outorga uxória novo código civil

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  • Acórdão nº 70056818628 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Maio de 2014

    ... io. Aplicação do art. 219 do CPC. AVAL. NULIDADE. OUTORGA UXÓRIA. EFICÁCIA TEMPORAL. NOVO CÓDIGO CIVIL. A outorga uxória ou marital exigida...

  • Acórdão nº 70056417033 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2014

    ... SÃO LEGITIMADOS A IMPUGNAR A FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA OS RELACIONADOS NO ART. 1.650 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. A FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA MARITAL É NULA DE PLENO DIREITO E INVALIDA O ATO POR INTEIRO, ALCANÇANDO INCLUSIVE A MEAÇÃO DAQUELE QUE A PRESTOU. REJEITADAS AS PRELIMINARES, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056417033, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal

  • nº 1176352003 de 28ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julho de 2008

    Bem móvel / semovente. Declaratória. Fiança sem outorga uxória. Novo Código Civil. Inadmissibilidade. Fiança prestada pelo marido sem o consentimento da esposa é nula de pleno direito e} portanto, invalida o ato por inteiro, inclusive a meação marital. Inteligência do disposto no artigo 235, III c/c 145, IV, do Código Civil de 1916 e regras de ordem pública inseridas nos artigos 1642,

  • Acórdão nº 70042718890 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 01 de Setembro de 2011

    ... vintenário. Com o advento da novel legislação civil e observada a regra de transição inserta em seu art. 2.028, incide, no caso concreto, o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, ainda não implementado, pois o termo a quo passa a ser a data de entrada em vigor do novo Código Civil. Arguição de prescrição rejeitada. OUTORGA UXÓRIA. A l...

  • Acórdãos nº 152303 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Agosto de 2011

    ... Confissão pactuada antes da entrada em vigor do Novo Código Civil Fiança Ausência de outorga uxória Eventual nulidade que só pode ser suscitada pelo cônjuge do fiador - Promessa de prorrogação do contrato de concessão como contraprestação à confissão não comprovada Exceção do contrato não cumprido não admitida Inexistência de prova do pagamento, ainda que parcial Redução da multa a 2%, antes da vigência no Novo Código Civil, restrita às relaçõe

  • Acórdão nº 70017294588 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 14 de Setembro de 2007

    ... À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL FIRMADO SEM OUTORGA UXÓRIA. A exigência de outorga uxória em aval foi instituída apenas pelo novo Código Civil, consoante regra do art. 1.647, III, nele inserida. Entretanto, dita regra não alcança negócios jurídicos anteriores a sua vigência. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70017294588, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 14/09/200

  • Acórdão nº 70022612584 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 01 de Abril de 2008

    ... AVAL. EXEGESE DO INCISO III DO ARTIGO 1.647 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. EFEITOS. VINCULAÇÃO DO AVAL DECORRENTE DO PRÓPRIO INSTITUTO CAMBIÁRIO. Da melhor exegese do art. 1.647, III, do Código Civil de 2002, se conclui que aquele que firmou aval sem outorga uxória fique responsável pelo aval prestado, inclusive em respeito aos terceiros de boa-fé. Assim, a ausência de outorga uxória, por si só, não torna nulo o aval. Porém,...

  • Acórdão nº 70024957888 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2008

    ... 20 anos, devem ser aplicadas as regras do atual Código Civil, que prevê, no art. 206, § 5º, I, o prazo de 5 anos, sendo que o termo a quo da prescrição é coincidente com a vigência do novo Código Civil. 2. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA OU ASSENTIMENTO MARITAL. Em se tratando de fiança prestada sem o consentimento da esposa, os legitimados a impugnar o negócio jurídico são apenas os relacionados no art. 1.650 do Código Civil. Portanto, o...

  • Acórdão nº 70023829088 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 11 de Setembro de 2008

    ... aventada naquela ação. Ademais, a exigência de outorga uxória em aval foi instituída pelo novo Código Civil que, embora de aplicação imediata, não alcança negócios jurídicos anteriores à sua vigência (janeiro de 2003). Caso em que avalizadas pelo marido da agravante notas de crédito industrial firmadas em 1995...

  • Acórdão nº 71001183201 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 24 de Abril de 2007

    ... NA NULIDADE DA GARANTIA, PELA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA, E NA CONFIGURAÇÃO DE AGIOTAGEM. O novo Código Civil trouxe como inovação a impossibilidade de um dos cônjuges prestar aval sem a anuência do outro, sob pena de anulação do ato (art. 1.647, III, c/c 1.649, caput, do CC). A ausência de outorga uxória, contudo, somente poderá vir a ser deduzida pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, e não pelo próprio avalista. Exegese do art. 1.650...

  • Acórdão nº 70020314753 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 29 de Agosto de 2007

    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AVAL. GARANTIA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. VALIDADE DO AVAL, PRESERVANDO-SE A MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO ANUENTE. Em que pese o Novo Código Civil tenha estabelecido a necessidade da vênia conjugal para a concessão do aval por um dos cônjuges, sob pena deanulação do ato (art. 1.647, III, c/c 1.649, caput, do CC), a ausência de outorga uxória não acarreta, ipso facto, a invalidação da garantia. Cônjuge avalista que permanece...

  • Decisão Monocrática nº 70019678465 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 11 de Maio de 2007

    ... HASTA PÚBLICA. REGULARIDADE DO AVAL PRESTADO SEM OUTORGA UXÓRIA. RESERVA DA MEAÇÃO. A exigência de outorga uxória em aval foi instituída pelo novo Código Civil que, embora de aplicação imediata, não alcança negócios jurídicos anteriores à sua vigência (janeiro de 2003). Caso em que avalizadas pelo esposo da agravante notas de crédito industrial firmadas em 1995 e 1997. Manutenção da hasta pública designada. Reserva da meação sobre o produto da

  • Acórdão nº 70054066865 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2013

    ... NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. A ausência de consentimento da mulher para o aval prestado por seu marido não constitui nulidade de pleno direito da garantia prestada, implicando apenas eventual ineficácia emrelação ao cônjuge não anuente, cuja meação não será atingida. Valoração da boa-fé, que deve nortear as relações negociais e sociais. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054

  • Acórdão nº 70055397392 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... de família na forma prevista no art. 1.711 do Código Civil. - Válida a penhora impõe-se resguardar a meação do cônjuge com o produto da alienação. Aplicação do art. 655-B do Código de Proce...

  • Acórdão nº 2005/0130813-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Março de 2006

    ... XISTÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE RELATIVA. ARGÜIÇÃO PELO CÔNJUGE QUE PRESTOU A FIANÇA. ILEGITIMIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é nula a fiança prestada sem a necessária outorga uxória, não havendo considerá-la parcialmente eficaz para constranger a meação do

  • Acórdão nº 1.0024.09.687961-4/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE GARANTIA PRESTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AVAL - OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - GARANTIA INVÁLIDA

  • Decisão Monocrática nº 70058886045 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 31 de Março de 2014

    ... prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Prescrição não reconhecida. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. DESNECESSIDADE. Considerando-se que o executado no contrato de empréstimo, na verdade, não é fiador, mas devedor solidário, faz-se desnecessária a outorga uxória. Precedentes desta Corte. Mantida a decisão agravada. Negado seguimento ao agravo de instrumento. Decisão monocrática. (Agravo de...

  • Acórdão nº 70058987892 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... DE NULIDADE DE FIANÇA E AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. A ausência de outorga uxória do cônjuge, na fiança e no aval, nulifica o ato em sua totalidade, conforme previsão do artigo 1.647, inciso III, do Código Civil, bem como interpretação do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção, contudo, da declaração de ineficácia apenas quanto à cônjuge meeira, sob pena de reformatio in pejus. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 7

  • Acórdão nº 1.0153.09.092147-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    ... DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. 1. Conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo, sendo, portanto, instrumento hábil a instruir o processo de execução. 2. A nulidade do aval prestado sem a vênia conjugal somente poderá ser arguida pelo cônjuge a quem cabia concedê-la. 3. De acordo com o art. 739-A, §5°, do CPC, quando o...

  • Acórdão nº 70055693238 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    Embargos de declaração. Clara e anunciada pretensão de concessão de efeitos infringentes. Motivo típico. Os embargos de declaração só se podem justificar nos motivos típicos, previstos na lei processual, não na expectativa da parte quanto às razões e ao resultado do julgamento, o que se submete a recurso especial ou extraordinário. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de...

    ... dos artigos 1481, do Código Civil de 1916, e 425, do Código Civil ...GARANTIA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA POR GARANTIDOR CASADO EM ... ser a data de entrada em vigor do novo Código Civil. Arguição de ...

  • Acórdão nº 70057101586 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 13 de Março de 2014

    ... superior a cinco anos entre a vigência do Novo Código Civil e o ajuizamento da presente ação de execução, não há falar em prescrição (artigos 206, § 5º, inciso I, e 2028 do CC/2002). 2. A ausência de outorga uxória não tem o condão de tornar nula a garantia em relação a quem a prestou, mas apenas impede, eventualmente, que o consorte seja responsabilizado, com sua meação, por dívida a que não consentiu. 3. Analisando o contrato que...

  • Acórdão nº 70053075958 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINARES. RECURSO DO AUTOR. Comissão de permanência, juros de mora e multa. O próprio credor reconhece não ter inserido a comissão de permanência no cálculo do crédito cobrado, devendo ser reformada a sentença, afastada a cobrança do encargo e restabelecida a incidência dos juros de mora e da multa. Capitalizaç

    ... seria nulo por falta de outorga uxória. O recorrente atuou como ... e a regra de transição do Código Civil determinam a incidência do prazo ... anos, a contar da vigência do novo Código Civil, não estando ...

  • Acórdão nº 70046671236 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Maio de 2012

    ... INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ARTIGO 1.650, DO CCB. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. Contrato de locação. Fiança prestada sem outorga uxória. É entendimento sufragado de que "A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia" (Súmula nº 332 do STJ). Nos termos do art. 1.650, do novo Código Civil, a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga,...

  • Acórdão nº 70046501144 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 08 de Novembro de 2012

    ... em contrato de abertura de crédito, segundoo Código Civil de 1916, em seu artigo 177, o prazo prescricional é vintenário. Contudo, em face das mudanças impostas pela novel legislação civil, a qual entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, aplica-se à hipótese o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (artigo 206, § 5°, inciso I, c/c o artigo 2028), a contar da vigência do novo Código. Precedentes jurisprudenciais. Desse modo, considerando...

  • Acórdão nº 70046087482 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. NULIDADE DA FIANÇA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. TESE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. TRATANDO-SE DE MATÉRIA AFETA AO DIREITO OBRIGACIONAL, EM NADA SE TRADUZINDO COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, INAPLICÁVEL O INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMO TAL, É DO AUTOR O ÔNU

    ..., sendo que nem solicitou a outorga de sua esposa, pressuposto necessário ... vista a ausência de outorga uxória para a validade do aval. ...551 do Código de Processo Civil. É o ... Em que pese o Novo Código Civil tenha estabelecido a ...