outorga uxória comunhão parcial

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OUTORGA UXÓRIA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL - EXCEPCIONALIDADE - EFETIVA NECESSIDADE DA VENDA - NÃO COMPROVAÇÃO.1. A venda de imóvel adquirido na constância da união estável depende da anuência de ambos os companheiros, enquanto não ultimada a partilha de bens, a2. O suprimento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OUTORGA UXÓRIA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL - EXCEPCIONALIDADE - EFETIVA NECESSIDADE DA VENDA - NÃO COMPROVAÇÃO.1. A venda de imóvel adquirido na constância da união estável depende da anuência de ambos os companheiros, enquanto não ultimada a partilha de bens, a2. O suprimento...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Prestação de fiança. Ausência de outorga uxória. Comunhão parcial. Penhora apenas sobre salário do cônjuge que prestou a fiança. Não comunicação. Ausência de nulidade. 1. Tendo em vista a não comunicação entre os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge na comunhão parcial, não é possível reconhecer a alegada nulidade da fiança...

Apelação. Direito civil e processual civil. Prestação de fiança. Ausência de outorga uxória. Comunhão parcial. Penhora apenas sobre salário do cônjuge que prestou a fiança. Não comunicação. Informação do estado civil pelo fiador. Ocultação. Violação ao dever de boa-fé contratual. Ausência de nulidade. Validade da garantida prestada. Meação da embargante. Resguardo. 1. Tendo em vista a não...

Ementa: Apelação Cível. Direito Empresarial. Ação Declaratória de Nulidade. Aval Em Título de Crédito Prestado Exclusivamente Pelo Marido Da Autora, Casado Sob O Regime Da Comunhão Parcial de Bens. Ausência de Outorga Uxória. Sentença de Procedência Declarando Nulo O Ato Jurídico, Com Fulcro No Artigo 647, Iii, Do Código Civil. Inconformismo Da Credora. Reforma Da Sentença. É Válido O Aval Dado...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA - FIADOR CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - NULIDADE DA FIANÇA - NÃO VERIFICAÇÃO - FIANÇA DE SÓCIO, CO-DEVEDOR SOLIDÁRIO PRESTADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - ART. 1642, I DO CCB - VALIDADE DA GARANTIA - RECURSO PROVIDO.

Tutela de urgência – Tutela em caráter antecedente – Ação declaratória de nulidade de aval – Aval do cônjuge da autora em cédula de crédito bancário, emitida por pessoa jurídica sem a outorga uxória - Regime da comunhão parcial de bens - Pretensão à suspensão do processo de execução de título extrajudicial em andamento - Tutela indeferida - Pouca probabilidade do direito alegado, para efeito do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA - NEGOCIAÇÃO PRELIMINAR - OUTROGA DO CÔNJUGE - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - REQUISITO DE VALIDADE - INEXISTÊNCIA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DOS RÉUS. 1. A proposta, tal qual prevista no art. 427, do Código Civil, é, por excelência, manifestação...

Apelação. Civil. Processual civil. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Fiança sem outorga uxória. Ineficácia total da garantia. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Peculiaridades do feito. Recurso adesivo conhecido e desprovido. 1. Segundo o comando inserto no art. 1. 647, inc. Iii, do código civil, nenhum dos cônj

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. FIADOR CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE. INEFICÁCIA DA FIANÇA EM SUA TOTALIDADE. EXEGESE DO ART. 1.647, INCISO III DO CPC E DA SÚMULA 332 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Apelação. Civil. Processual civil. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda. Fiança sem outorga uxória. Ineficácia total da garantia. Recurso conhecido e provido. 1. Segundo o comando inserto no art. 1. 647, inc. Iii, do código civil, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta de bens, prestar fiança. Em...

Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de anulação de contrato de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de imissão na posse e reparação por danos materiais e morais. Casamento em regime de comunhão parcial de bens. Ausência de outorga uxória. Anulabilidade. Art. 235, inciso i, e 239, do cc/1916. Prazo prescricional de quatro anos contado da extinção da sociedade conjugal. Art. 177,

Por meio do presente recurso, Marisa de Castro Mendes pretende obter a reforma da decisão proferida pela MM. Juíza da 12ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos dos embargos de terceiro, indeferiu o pedido de anulação da fiança prestada pelo cônjuge da agravante, por ausência da outorga uxória, em contrato locatício. Em suas razões, a agravante alega que o segundo executado, seu cônjuge, vinculou-

Apelação cível. Processual civil e civil. Preliminar de não conhecimento do recurso. Violação à dialeticidade recursal. Insubsistência. Inovação recursal. Conhecimento parcial do recurso. Ação de declaração de nulidade de fiança. Sociedade conjugal. Comunhão parcial de bens. Fiança prestada sem outorga uxória. Ineficácia da garantia. Sentença reformada. 1. ?se a parte recorrente expõe as razões,...

Juizados especiais cíveis. Contrato de locação. Fiança. Ausência de outorga uxória. Súmula 332 do stj. Má-fé não configurada. Recurso conhecido e provido. 1. Gratuidade de justiça deferida, haja vista a comprovação da hipossuficiência da autora/recorrente. 2. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial para declarar a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. SUSPENSÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. LEGALIDADE. 1) A outorga conjugal é necessária para os atos elencados nos regimes da comunhão parcial de bens, da comunhão universal de bens e da participação final nos aquestos, salvo a exceção do art. 1.656

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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. SUSPENSÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. LEGALIDADE. 1) A outorga conjugal é necessária para os atos elencados nos regimes da comunhão parcial de bens, da comunhão universal de bens e da participação final nos aquestos, salvo a exceção do art. 1.656

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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. SUSPENSÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. LEGALIDADE. 1) A outorga conjugal é necessária para os atos elencados nos regimes da comunhão parcial de bens, da comunhão universal de bens e da participação final nos aquestos, salvo a exceção do art. 1.656

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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. SUSPENSÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. LEGALIDADE. 1) A outorga conjugal é necessária para os atos elencados nos regimes da comunhão parcial de bens, da comunhão universal de bens e da participação final nos aquestos, salvo a exceção do art. 1.656

AÇÃO ANULATÓRIA FIANÇA E AVAL PRESTADOS POR CÔNJUGE VARÃO SEM A OUTORGA UXÓRIA. Fiança prestada em contrato de compra de sementes para pastagem aval firmado em títulos de crédito ausência de outorga uxória em relação a ambas as garantias regime da comunhão parcial de bens inteligência do art. 1.647, III, do CC/2002, aplicável à hipótese dos autos precedentes do C. STJ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.  

AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ação proposta pela viúva e pela filha do compromitente vendedor contra os compromissários compradores, por ausência de outorga uxória. Sentença de procedência. Apelam os réus sustentando não caber pedido de reintegração por quem nunca teve a posse; ilegitimidade ativa, porque o imóvel foi adquirido antes do casamento; e...

PROCESSO Nº: 0808110-51.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIANA PEREZ RIOS ADVOGADO: Wanderval Macedo Da Silva Junior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE FIANÇA....

EMENTA: SUPRIMENTO DE OUTORGA UXÓRIA -VENDA DE BEM HAVIDO POR HERANÇA - REGIME PARCIAL DE COMUNHÃO DE BENS. Há de se deferir o suprimento da outorga uxória para venda de bem havido por herança se os cônjuges são casados sob regime da comunhão parcial, pois neste caso são excluídos da comunhão os bens que sobrevierem ao casamento por doação ou sucessão, conforme disposto no art. 269 do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DA PROVA. ARTS. 370 A 372 DO CPC/15. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE A ASCENDENTE. OUTORGA UXÓRIA. COMPANHEIRA. ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL NA SERVENTIA IMOBILIÁRIA COMPETENTE....