outorga uxória união estável

1176 resultados para outorga uxória união estável

  • Acórdão nº 2014/0195022-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. MEAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA PURA. BENS ADQUIRIDOS EM SUB-ROGAÇÃO DOS BENS PARTICULARES ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ESFORÇO COMUM. EXCLUSÃO DOS BENS DA MEAÇÃO DA COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. 1. As tutelas condenatórias sujeitam-se a prazos prescricionais, enquanto aquelas...

    ...  ANTES  DO  INÍCIO  DA  UNIÃO  ESTÁVEL. . ...outorga...
  • Acórdão nº 2015/0325168-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. INEXISTÊNCIA. DISPENSA. VALIDADE DA GARANTIA. SÚMULA Nº 332/STJ. INAPLICABILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. 1. Não é nula, nem anulável, a fiança prestada por fiador convivente em ...

    ... EM  RECURSO  ESPECIAL.  FIANÇA.  UNIÃO . ...estável...
  • Acórdão nº 1.0080.16.003309-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019

    EMENTA: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE GARANTIA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. Exigir a outorga uxória do companheiro para a prestação de garantia significa desamparar o terceiro de boa-fé, que sequer teve ciência a respeito da existência da união estável. O art. 1.647, do Código Civil, é claro ao impor a outorga uxória em caso da existência jurídica da...

    ... sendo companheira do avalista, o regime da união equivale ao da comunhão parcial de bens, e a ta de outorga é causa de nulidade da garantia. Requereu a ..., afirmando que a falta de outorga uxória invalida a garantia prestada por seu companheiro. ... uxória se aplica também à união estável, por dizer respeito à necessidade de se proteger ...
  • Acórdão nº 1.0080.16.003309-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019

    EMENTA: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE GARANTIA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. Exigir a outorga uxória do companheiro para a prestação de garantia significa desamparar o terceiro de boa-fé, que sequer teve ciência a respeito da existência da união estável. O art. 1.647, do Código Civil, é claro ao impor a outorga uxória em caso da existência jurídica da...

    ... sendo companheira do avalista, o regime da união equivale ao da comunhão parcial de bens, e a ta de outorga é causa de nulidade da garantia. Requereu a ..., afirmando que a falta de outorga uxória invalida a garantia prestada por seu companheiro. ... uxória se aplica também à união estável, por dizer respeito à necessidade de se proteger ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.216804-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - UNIÃO ESTÁVEL SEM PUBLICIDADE - SENTENÇA MANTIDAPara que a outorga uxória seja requisito de validade de negócios jurídicos constantes dos incisos do art. 1.647 do Código Civil, a união estável deve ser dotada de publicidade, ou seja, deve haver averbação do contrato de convivência ou da decisão declaratória

    ... da fiança prestada por ausência de outorga uxória, por aplicação dos artigos 1.725 e ... autos, alega a embargante que vive em união estável desde 2008 com MAURÍCIO e que a fiança ...
  • Acordão do Terceira Turma, 24-09-2018

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local, que reconheceu

  • Acórdão nº 0001066-68.2016.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-03-2023

    APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONHECIMENTO DA PARTE REQUERIDA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. MÁ-FÉ DO COMPRADOR E DO FALECIDO VENDEDOR. OUTORGA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1- A existência da união estável, em relação ao requerido, é fato notório, confessado e admitido,...

    ...VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONHECIMENTO DA PARTE ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.160244-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OUTORGA UXÓRIA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL - EXCEPCIONALIDADE - EFETIVA NECESSIDADE DA VENDA - NÃO COMPROVAÇÃO.1. A venda de imóvel adquirido na constância da união estável depende da anuência de ambos os companheiros, enquanto não ultimada a partilha de bens, a2. O suprimento...

    ..."ação de reconhecimento e dissolução da união estável cumulada com partilha de bens com pedido ...1.647 do Código Civil, que exige a outorga uxória para a alienação de bens imóveis ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.160244-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OUTORGA UXÓRIA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL - EXCEPCIONALIDADE - EFETIVA NECESSIDADE DA VENDA - NÃO COMPROVAÇÃO.1. A venda de imóvel adquirido na constância da união estável depende da anuência de ambos os companheiros, enquanto não ultimada a partilha de bens, a2. O suprimento...

    ..."ação de reconhecimento e dissolução da união estável cumulada com partilha de bens com pedido ...1.647 do Código Civil, que exige a outorga uxória para a alienação de bens imóveis ...
  • Acórdãos nº 1002107-96.2014.8.26.0361 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2018

    Ação reivindicatória/imissão de posse – Petição inicial emendada – Inépcia afastada – Alegação de nulidade do negócio jurídico por ausência de outorga uxória – União estável não comprovada – Nulidade do negócio jurídico não configurada – Relação de comodato – Direito de preferência inexistente – Sentença que deu procedência ao pedido com cobrança de aluguel a partir do recebimento da notificação...

    ... do negócio jurídico por ausência de outorga uxória União estável não comprovada ...
  • Acórdão Nº 0701239-75.2018.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-05-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DO BEM DE FAMÍLIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. POSTERIOR CASAMENTO. DECLARAÇÃO EXPRESSA DA CONDIÇÃO DE SOLTEIRA. DESCABIDA INVALIDAÇÃO DO ATO. SEGURANÇA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ALIENADO É BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE...

    ...ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. UNIÃO. ESTÁVEL. OUTORGA. UXÓRIA. DESNECESSIDADE. ...
  • Acórdão nº 1.0431.15.002138-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA NULIDADE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL DESCONHECIDA PELO COMPRADOR. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.- Observado a teoria da asserção, em princípio, a legitimidade das partes deve

    ...; no mérito, afirmam que Íris mantinha união estável pública e contínua com o Sr. Valdir da ... dia, sem a presença de testemunhas, sem outorga da sua companheira e com inúmeros outros fatos ... por Valdir teria necessidade de outorga uxória" de sua companheira Íris e o autor, ciente da uni\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0431.15.002138-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA NULIDADE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL DESCONHECIDA PELO COMPRADOR. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.- Observado a teoria da asserção, em princípio, a legitimidade das partes deve

    ...; no mérito, afirmam que Íris mantinha união estável pública e contínua com o Sr. Valdir da ... dia, sem a presença de testemunhas, sem outorga da sua companheira e com inúmeros outros fatos ... por Valdir teria necessidade de outorga uxória" de sua companheira Íris e o autor, ciente da uni\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.21.045283-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OTORGA UXÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - DESNECESSIDADE. É de quatro anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico, nos ternos do art. 178, CC. O art. 1.647, do Código Civil, é claro ao impor a outorga uxória em caso da existência jurídica da sociedade conjugal, não podendo ser imposta à...

    ... pela Apelante ao argumento de que manteve união estável com o primeiro Apelado, Geraldo Bastos ... 1.647 e seguintes, do Código Civil, a outorga uxória ou a autorização do cônjuge se faz ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.045283-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OTORGA UXÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - DESNECESSIDADE. É de quatro anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico, nos ternos do art. 178, CC. O art. 1.647, do Código Civil, é claro ao impor a outorga uxória em caso da existência jurídica da sociedade conjugal, não podendo ser imposta à...

    ... pela Apelante ao argumento de que manteve união estável com o primeiro Apelado, Geraldo Bastos ... 1.647 e seguintes, do Código Civil, a outorga uxória ou a autorização do cônjuge se faz ...
  • Acórdãos nº 1000468-98.2016.8.26.0514 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018

    ANULATÓRIA – Compra e venda – União estável – Desnecessidade de outorga uxória – Inaplicabilidade do art. 1.647 do Código Civil, por se tratar de norma restritiva – Ação improcedente – Sentença mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1000468-98.2016.8.26.0514; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento:

    ...ÓRIA Compra e venda União estável Desnecessidade de outorga ...ão, seria inexigível a outorga uxória em caso de união estável. Conforme ...
  • Acórdão nº 1.0558.13.002283-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - ACORDO JUDICIAL FIRMADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS - ENTREGA DE IMÓVEL AOS ALIMENTADOS COMO FORMA DE PAGAMENTO DE PENSÕES EM ATRASO - GENITOR QUE VIVIA EM ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 1.674 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PUBLICIDADE DA RELAÇÃO, DE QUE O

    ... sustenta, nas razões recursais, que a outorga uxória é necessária para a realização de ...ência, há mais de 20 (vinte) anos, da união estável entre a autora e o requerido. Aduz que o ...
  • Acórdão nº 1.0558.13.002283-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - ACORDO JUDICIAL FIRMADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS - ENTREGA DE IMÓVEL AOS ALIMENTADOS COMO FORMA DE PAGAMENTO DE PENSÕES EM ATRASO - GENITOR QUE VIVIA EM ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 1.674 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PUBLICIDADE DA RELAÇÃO, DE QUE O

