Alega que casou-se com Diogo Di Rago Muxfeldt Paim Cunha em 26 de ...