outorga uxória novo código civil
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A partilha sucessória na união estável, sustentabilidade e a dignidade da pessoa humana
... 1.790 do Código Civil (CC), que diferenciava a sucessão ... civil, o Código, que seria considerado novo, não se adequava a essas percepções sociais ... ício de jurisdição sustentável que outorga segurança jurídica a toda a sociedade ... ser estimulado, para facilitar a outorga uxória e para a concessão de benefício ...
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Acórdão nº 1.0396.16.005319-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. CAUÇÃO. DECISÃO JULGADA ANTERIOR. PARTES E FATO JURÍDICO DIVERSO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. OUTORGA UXÓRIA. INEXISTENTE. NECESSIDADE. NULIDADE DO ATO. DECISÃO MANTIDA. CUSTAS. Os embargos de terceiro tem por fim preservar a posse de bem em razão de medida constritiva face possuidor que está sendo ilegitimamente turbado.
... NUNES, para anular a cauo prestada sem outorga uxria, com fulcro nos arts. 1.647, inc. I e , ambos do Cdigo Civil de 2002. Por consequncia, com fulcro no art. 681 ... ser limitada por aspectos formais." (in, Novo CPC Comentando, pg. 1428, Ed. Jus Podivm) ... -
Acórdão nº 2004/0024472-1 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS ... "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ... 535 do Código de Processo Civil ... 2. Ainda que o fiador ... 1.650 do Novo Código Civil), a nulidade da fiança só pode ...
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Acordão da , 23-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VALOR DA ASTREINTE. REDUÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,...
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Vênia conjugal e contrato de locação de imóvel urbano
... Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... deixou de ser considerada regulada pelo Código Civil de 1916, para o fim de permitir maior ... se mostrou necessária a construção de um novo regime jurídico em matéria de locação de ... outorga do companheiro do locador quando se tratar de ... ção entre a outorga marital e a outorga uxória (arts. 235 e 242), o que não foi recepcionado ...
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Processo nº 0051666-76.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
... sem a outorga uxória da ex-cônjuge, de quem ... Código de Processo Civil). ... novo Código e Súmula 332 do STJ, ...
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Acórdão nº 1.0112.16.000879-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NOTA PROMISSÓRIA - QUITAÇÃO PARCIAL - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DE VEÍCULO DADO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA PROVA - AVAL - BENEFÍCIO DE ORDEM - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DO AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. - O indeferimento de...
... pelo segundo embargante porque ausente a outorga uxria. Pedem, ao final, a procedncia do ... Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e ... 141 e 492 do Novo Cdigo de Processo Civil, vigente quando da prolao ... -
Acórdão nº 1.0112.16.000879-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NOTA PROMISSÓRIA - QUITAÇÃO PARCIAL - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DE VEÍCULO DADO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA PROVA - AVAL - BENEFÍCIO DE ORDEM - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DO AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. - O indeferimento de...
... pelo segundo embargante porque ausente a outorga uxria. Pedem, ao final, a procedncia do ... Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e ... 141 e 492 do Novo Cdigo de Processo Civil, vigente quando da prolao ... -
Parte geral
... DE 16 DE MARÇO DE 2015 ... Código de Processo Civil ... A PRESIDENTA DA ... novo código de processo civil comentado antônio ... Destaca-se que a necessidade de outorga uxória refere-se apenas às ações reais sobre ...
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Acórdão nº 1.0647.15.012625-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INOCORRÊNCIA -CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ANUÊNCIA DO CÔNJUGE - OUTORGA UXÓRIA - NEGATIVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO -VALOR INDENIZATÓRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ARTIGO 398 DO CPC DE 2015 E SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS. Não se confundem os...
... De acordo com o Novo Cdigo de Processo Civil, os prazos recursais so ... A outorga uxria, neste caso, de acordo com o artigo 1647, ... -
Acordao N° 1366928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Direito civil e processo civil. Ação monitória. Anulação de aval por ausência de outorga uxória ou marital. Art. 1. 647, iii, cc. Entendimento stj. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Apreciação por equidade. Possibilidade. Majoração. 1. Nos termos do art. 1. 650 do código civil, somente o cônjuge a quem cabia conceder o consentimento para a prática do ato ou, ainda, os herdeiros do casal,...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ANULAÇÃO E AVAL POR ... AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. ART. 1.647, III, CC ... 1. Nos termos do art. 1.650 do Código Civil, somente o cônjuge a quem cabia conceder o ... Nos termos do artigo 700, inciso I do Novo Código de Processo Civil, a ação ... -
Acordão da , 14-06-2022
RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. ART. 4º, CAPUT, DA LEI Nº 8.245/1991. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. ORDEM JUDICIAL. MULTA COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. FIADOR. RESPONSABILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvér
... Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados ... no art. 571 do Novo Código Civil, sem prejuízo para a parte ... POSSIBILIDADE. FIANÇA. AUSÊNCIA DA ... OUTORGA UXÓRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ... -
Decisao Nº 0569426-97.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-09-2020
... fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de manter a ... ao que determina o Código Civil sobre a outorga uxória para as transações envolvendo imóvel, ... Assim sendo, diante da ausência de fato novo ou documentação diversa daquela adunada aos ...
