outorga uxória novo código civil

3945 resultados para outorga uxória novo código civil

  • Usufruto
    ...O usufruto e o Novo Código Civil. A proibição de alienar o ..., exige-se, para a renúncia do direito, a outorga uxória ou consentimento marital, se casado o ...
  • As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual

    O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.

    ... Professor Adjunto de Direito Processual Civil da Universidade Federal de Juiz de Fora/MG. ... 14 de julho de 1789, e a instauração de um novo governo, os juízes perderam força, somente lhes ... A nova etapa da reforma do Código de Processo Civil. v. 2: comentários ...FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE ...
  • Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.00.010946-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-01-2019
    ... aval prestado, em razão da ausência de outorga uxória. Ainda, pleiteia o reconhecimento da ..., inicialmente, que a data de vigência do novo Código de Processo Civil foi definida pelo ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.045283-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OTORGA UXÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - DESNECESSIDADE. É de quatro anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico, nos ternos do art. 178, CC. O art. 1.647, do Código Civil, é claro ao impor a outorga uxória em caso da existência jurídica da sociedade conjugal, não podendo ser imposta à...

    ...- positiva ou negativa, são de decadência" (Novo Código Civil e legislação extravagante ... 1.647 e seguintes, do Código Civil, a outorga uxória ou a autorização do cônjuge se faz ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.045283-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OTORGA UXÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - DESNECESSIDADE. É de quatro anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico, nos ternos do art. 178, CC. O art. 1.647, do Código Civil, é claro ao impor a outorga uxória em caso da existência jurídica da sociedade conjugal, não podendo ser imposta à...

    ...- positiva ou negativa, são de decadência" (Novo Código Civil e legislação extravagante ... 1.647 e seguintes, do Código Civil, a outorga uxória ou a autorização do cônjuge se faz ...
  • Fiança na locação de imóvel urbano
    ...Professor Titular de Direito Civil do IBMEC/ RJ e Emérito da EMERJ. Membro Fundador ... histórico, começa a se construir um novo capítulo no direito obrigacional, no qual a ... presente nos artigos 391 e 942 do Código Civil, os quais enfaticamente apontam que os bens ... requisito de validade a vênia marital ou uxória do cônjuge (art. 1.647, III, CC), salvo se o z suprir a outorga se entender que a recusa é injusta ou se por ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.013523-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO - DESERÇÃO - ACOLHER - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - DECOTE NECESSÁRIO - CONTRATO DE FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - DECLARAÇÃO IRREGULAR DE ESTADO CIVIL - VALIDADE DA GARANTIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se, intimada para realizar o preparo recursal, uma vez indeferido o...

    ... fiança prestada pelo seu cônjuge, sem a outorga uxória, bem como a impenhorabilidade do valor ...1.647, III, do Código Civil que dispõe: "Ressalvado o disposto no art. ...85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil), além de custas e ...
  • Decisao Nº 0189583-20.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 07-08-2023
    ... . . . RECURSO INOMINADO . O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO No ..., torna-se impertinente a exigência de outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da ... crédito , nos termos do artigo 290 do Código Civil, não tem o condão de gerar prejuízo à ...
  • Novos bens e outorga conjugal
    ...Especialista em Direito Civil pelo Instituto de Educação Continuada ...O sistema de outorgas no Código Civil brasileiro – 3. Outorga conjugal: o ... com Deficiência, em 2015, que inaugurou um novo modelo protetivo a partir do compromisso assumido ...à mulher, a título de dote ( dos ou res uxoria ), ao marido, para fazer jus às despesas do ...
  • A partilha sucessória na união estável, sustentabilidade e a dignidade da pessoa humana

    O presente artigo busca analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil (CC), que diferenciava a sucessão pós-morte para o companheiro supérstite na união estável. Buscar-se-á compreender os fundamentos da referida decisão mediante uma análise histórico-social, bem como entender as repercussões sociais dela decorrentes. Objetiva-se,...

