outorga uxória novo código civil

3945 resultados para outorga uxória novo código civil

  • Acórdãos nº 1035966-34.2015.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018

    Embargos de Terceiro – Execução pautada em Cédula de Crédito Bancário – Embargante que teve bloqueio de valores depositados em instituições financeiras, em razão de dívida de pessoa jurídica da qual seu esposo faz parte, ausente outorga uxória – Sentença de improcedência – Pleito recursal – Cédula de Crédito Bancário – Título de Crédito – Lei Nº 10.931/04 – Título que goza de liquidez, certeza e...

    ... seu esposo faz parte, ausente outorga uxória Sentença de improcedência ...Código de Processo Civil Sentença mantida ...85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Inconformada, apela ...
  • Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOBA ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ALEGADA OFENSA AOART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONALVERIFICADOS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL E RETORNO DOS AUTOS ÀINSTÂNCIA PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1....

  • Contrato de compromisso de venda e compra de imóvel ainda não loteado
    ...O código não incluiu a promessa de compra e venda como ...1.417/1.418, Código Civil). 124. FÁBIO GOMES DE AGUIAR. Promessa de compra ... a formação do contrato definitivo pela outorga de escritura definitiva de compra e venda em prol ...1.417 e 1.418 do novo Código Civil. Note-se que a sentença de ... e compra não se colacionou a outorga uxória – exceto no regime da separação de bens -, ...
  • Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURAPÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. BEM DEFAMÍLIA. REEXAME DE PROVAS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquemrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 doSTJ). 2....

  • A dinâmica da locação
    ...@6. Calculando o novo aluguel. - Para o proprietário saber qual o ...Civil, art. 19), pode-se inferir uma regra geral ...“Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: a) as locações: ...ário (..) a possibilidade de exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda” (Lei ... que a firma se dá como simples outorga uxória. Atenção para os detalhes. Faltou o distrato. ...
  • Acórdãos nº 1000468-98.2016.8.26.0514 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018

    ANULATÓRIA – Compra e venda – União estável – Desnecessidade de outorga uxória – Inaplicabilidade do art. 1.647 do Código Civil, por se tratar de norma restritiva – Ação improcedente – Sentença mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1000468-98.2016.8.26.0514; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento:

    ... União estável Desnecessidade de outorga uxória Inaplicabilidade do art. 1.647 do Código Civil, por se tratar de norma restritiva ... Comentários ao novo Código Civil, diversos autores coordenados ...
  • Acórdão Nº 0300214-81.2014.8.24.0001 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO RÉU (PESSOA FÍSICA).DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS REALIZADA PELO GENITOR AO FILHO ANTES DE SEU FALECIMENTO. ATO FIRMADO POR MEIO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA IGUALMENTE DEMANDADA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA DA ESPOSA COM QUEM O DE CUJUS FOI CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. 

    ... por Juarez a Manoel, ante a ausência de outorga uxória pela primeira autora, esposa de Juarez. ...487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PROCEDENTE a ação ... poderes conferidos ao mesmo mandatário, o novo procurador constituído para representar ...
  • Acordão da , 20-06-2022

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA QUANTO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO. RECURSO

    ...DIREITO CIVIL E. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO ... para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do. agravo, a fim de negar ...EMBARGOS DE TERCEIRO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. TÍTULO. NOMINADO. NÃO PROVIMENTO. 1. ...Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos ...
  • Acórdão nº 0319154-88.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REJEITADAS. MÉRITO. TÍTULO EXEQUENDO DOTADO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E EXTRATOS BANCÁRIOS...

    ... das prestações vencidas, a ausência de outorga uxória e a ausência. de impugnação ...EXECUÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. DIREITO. CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO ...1.425, III,. Código Civil. 6. Aquele que assume, em contrato de ...vigor do Novo Código de Processo Civil (CPC/15), o presente ...
  • Decisão Nº 00228711420088200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 25-02-2021
    ..., torna-se impertinente a exigência de outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da ... a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à ...1.035, §2º, do Código de Processo Civil. . .   . . Todavia, ...
  • Acórdão Nº 5000263-69.2020.8.24.0076 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA GARANTIA DE FIANÇA PRESTADA PELO CÔNJUGE POR FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. CÔNJUGE DA AUTORA CLEONICE QUE SUBSCREVEU AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO NA CONDIÇÃO DE AVALISTA. APLICAÇÃO DA REGRA ESTABELECIDA NO ARTIGO 1.647,

    ... é inválida, dada a ausência de outorga uxória. Em sede liminar, formularam pedido de ..., todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se os ... declaração falsa acerca de seu estado civil ao tempo da assinatura dos pactos; d) a fiança ... ou inominados subordinam-se às normas do novo Código, desde que se enquadrem na definição de ...
  • Acordão da Segunda Seção, 09-03-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os...

  • Acórdãos nº 0004162-91.2012.8.26.0010 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016

    Prestação de serviços. Contrato de autorização para locação e administração de imóvel residencial. Ação de rescisão contratual com indenizatória. Ilegitimidade ativa configurada. Ausência de outorga uxória. Má prestação de serviços configurada. Negligência da Imobiliária em verificar a ausência da outorga uxória. Sentença mantida. Desnecessário o prequestionamento. Recurso não provido, rejeitada...

    ..., em que são apelantes IMOBILIÁRIA NOVO LAR LTDA e IMOBILIÁRIA VITORIA LTDA, ... Ausência de outorga uxória. Má prestação de ... 405 do Código Civil - Correção monetária . PODER ...
  • Acórdão Nº 0315126-27.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.ALEGAÇÃO DE QUE OS COMPRADORES FORAM INADIMPLENTES. AVENÇA QUE POSSUI VÍCIO DE NULIDADE ABSOLUTA,ANTE A AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA DA CÔNJUGE, DEVENDO SER DECLARADA POR SENTENÇA. DESCABIMENTO. PARTE AUTORA QUE CUMPRIU COM A PARTE QUE LHE CUMPRIA NO...

    ...487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo ... de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".O recurso de apelação interposto é ... de nulidade absoluta ante a ausência da outorga uxória da cônjuge do recorrente, devendo ser ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.080527-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - EXECUÇÃO - FIADOR DESIGNADO EXPRESSAMENTE E SUBSCRITOR DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DOCUMENTO ASSINADO PELOS EMITENTE, GARANTIDORES E DUAS TESTEMUNHAS, ACOMPANHADO DA PLANILHA DE CÁLCULO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM -

    ... de Confissão de Dívida a título de outorga uxória, visando ao cumprimento do disposto no t. 1.647, do Código Civil, mas não como garantidora do débito. ... de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.". PRELIMINAR DE ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.080527-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - EXECUÇÃO - FIADOR DESIGNADO EXPRESSAMENTE E SUBSCRITOR DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DOCUMENTO ASSINADO PELOS EMITENTE, GARANTIDORES E DUAS TESTEMUNHAS, ACOMPANHADO DA PLANILHA DE CÁLCULO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM -

    ... de Confissão de Dívida a título de outorga uxória, visando ao cumprimento do disposto no t. 1.647, do Código Civil, mas não como garantidora do débito. ... de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.". PRELIMINAR DE ...
  • Acórdão nº 0359994-48.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. VALORES COBRADOS EXPRESSOS NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA NÃO PODE SER ARGUÍDA PELO FIADOR, MAS POR SUA ESPOSA. FIADOR SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELA OBRIGAÇÕES. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO SOBRE O

    ...AUSÊNCIA DE. OUTORGA UXÓRIA NÃO PODE SER ARGUÍDA PELO FIADOR, MAS. ..., afirmando jamais ter omitido o seu estado civil, sendo tal informação de. PODER JUDICIÁRIO DO ...expressamente determina o art. 1650 do Código Civil. Depósito integral do débito. O art. 62, ... CPC DE 1973 (CORRESPONDENTE AO ART.343, DO NOVO CPC). 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. ...
  • Acórdão Nº 0303191-32.2016.8.24.0080 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DOS AUTORES.TESE DE NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AO GENITOR. ARGUMENTO DE QUE TERIA ASSUMIDO A CONDIÇÃO DE AVALISTA SEM A RESPECTIVA OUTORGA UXÓRIA. REJEIÇÃO. AVAL QUE CONSTITUI GARANTIA EXCLUSIVA DE TÍTULOS CAMBIAIS. ATECNIA QUANDO DO USO DA EXPRESSÃO NO PACTO EM DISCUSSÃO