    ... sustenta, nas razões recursais, que a outorga uxória é necessária para a realização de ...ência, há mais de 20 (vinte) anos, da união estável entre a autora e o requerido. Aduz que o ...
  • Acordao Nº 163279 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2023

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO E FALTA DE OUTORGA UXÓRIA PELA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANULATÓRIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA CONJUNTAMENTE. TITULARIDADE DO DOMÍNIO DA PARTE AUTORA E POSSE INJUSTA DO BEM PELA RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÕES. PROVIMENTO. 1) Em sede de ação...

    ... e Maurício Dalbosco, por ausência de outorga uxória.Por isso, julgou procedente o pedido ... quanto ao mérito, a ausência de prova da união estável entre MARUZAN e AURETH, assim como de ...
  • Acordao Nº 163280 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-03-2023

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO E FALTA DE OUTORGA UXÓRIA PELA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANULATÓRIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA CONJUNTAMENTE. TITULARIDADE DO DOMÍNIO DA PARTE AUTORA E POSSE INJUSTA DO BEM PELA RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÕES. PROVIMENTO. 1) Em sede de ação...

    ... e Maurício Dalbosco, por ausência de outorga uxória.Por isso, julgou procedente o pedido ... quanto ao mérito, a ausência de prova da união estável entre MARUZAN e AURETH, assim como de ...
  • Acórdãos nº 1003257-56.2014.8.26.0606 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2018

    Apelação. União Estável. Sobrepartilha. Pretensão à inclusão no monte partilhável de bem adquiridos e vendidos durante a relação. Presunção de esforço comum para aquisição implica também na presunção de que a venda reverteu para a família. Venda do imóvel que não apresentou vícios, ante a desnecessidade da outorga uxória na união estável. Sentença reformada. Invertidos os ônus da sucumbência....

    ... Apelação. União Estável. Sobrepartilha. Pretensão à ..., ante a desnecessidade da outorga uxória na união estável. Sentença ...
  • Acórdãos nº 1004123-28.2015.8.26.0348 de 33ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018

    Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis - imóvel não residencial – preliminar de nulidade afastada – desnecessidade de perícia contábil e engenharia ou prova testemunhal - contestação apresentada por apenas um dos litisconsortes - resposta que aproveita aos demais - não incidência dos efeitos da revelia – afastamento - fiadora em contrato de locação que convive em

    ... contrato de locação que convive em união estável - ausência de outorga uxória - ...
  • Acórdãos nº 1006388-68.2015.8.26.0003 de 24ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018

    EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução hipotecária ajuizada em face do respectivo devedor com a constrição do bem dado em hipoteca. Embargos de terceiro opostos pela companheira do executado. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Embargado que quitou dívida referente a outro imóvel em favor do executado, o qual lavrou escritura de confissão de dívida com garantia...

    ... Outorga uxória inexigível na união estável. ...
  • Acórdão Nº 0316087-24.2017.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E DECLARATÓRIA DE BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.PRETENSO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA HIPOTECA OFERECIDA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. INSUBSISTÊNCIA. COMPANHEIRA QUE PROMOVEU A HIPOTECA EM GARANTIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA OSTENTANDO A QUALIDADE DE...

    ... Terezinha Mattos, com quem convive em união estável desde 09-7-1991 e desse relacionamento ... de tal ato, e tampouco ocorreu a sua outorga. Disse que sua companheira exigiu que fosse ...uxória, a qual era necessária para alienar ou gravar o ...
  • Processo nº 0062061-38.2014.8.19.0021 de Décima Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Contratos. Locação de Imóvelnão Residencial. Direito Processual Civil. Embargos À Execução de Título Extrajudicial. Embargante e Executada que Convivia Em União Estável e Prestou Fiança, Sem Anuência Expressa de Seu Companheiro. Sentença de Parcial Procedência, que Declara Válida a Garantia Fidejussória e Reconhece a Prescrição de Parte Dos Alugueres....

    ...QUE CONVIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL E PRESTOU FIANÇA, . ...REJEIÇÃO.  MÉRITO.  OUTORGA  UXÓRIA  NÃO  EXIGÍVEL . ...

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