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Lição 24 - Da fiança
... Da responsabilidade do fiador – 11. Outorga conjugal (marital ou uxória) – 12. Aspectos ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo ... a) ... aos nossos estudos e está regulada no Código Civil ... Aquela que decorre de uma imposição ... 520, IV e 559 do Novo Código de Processo Civil ... Exemplo: para ...
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Acórdão nº 50035036920208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. I. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. II. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE. A PARTE QUE FIRMOU A GARANTIA SEM O CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA POSTULAR SUA ANULAÇÃO. III. MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA QUE NÃO CONFIGURAM BIS IN IDEM, POIS POSSUEM FATO GERADOR DIVERSOS. IV. JUROS...
... nos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do novo CPC, considerando a mediana complexidade do ... , que a mesma não omitiu o seu estado civil e que era de pleno conhecimento do apelado e da ... da fiança prestada, por ausência de outorga uxória. Ressalta a ilegalidade e abusividade da ... ção, a teor do disposto no artigo 405 do Código Civil. Nestes termos, pede provimento ao recurso ... -
Acórdão nº 1.0000.19.021297-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FIADOR. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE POR TODAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 214, STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte que litiga sob o palio da justiça gratuita está dispensada de efetuar o
... ser declarada nula, ante a ausncia de outorga uxria. Asseverou, ainda, que "no possui qualquer ... Diante disso, luz do Artigo 98, 1, I, do Novo Cdigo de Processo Civil, o recurso interposto ... -
Acórdão nº 1.0000.19.021297-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FIADOR. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE POR TODAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 214, STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte que litiga sob o palio da justiça gratuita está dispensada de efetuar o
... ser declarada nula, ante a ausncia de outorga uxria. Asseverou, ainda, que "no possui qualquer ... Diante disso, luz do Artigo 98, 1, I, do Novo Cdigo de Processo Civil, o recurso interposto ... -
Acórdão nº 50002673520178210096 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DE AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. TÍTULO NOMINADO/TÍPICO, REGIDO POR LEI ESPECIAL, EM RELAÇÃO AO QUAL A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA NÃO POSSUI O EFEITO DE ANULAR A GARANTIA PRESTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO...
... o previsto nos artigos 931 e 934 do Novo" Código de Processo Civil, tendo em vista a adoç\xC3" ... 14 e 23/29), pois ausente a sua outorga marital. ... Com efeito, após a entrada em ... prestado ficou condicionada à outorga uxória, na forma do art. 1.647, III, no entanto, não ... -
Acórdão nº 1.0045.20.000035-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DATA DA PUBLICAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO DO DIÁRIO ELETRÔNICO. INEXISTENCIA DE COINCIDÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PUBLICAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FIADOR. ESPOSA. INTERVENIÊNCIA NO CONTRATO APENAS PARA EXARAR OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. A data de disponibilização do diário...
... O novo Processo Civil brasileiro. 3 ed. Editora Atlas., ... ou como esposa do fiador, conferindo-lhe outorga uxria. O contrato ora em discusso de ... -
Acórdão nº 1.0045.20.000035-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DATA DA PUBLICAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO DO DIÁRIO ELETRÔNICO. INEXISTENCIA DE COINCIDÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PUBLICAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FIADOR. ESPOSA. INTERVENIÊNCIA NO CONTRATO APENAS PARA EXARAR OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. A data de disponibilização do diário...
... O novo Processo Civil brasileiro. 3 ed. Editora Atlas., ... ou como esposa do fiador, conferindo-lhe outorga uxria. O contrato ora em discusso de ... -
Títulos de crédito: uma análise das principais disposições do novo Código Civil
... os direitos a ele inerentes (endosso translativo), ou apenas a outorga ao endossatãrio de direitos específicos sem a ele atribuir a propriedade ... , desiaca-se, como novidade, a limitação do aval à outorga uxória ou marital, exceto se o regime do casamento for o da separação absoluta ...
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Direito civil
... e danos nos termos do artigo 389 do Código Civil. Se ele assumiu uma obrigação contratual ... não exclui o dever da seguradora perante o novo proprietário, desde que não haja agravamento do ... outorga do cônjuge é nula de pleno direito , ... a garantia fidejussória sem a outorga uxória (ou marital) legitimidade para arguir a sua ...
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Acórdão nº 1.0000.21.089925-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. Em atenção ao princípio da dialeticidade, incumbe à parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença.Se a peça recursal...
... 485, VI, do Cdigo de Processo Civil, pela perda do objeto, tendo em vista que os Rus ... de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questo nele cogitada, sujeitando-os ... de ilegitimidade ativa por ausncia de outorga uxria. assente que o contrato de fiana, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.089925-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. Em atenção ao princípio da dialeticidade, incumbe à parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença.Se a peça recursal...
... 485, VI, do Cdigo de Processo Civil, pela perda do objeto, tendo em vista que os Rus ... de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questo nele cogitada, sujeitando-os ... de ilegitimidade ativa por ausncia de outorga uxria. assente que o contrato de fiana, ... -
Acordão da Quarta Turma, 30-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA.IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOCONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnaçãoespecífica dos óbices contidos...