    ... A CONDIÇÃO DE AVALISTA SEM A RESPECTIVA OUTORGA UXÓRIA. REJEIÇÃO. AVAL QUE CONSTITUI GARANTIA ...EXEGESE DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA QUE NÃO ... recorrida foi publicada quando já vigente o novo Código de Processo Civil (14-3-2019 - p. 188), ...
  • Acórdãos nº 2052992-40.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019

    "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Penhora – Impugnação rejeitada – Alegação de onerosidade excessiva e ausência de outorga uxória – Hipótese em que o recorrente não apresentou qualquer meio menos gravoso ou mais eficiente para garantir o débito – Necessidade – Art. 805, parágrafo único, do CPC/15 - Ilegitimidade do cônjuge contratante para alegar irregularidade na outorga uxória – Art. 1.650 do

    ... excessiva e ausência de outorga uxória Hipótese em que o ... 805 do Código de Processo Civil, pois o ... subordinam-se às normas do novo Código, desde que se enquadrem ...
  • Processo nº 2000.050.000155-8 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2003

    Anulacao de fianca. Legitimidade passiva. Banco do Estado do Rio de Janeiro e BANERJ. Incompetencia do Juizo. A competencia da segunda Vara da Comarca de Santo Antonio de Padua e' para processar e julgar sociedade de economia mista municipal (artigo 149, II c/c 86, I, "a", do CODJERJ), e nao para sociedade de economia mista estadual, como e' o caso. Outrossim, nao incide a competencia...

  • Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
    ... Hubert Gebara encaminhou à assessoria do novo Presidente da República que havia sido eleito na ... eram destinados à construção civil, especialmente na área de habitação. ...-pena, já previsto no artigo 920 do Código Civil, como forma de assegurar o efetivo ... 84. Civil. Locação. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Nulidade integral do ato. ...
  • Acórdão Nº 0301185-17.2018.8.24.0166 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020

    DIREITO DAS COISAS E SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL C/C NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E COMODATO. AUTORA CASADA COM O PAI DOS RÉUS PELO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS (ARTIGO 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL) DESDE 29.08.2013. FALECIMENTO DO ESPOSO (24.06.2018). PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NO IMÓVEL QUE SERVIA DE RESIDÊ

    ...LEGAL DE BENS (ARTIGO 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL) DESDE. 29.08.2013. FALECIMENTO DO ESPOSO ...NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. TESE RECHAÇADA. CASAMENTO ENTRE ... a possibilidade de admissão de documento novo". . . De. pronto, rechaço o argumento de que o \xC3"...
  • Acórdão, Processo nº 0001157-06.2016.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-05-2022
    ... unanimidade, assim deliberaram:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ...PRESCRIÇÃO. FIANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA" UXÓRIA. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. REN\xC3"..., previsto no artigo 206, § 5.º, I do Código Civil. O fato da citação do corréu IMAD ...1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - ...
  • Acórdão nº 1.0702.15.025983-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021

    EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REQUISITOS - ART. 1.022 DO NOVO CPC - AUSÊNCIA - INCONFORMISMO COM A DECISÃO. São cabíveis embargos de declaração para sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material que constar do acórdão embargado, a teor do art. 1.022, do novo CPC. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, os Embargos de Declaração não se prestam para

    ... a questão envolvendo a dispensa de outorga uxória no negócio jurídico realizado entre as ...1.647 do Código Civil determina que, ressalvado o disposto no ...489, do Novo Código de Processo Civil, não implica na ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.379106-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Febrero de 2003

    APELAÇÃO CÍVEL N. 379.106-0 - BELO HORIZONTE - 13.2.2003 EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - LOCAÇÃO - NOVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - JUROS DE MORA DE 1% A.M. - CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PARA 2% - POSSIBILIDADE - ART.413 NCCB - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE HONORÁRIOS E CUSTAS DA AÇÃO DE DESPEJO - FIADOR CIENTIFICADO - ESPOSA DO FIADOR -...

    ...- A inovação trazida pelo art. 413 do novo" Código Civil Brasileiro, não só permite a redu\xC3"...- A esposa do fiador, que concedeu a outorga uxória, pode ser parte na ação de execução, ...

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