outorga uxória novo código civil

3945 resultados para outorga uxória novo código civil

  • Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃOÀ CÉDULA PIGNORATICIA E HIPOTECARIA. GARANTIA PRESTADA PELO MARIDOSEM A DEVIDA OUTORGA CONJUGAL. ANULAÇÃO PLEITEADA PELO HERDEIRO DOCÔNJUGE PREJUDICADO. PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS. ART. 1.649 DOCÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 252 DO CC/1916).1. É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que é de dois anoso prazo - que deve ser...

  • Resolução CNJ nº 35-2007 adaptadas ao novo código de processo civil de 2015
    ...Na prática, os advogados e as partes optam pela outorga de procuração inserida no texto do ato notarial para facilitar a ...Outorga uxória, exceção casamento pelo regime da separação absoluta. Os cônjuges dos ...
  • Acórdãos nº 0007394-22.2007.8.26.0452 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013

    ANULATÓRIA - Aval - Nulidade - Ausência de outorga uxória - Efeito que não pode se limitar à meação do cônjuge que não avalizou - Garantia invalidada por inteiro - Inteligência do art. 1.647, inc. III, do CC/02 - Precedentes - Ação procedente - Honorários advocatícios - Arbitramento em R$ 1.000,00 - Pretensão que seja confirmado o montante sugerido pelo relator sorteado (15% sobre o valor da...

    ... - Aval - Nulidade - Ausência de outorga uxória - Efeito que não pode se ... ao ano de 2007, ou seja, na vigência do Código Civil de 2002; de modo que, em tese, seria ...O advento do Novo Código Civil trouxe a exigência de outorga ...
  • Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
    ... Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil. Presidente da Comissão de Responsabilidade .... Isso porque, prevê o Código Civil a necessidade de outorga conjugal, mas se .... A outorga uxória (esposa) e marital (marido) consiste na ... entre cônjuges e companheiros o Novo Código de Processo Civil dispôs em seu artigo ...
  • Desapropriação
    ..., enquanto o poder público adquire um novo direito sobre este mesmo objeto sem que, ...O Art. 166, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o Decreto nº ..., que torna absolutamente necessária a outorga uxória nos contratos de promessa de compra e ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    .... Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a ... regulação infraconstitucional do processo civil brasileiro (arts. 337, VII e §§1º e 4º, 433, ... ensina Liebman, a coisa julgada não é um novo efeito da sentença, mas uma qualidade dos ...Fiança concedida sem a outorga uxória. Execução. Ação rescisória proposta ...
  • Direito civil
    ... e danos nos termos do artigo 389 do Código Civil. Se ele assumiu uma obrigação contratual ... não exclui o dever da seguradora perante o novo proprietário, desde que não haja agravamento do ...outorga do cônjuge é nula de pleno direito , ... a garantia fidejussória sem a outorga uxória (ou marital) legitimidade para arguir a sua ...
  • Acórdãos nº 9000001-29.2008.8.26.0654 de 13ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013

    *AÇÃO ANULATÓRIA Aval Ilegitimidade de parte arguida Autora que teve patrimônio atingido nos autos da execução onde seu marido era considerado avalista no contrato de desconto - Alegação de falsificação de assinatura em contrato de desconto de terceiros Prova grafotécnica que constatou falsificação Alegação afastada Negligência da instituição financeira na contratação do serviço Litigância de má-f

    ... de acordo com o art.20 do Código de Processo Civil - Sentença mantida ... contrato foi firmado antes do novo Código Civil, onde não se a outorga uxória para aval, tendo sido ...
  • Uma introdução ao fenômeno jurídico sucessório
    ...6º do Código Civil. Assim, a constatação da morte determina ... pessoa, sendo os direitos e obrigações do novo sujeito considerados os mesmos do sujeito ... o herdeiro casado, a renúncia depende de outorga uxória (art. 1.647, I, CC), uma vez equiparada ...
  • Usufruto, uso e habitação quando não resultarem do direito de família
    ...1.390 do nosso Código Civil, um ou mais bens, móveis ou imóveis, um ..., pois a partir da alienação se teria um novo usufruto e os prazos de extinção voltariam a ... exige, para a renúncia desse direito, a outorga uxória ou consentimento marital, se casado o ...
  • Cláusulas restritivas de propriedade
    ...1.848 e 1.911 do Código Civil. 5 5 Art. 1.848. Salvo se houver justa ... Jurídico do Patrimônio Mínimo à luz do novo . Código Civil brasileiro e da Constituição ... de incomunicabilidade não precisa de outorga uxória do cônjuge, ainda que o regime de ...
  • Possessórias
    ... evidentemente não pertence o domínio, Código" Civil, art. 1.210, parágrafo 2º, apud Jurisprud\xC3".... RT 498/173: “Aval – Falta de outorga uxória – Meação excluída – Aplicação da ... regrados por outra lei, que no caso seria o novo Código Civil, que entrou em vigor em 11/01/2003, ...
  • Uma proposta de privatização das relações conjugais
    ... de família : elementos críticos à luz do novo Código Civil brasileiro. Rio de Janeiro: ...ão estável — exigindo-se, por exemplo, outorga entre conviventes ou aplicação dos deveres ...2. A exigência de outorga uxória ou marital para os negócios jurídicos de ...
  • Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
    ... do direito é de tal significância que o Código Tributário Nacional – CTN preocupou-se em ... aos imóveis, cuja alienação requer outorga uxória. [..] Entretanto entendemos que a ... In FERRAz, Carolina (Org.). O novo divórcio no Brasil – De acordo com a EC ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.385733-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2003

    AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - Lei 8245/91 - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 239 DO CCB - MULTA- REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO CDC. - Não há que se falar em ilegitimidade passiva do fiador, vez que a nulidade do contrato, a teor do disposto no art. 239 do CCB somente pode ser argüida pelo cônjuge que deixou de prestar sua...

    ... - LOCAÇÃO - Lei 8245/91 - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR - NÃO ...- A inovação trazida pelo art. 413 do novo Código Civil Brasileiro não só permite a ...
  • A exceptio non adimpleti contractus na história
    ...Dependency of mutual promises in the civil law. Harvard Law Review , v. 13, n. 2, 1899, p. ...Op. cit., p. 84; Lotufo, Renan. Código Civil comentado, v. III, t. I : contratos em ... a exposição da pretensão do autor e a outorga" de poder ao iudex para condenar ou absolver o r\xC3"...ória, de gestão de negócios e de re uxoria (destinada a recuperar o dote da mulher, em caso ... Comentários ao novo Código Civil , v. VI, t. II : da extinção do ...
  • Dos Procedimentos Judiciais
    ...8.245/91 foi aprovada na vigência do Código de Processo Civil atual. O art. 58 trata de ... 20 de janeiro, como estabelece o art.220 do novo código a vigorar a partir de 16 de março de ... por seu cônjuge se casado for (outorga uxória). Instrumento esse obrigatório e ...
  • Processo
    ... modelo constitucional do direito processual civil, o processo é “o método de exercício da ... . O artigo 3º do Código Civil foi revogado, permanecendo em vigor apenas ... . No mesmo sentido, caminhou, também, o Novo Código Civil Argentino: Artículo 23. - ... necessitará do consentimento do outro (outorga uxória ou outorga marital) para propor ação ...
  • Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. FRAUDE CONTRA CREDORES AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.1. Ação pauliana ajuizada em 31/03/2015, da qual foi extraído os presentes recursos especiais interpostos em 28/02/2020 e 02/03/2020 e conclusos ao

  • Processo nº 0035076-50.2014.8.19.0209 de Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Direito Empresarial. Ação Declaratória de Nulidade. Aval Em Título de Crédito Prestado Exclusivamente Pelo Marido Da Autora, Casado Sob O Regime Da Comunhão Parcial de Bens. Ausência de Outorga Uxória. Sentença de Procedência Declarando Nulo O Ato Jurídico, Com Fulcro No Artigo 647, Iii, Do Código Civil. Inconformismo Da Credora. Reforma Da Sentença. É Válido O Aval Dado...

    ...  DE  BENS.  AUSÊNCIA  DE  OUTORGA  UXÓRIA. . ...  NO  ARTIGO  647,  III,  DO  CÓDIGO . CIVIL.   .  . ...novo...
  • Regime da separação de bens: consentimento, assentimento e autorização integrativa
    ... Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito do Largo de São ...20 No regime anterior ao Código Civil de 1916, dois eram os tipos principais de ... 24. MONTEIRO. Washington de Barros. A outorga uxória. Revista do advogado , v. 1, n. 1, p. 8, ... Questões Controvertidas no novo Código Civil . São Paulo: Método, 2004. . 26. ...
  • Acordão da Quarta Turma, 09-08-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃOCONHECEU DO AGRAVO.INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. Reconsideração da decisão monocrática anteriormente proferida,tornando-a sem efeito, porquanto analisando o agravo em recursoespecial percebe-se que foram impugnados todos os fundamentos dadecisão agravada.2. Derruir as

  • A dinâmica da compra e venda
    ...É no artigo 482 do Código Civil que vamos encontrar os três elementos ... confunde com a troca, porque tem um elemento novo, o preço representado em dinheiro, ou valor ...A outorga uxória (consentimento do cônjuge) no velho ...
  • Acórdão nº 1.0079.11.060013-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. INEFICÁCIA PARCIAL DA GARANTIA. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE QUE NÃO ASSENTIU. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.- A ausência de outorga conjugal leva à ineficácia apenas parcial da garantia, não podendo a meação do cônjuge que não deu o seu consentimento ser atingida.V.V.- A fiança prestada sem a outorga...

    ...18-33), em razão da ausência de outorga conjugal, nos termos dos artigos 1.647, III, 9 e 661, § 1 0 , do Código Civil.Condeno o réu ao pagamento das custas ...20, §3º. No Novo CPC tal conduta passa a ser impossível, havendo ... Código Civil e da ausência de outorga uxória. Dispõe o mencionado dispositivo legal que: ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT