outorga uxória novo código civil

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  • Acórdão nº 70056818628 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE EMPRÉSTIMO DE BENS. PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. AVALISTA. O avalista ao comprometer-se como garante integra relação jurídica com obrigação pessoal e solidária que o legitima passivamente à demanda que busca o recebimento do crédito. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO. A citação válida...

  • Acórdão nº 70056417033 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FIANÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÃO LEGITIMADOS A IMPUGNAR A FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA OS RELACIONADOS NO ART. 1.650 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. A FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA MARITAL É NULA DE PLENO DIREITO E INVALIDA O ATO POR INTEIRO, ALCANÇANDO INCLUSIVE A MEAÇÃO DAQUELE QUE A...

  • nº 1176352003 de 28ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julho de 2008

    Bem móvel / semovente. Declaratória. Fiança sem outorga uxória. Novo Código Civil. Inadmissibilidade. Fiança prestada pelo marido sem o consentimento da esposa é nula de pleno direito e} portanto, invalida o ato por inteiro, inclusive a meação marital. Inteligência do disposto no artigo 235, III c/c 145, IV, do Código Civil de 1916 e regras de ordem pública inseridas nos artigos 1642,

  • Acórdão nº 70034884262 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ARTIGO 1.650, DO CCB. LEGITIMIDADE NÃO RECONHECIDA. Contrato de locação. Fiança prestada sem outorga uxória. É entendimento sufragado de que "A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia" (Súmula nº 332 do STJ). Nos termos do art. 1.650, do...

  • Acórdão nº 70046671236 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Maio de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ARTIGO 1.650, DO CCB. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. Contrato de locação. Fiança prestada sem outorga uxória. É entendimento sufragado de que "A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia" (Súmula nº 332 do STJ). Nos termos do art. 1.650, do novo Código Civil,...

  • Acórdão nº 70037157898 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA. GARANTIA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. EXECUÇÃO EM CURSO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Não há óbice ao ajuizamento de ação anulatória de fiança quando em curso demanda executiva; não sendo exigível, porque assim não dispõe a lei, a oposição de embargos de terceiro para que a esposa do fiador possa arguir a nulidade da...

  • Acórdão nº 70042718890 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 01 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM AVAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. FALECIMENTO DO AVALISTA. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TR. PRESCRIÇÃO. Tendo o título exequendo sido firmado quando ainda em vigor o Código Civil de 1916,...

  • Acórdão nº 70035446301 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ARTIGO 1.650, DO CCB. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA AJUIZADA PELO CÔNJUGE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA GARANTIA PRESTADA. EXTENSÃO AOS EMBARGOS, MESMO FRENTE A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO, DE MOLDE A EVITAR-SE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. Embargos à Execução. Contrato de locação. Fiança ...

  • Acórdãos nº 152303 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Agosto de 2011

    BEM MÓVEL Contrato de concessão comercial Ação monitória fundada em instrumento de confissão de dívida Embargos julgados improcedentes - Novação Incidência de juros de acordo com os parâmetros fixados na confissão firmada Confissão pactuada antes da entrada em vigor do Novo Código Civil Fiança Ausência de outorga uxória Eventual nulidade que só pode ser suscitada pelo cônjuge do fiador - Promessa ...

  • Acórdão nº 70022612584 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 01 de Abril de 2008

    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AVAL. EXEGESE DO INCISO III DO ARTIGO 1.647 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. EFEITOS. VINCULAÇÃO DO AVAL DECORRENTE DO PRÓPRIO INSTITUTO CAMBIÁRIO. Da melhor exegese do art. 1.647, III, do Código Civil de 2002, se conclui que aquele que firmou aval sem outorga uxória fique responsável pelo aval prestado, inclusive em respeito aos terceiros de boa-fé. Assim, a...

  • Acórdão nº 70024957888 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. Em relação ao prazo prescricional iniciado na vigência do revogado Código Civil deve ser observada a regra do art. 2.028 do atual diploma, e transcorrido menos da metade do prazo, que era de 20 anos, devem ser aplicadas as regras do atual Código Civil, que prevê, no art....