    ...1.790 do Código Civil (CC), que diferenciava a sucessão ... civil, o Código, que seria considerado novo, não se adequava a essas percepções sociais. ...ício de jurisdição sustentável que outorga segurança jurídica a toda a sociedade. . ... ser estimulado, para facilitar a outorga uxória e para a concessão de benefício ...
  • Ação de usucapião
    ..., extingue-se e dá lugar a uma outra, ab novo, que não decorre da antiga, porquanto não há ...Daí que aplica-se o artigo 73 do Código de Processo Civil. O o cônjuge necessitará do ... . Com dito acima, é necessária outorga marital ou uxória para propor ação que verse ...
  • Novos bens e outorga conjugal
    ...Especialista em Direito Civil pelo Instituto de Educação Continuada ...O sistema de outorgas no Código Civil brasileiro – 3. Outorga conjugal: o ... com Deficiência, em 2015, que inaugurou um novo modelo protetivo a partir do compromisso assumido ...à mulher, a título de dote ( dos ou res uxoria ), ao marido, para fazer jus às despesas do ...
  • Civil e comercial
    ...FÉ - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - NEGOCIAÇÃO VÁLIDA - ...1 - Código Civil:. Art. 1.725. Na união estável, salvo ...Arnold Wald (in O Novo Direito de Família, 16a. ed., Ed. Saraiva, 2005, ...
  • Seção IV. Dos deveres do locador e do locatário
    ...Jurisprudências: . RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. . ... legislação municipal, a instalação de novo estabelecimento; Incabível que o locador, ora ...Código Civil atual é fiel à teoria objetivista de ...2. Do mesmo modo, impõe-se a outorga uxória ou marital, na renovação do fiança ...
  • Acórdão nº 1.0024.16.057026-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES DISSOCIADAS - AUSÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - MÁCULA NÃO EVIDENCIADA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRESENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO - AVAL - EX-CÔNJUGE - GARANTIA PRESTADA, SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - MEAÇÃO - DÍVIDA NÃO REVERTIDA PARA ENTIDADE FAMILIAR - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO E PROVA - PRESERVAÇÃO DE QUOTA PARTE -...

    ...1.667 do Código Civil de 2002, e como dispunha o antigo em seu ..., ainda não vigorava a existência de outorga uxória em aval, o que somente veio a compor a ... de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, ...
  • Acórdão Nº 0300341-25.2017.8.24.0256 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA, BEM COMO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO DOLOSA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PLEITO DE ANULAÇÃO DA AVENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.RECORRENTE QUE SUSTENTA A NULIDADE DO AJUSTE POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INSUBSISTÊNCIA....

    ..., pois a esposa do réu não prestou a outorga uxória.Dito isso, requereu a anulação parcial ...108 do Código Civil).Como já mencionado pelo magistrado ...ó, não configuram litigância de má-fé (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: ...
  • Das part.s e dos procuradores (Arts. 70 ao 112)
    ... fato , de exercer, por si, os atos da vida civil; . c) capacidade postulatória — tendo em ...103 do . novo CPC), podendo fazê-lo também o Ministério ...70 do novo Código de Processo Civil disciplina a segunda espécie ... OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL . As regras deste art. 73 e ...
  • Estado civil de convivente de acordo com o Código de Processo Civil de 2015

    Estado civil de convivente de acordo com o CPC/2015

    ...ência prevista no artigo 319, inciso II, do novo Código de Processo Civil (CPC/2015), no sentido ..., um novo instituto jurídico, o da “outorga convivencial”, equipotente ao da “outorga ... entendido que “a exigência de outorga uxória a determinados negócios jurídicos transita ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.043881-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - DEVEDOR SOLIDÁRIO - OUTORGA UXÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão que atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República não incorre em nulidade por falta de fundamentação, ainda que sucinta, não se exigindo

    ... Discorre que "o atual Código de Processo Civil somente permite a apreciação ... que tal fato afasta a necessidade de outorga uxória, já que não se trata de fiança ou ...SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu ...
  • Classificações da posse
    ... O artigo 1.197 do Código Civil brasileiro desmembra a posse da seguinte ...73 do Novo Código de Processo Civil que preceitua que ... ações possessórias não é exigida a outorga uxória ( outorga maritatis ) exigida nas ações ...
  • Classificações da posse
    ... O artigo 1.197 do Código Civil brasileiro desmembra a posse da seguinte ...73 do Novo Código de Processo Civil que preceitua que ... ações possessórias não é exigida a outorga uxória ( outorga maritatis ) exigida nas ações ...
  • Decisão Monocrática nº 5020047-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Mayo de 2017
    ...1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.  . No caso dos autos, em que ...ILEGITIMIDADE PASSIVA. OUTÓRGA UXÓRIA. BENEFÍCIO DE OREDEM. LIMITAÇÃO DOS ...1.017, § 5º, do novo CPC, sendo eletrônicos os autos do processo, ...
  • Acórdão Nº 0304738-55.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA CONTRA PENHORA REALIZADA VIA BACENJUD SOBRE NUMERÁRIO (R$ 7.507,64 [SETE MIL, QUINHENTOS E SETE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE DA EMBARGANTE. EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS À INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR.

    ...EXEGESE DO ARTIGO. 282, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. . . MÉRITO. ALEGADA ...AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA, E, POR CONSEGUINTE,. INEXIGIBILIDADE DAS ...1.649 no. novo Código. Aplicação da Súmula 332 do. STJ. ...
  • Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 DO CPC. ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. PREVENÇÃO. NORMA DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMA QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. DESISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO EM SEDE DE QUERELA NULLITATIS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 ...NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO REQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA ... anulatória, com espeque no artigo 486 do Código de Processo Civil, com a pretensão de afastar a ...ção judicial e no segundo, através de outorga... e no segundo, através de outorga uxória...

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