outorga usucapiao uxoria
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Acórdão nº 1.0000.19.163463-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUTOR CASADO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. - É necessária a intimação do cônjuge para, querendo, intervir no processo, de modo a resguardar seu eventual direito petitório, conforme disposto no art. 73, caput do CPC/2015.
... Acerca da outorga uxria, o art. 73 do CPC dispe, in verbis:Art. 73 ... -
Acórdão Nº 0000175-76.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-11-2020
... OUTORGA UXÓRIA – NÃO ACOLHIDO. EXCEÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0216.05.030941-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NULIDADE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO - REJEIÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE RELATIVA - VÍCIO SANADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO SOB...
... preliminar de nulidade por inexistncia de outorga uxria. Rejeitar as demais preliminares. No mrito, ... -
Acórdão nº0012450-08.2019.8.17.3090 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 08-06-2023
... o fim de incluir o cnjuge ou anexar a outorga uxria.Custas suspensas ante a gratuidade ...
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Acórdãos nº 2248213-97.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2016
... sede recursal - Necessidade de outorga uxória para litigar em face de ação ...
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Acórdãos nº 9072517-35.2009.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... CESSÃO DE DIREITOS. OUTORGA UXÓRIA. NEGÓCIO QUE PRODUZIU ...
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Parte geral
... os poderes que o ato constitutivo outorga a essa pessoa; se os atos praticados pelo ... Ademais, os primeiros dependem de outorga uxória para alienação e os segundos, não. Os prazos ...
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Acórdão nº 86101 de 2ª Turma, 31 de Octubre de 1980
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL FEITA PELO MARIDO SEM O CONSENTIMENTO DA MULHER. PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 178, PAR 9, V, 'B', DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDENCIA DO FUNDAMENTO, POR NÃO SE TRATAR DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, MAS, SIM, DE FALTA DE CONSENTIMENTO. 2. ATOS DO MARIDO SUJEITOS A OUTORGA UXORIA (COD. CIVIL, ART. 235, I). APLICAÇÃO, NESTE PONTO, DAS SUMULAS 282 E 356
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Acórdão nº 86101 de 2ª Turma, 31 de Octubre de 1980
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL FEITA PELO MARIDO SEM O CONSENTIMENTO DA MULHER. PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 178, PAR 9, V, 'B', DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDENCIA DO FUNDAMENTO, POR NÃO SE TRATAR DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, MAS, SIM, DE FALTA DE CONSENTIMENTO. 2. ATOS DO MARIDO SUJEITOS A OUTORGA UXORIA (COD. CIVIL, ART. 235, I). APLICAÇÃO, NESTE PONTO, DAS SUMULAS 282 E 356.
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Decisão da Presidência nº 927240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2015
... PROCESSUAL CIVIL ... USUCAPIÃO ... OUTORGA UXÓRIA ... PRODUÇÃO DE PROVAS ... ALEGAÇÃO ...
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Acordão do Quarta Turma, 27-10-2020
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNARESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIADOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DOSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aosfundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, porsi só, a pretensão recursal, pois, à...
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Acórdão Nº 0021305-59.2019.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. VALIDADE. Caso em que o autor da ação busca a declaração de nulidade da arrematação do imóvel em que alega residir, sob o fundamento de ausência de outorga uxória da esposa do vendedor executado no processo principal. Todavia, o autor da demanda não possui legitimidade para postular a nulidade da arrematação por tal fundamento, porquanto caberia à...
... residir, sob o fundamento de ausência de outorga uxória da esposa do vendedor executado no ... -
Decisão Monocrática nº 70085607877 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA VINTE E UM ANOS DEPOIS DE PROLATADA. INDEFERIMENTO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.
... a pretensão diante da obrigatoriedade da outorga uxória. Ressaltam que os requisitos à ... -
Acórdão nº 25229 de Primeira Turma, 19 de Agosto de 1954
BEM IMÓVEL ALIENADO PELO MARIDO SEM OUTORGA UXORIA. A MULHER PODE REIVINDICA-LO ATÉ QUATRO ANOS APÓS A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, SALVO SE, NESSE MEIO TEMPO, SE TIVER CONSUMADO O USUCAPIAO EM FAVOR DO ADQUIRENTE.
COMPRA E VENDA, IMÓVEL, OUTORGA UXORIA, REIVINDICAÇÃO ... POSTERIORIDADE, ... -
Acordao N° 1267840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível e recurso adesivo. Processual civil. Embargos de terceiro. Imissão na posse. Constrição judicial. Ação reivindicatória. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Conhecimento parcial do recurso. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Rejeição. Mérito. Alegação de nulidade. Outoga uxória. Desnecessidade do consentimento do companheiro. Alegação de venda a non domino. Ausên
... MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. OUTOGA UXÓRIA ... DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DO ... ão do artigo 1.647 do Código Civil, a outorga uxória objetiva preservar o ... patrimônio ... -
Decisao Nº 0566151-82.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL E CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NÃO CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL, NA FORMA DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÕES DO APELANTE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE DESCONSTITUIR A PROPRIEDADE. IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS DE MORADIA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 15 ANOS.
... OUTORGA UXÓRIA. PRESCINDÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART ... -
Decisao Nº 0502852-20.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL E CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS DE MORADIA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 10 ANOS. ÁREA INFERIOR A 100 METROS QUADRADOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Não há, que se falar em ausência de fundamentação legal por...
... OUTORGA UXÓRIA. PRESCINDÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART ... -
Acórdãos nº 0002510-46.2012.8.26.0428 de 8ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2018
... , do CPC/73 Ausência de outorga uxória na escritura de compra e venda ...
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Direito das coisas
... ; c) Legitimidade (ex.: presença de outorga uxória); d) Existência de bem suscetível de ...
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Acordao Nº 146886 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2020
... propriedade imvel, como a inexistncia da outorga uxria, vcio de forma, capacidade das partes e ...
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Acordao Nº 146886 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2020
... propriedade imvel, como a inexistncia da outorga uxria, vcio de forma, capacidade das partes e ...
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Acordao Nº 146886 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2020
... propriedade imvel, como a inexistncia da outorga uxria, vcio de forma, capacidade das partes e ...
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Acordao Nº 146886 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2020
... propriedade imvel, como a inexistncia da outorga uxria, vcio de forma, capacidade das partes e ...
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Acordao Nº 146886 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2020
... propriedade imvel, como a inexistncia da outorga uxria, vcio de forma, capacidade das partes e ...
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Acordao Nº 146886 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2020
... propriedade imvel, como a inexistncia da outorga uxria, vcio de forma, capacidade das partes e ...