  • Acórdão nº 71001183201 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 24 de Abril de 2007

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. EMBARGOS FUNDADOS NA NULIDADE DA GARANTIA, PELA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA, E NA CONFIGURAÇÃO DE AGIOTAGEM. O novo Código Civil trouxe como inovação a impossibilidade de um dos cônjuges prestar aval sem a anuência do outro, sob pena de anulação do ato (art. 1.647, III, c/c 1.649, caput, do CC). A ausência de outorga uxória, contudo, somente poderá vir ...

  • Acórdão nº 70023829088 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 11 de Setembro de 2008

    APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINGRESSO DA AÇÃO INCIDENTAL. NOVO PEDIDO DE RESERVA DA MEAÇÃO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. Não se justifica a oposição de novos embargos de terceiro, se na ação incidental anterior já havia sido formulado e afastado o pedido de reserva da meação da embargante. Reconhecimento, de ofício, da coisa julgada, ainda que a tese de invalidade dos títulos, em virtude ...

  • Acórdão nº 70017294588 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 14 de Setembro de 2007

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL FIRMADO SEM OUTORGA UXÓRIA. A exigência de outorga uxória em aval foi instituída apenas pelo novo Código Civil, consoante regra do art. 1.647, III, nele inserida. Entretanto, dita regra não alcança negócios jurídicos anteriores a sua vigência. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70017294588, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, ...

  • Decisão Monocrática nº 70019678465 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 11 de Maio de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. REGULARIDADE DO AVAL PRESTADO SEM OUTORGA UXÓRIA. RESERVA DA MEAÇÃO. A exigência de outorga uxória em aval foi instituída pelo novo Código Civil que, embora de aplicação imediata, não alcança negócios jurídicos anteriores à sua vigência (janeiro de 2003). Caso em que avalizadas pelo esposo da agravante notas de crédito industrial...

  • Acórdão nº 70037413739 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA: AINDA QUE SE REPUTE COMO "FIANÇA" E NÃO COMO "AVAL" A GARANTIA PRESTADA NO CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE SÓ PODERÁ SER DEMANDADA PELO CÔNJUGE A QUEM CABIA CONCEDÊ-LA, A TEOR DO ART. 1650 DO CÓDIGO CIVIL, POR SE...

  • Acórdão nº 70043139880 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 13 de Outubro de 2011

    APELAÇÃO CIVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO. OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE DA FIANÇA. NÃO CONFIGURADA. NO CASO. CONTRATO DE COMODATO. NÃO DEMONSTRADO. Não demonstrado pela demandada fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor como lhe incumbia pelo disposto no inc. II do art. 333 do CPC. Demonstrada relação locatícia mantida entre as partes....

  • Acórdão nº 70046138160 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 21 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU E MANTIDO. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. DEPENDÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DE QUEM É LEGITIMADO A DISCUTIR A FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA OU ASSENTIMENTO...

  • Acórdão nº 2005/0130813-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Março de 2006

    PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE RELATIVA. ARGÜIÇÃO PELO CÔNJUGE QUE PRESTOU A FIANÇA. ILEGITIMIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é nula a fiança...

  • Acórdão nº 70033852344 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 05 de Maio de 2011

    APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INVALIDAÇÃO TOTAL DA GARANTIA. Segundo prescreve o art. 1.647, III, do atual Código Civil, não pode o cônjuge prestar fiança sem a necessária outorga uxória. Caso em que a embargante, casada sob o regime da comunhão parcial com o fiador do contrato executado, não autorizou a fiança,...

  • Acórdão nº 70038737169 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

    NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INVALIDADE PLENA DA GARANTIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.647, III, E 1.649 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 332 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - O juiz é o destinatário da prova, sendo tarefa sua a de aferir acerca da prescindibilidade de dilação probatória para a formação da sua convicção. Em tendo...

  • Acórdão nº 70026010835 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO PELA MULHER DO EXECUTADO. AVAL PRESTADO SEM OUTORGA UXÓRIA. RESERVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE QUE NÃO ASSENTIU COM A GARANTIA. Os bens da mulher não respondem por dívidas assumidas pelo marido, especialmente no caso de aval, quando deve ser comprovado que a dívida beneficiou a cônjuge embargante ou sua família, ônus do credor. A despeito de o inciso III do art. 1.64...