outorgar e promulgar
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessões,. permissões e autorizações para o serviço de ...República:. (…). IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem. como expedir decretos e regulamentos para ... -
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... justificáveis as intenções do Congresso, alcançadas ao promulgar a emenda [em desconformidade com o quórum de votação e sobre matéria ...Portanto, qual o programa utilizado pela Constituição ao outorgar competência à União para instituir contribuições e especificamente ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Desse modo, o Senado Federal, ao promulgar a Resolução n° 15, impediu a produção de efeitos da norma atinente ... de com quem, encampar tal percepção teórica implica “..outorgar maior celeridade ao processo de percussão do preceito isencional, que ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
.... No caso das regras, o legislador prefere outorgar segurança a determinadas consequências definitivas, assumindo o ... privativamente ao Presidente da República: (..) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...ção ao Governo do dito território, para que esse Governo possa promulgar legislação ou tomar outras medidas. Em seguida, o Membro, de acordo com ...outorgar a autorização para alojar no máximo dez membros da tripulação em um ...
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Elementos de sentido na competência tributária
...outorgar competência legislativa, a União – sujeito competente – poderá ...84, IV, que consiste em: “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a ...
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Defeitos na estruturação do ICMS
... esse nível de governo; (ii) há experiências bem sucedidas em outorgar a competência para instituição desse tipo de imposto; (iii) há . 84. ..., a figura do veto e da sanção, cabendo ao Presidente do Senado promulgar as resoluções e determinar a sua publicação. . A resolução que ...
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O que é uma Constituição?
... sem que se altere a situação legislativa vigente no momento de promulgar-se, pois se a nova lei não introduzisse nenhuma mudança no estatuto ... disso, para isso havia tempo! Longe disso, até condescendeu a outorgar a vocês, em dezembro de 1848, uma Constituição escrita bastante ...
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O sistema nacional de trânsito
... à segurança pública, limitando-se a legislação ordinária a outorgar às Polícias Militares, “instituídas para a manutenção da ordem ... “compete privativamente ao Presidente da Republica, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para ...
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O controle de constitucionalidade
..., em tese, consequências duplamente negativas na hipótese de se outorgar, como nos Estados Unidos, a qualquer juiz o poder de controlar a ... efeitos erga omnes, visto que nenhum órgão do Estado poderá promulgar...
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Do Poder Executivo no Brasil
... e nos casos previstos nesta Constituição; d) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para ...Devolução dos autos a origem. O art. 86, § 4º, CF, ao outorgar privilégio de ordem político-funcional ao presidente da República, ...
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Dos órgãos de poder organizados para a execução da praticabilidade
...promulgar leis conciliatórias apenas por uma preocupação com a equidade. Contudo, ...Todavia, ao outorgar tal poder de decisão aos órgãos executores responsáveis pela ...
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Poder Legislativo
...ções Estaduais ou as Leis Orgânicas dos Municípios podem outorgar as imunidades formais ligadas à prisão e ao processo penal para os ... , da CR, o Presidente tem o prazo de quarenta e oito horas para promulgar a lei resultante da sanção tácita. Se não o fizer nesse prazo, o ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
...195, I a III), nos moldes, aliás, do que fez ao. outorgar competência para instituição de impostos (arts. 153,. 155 e 156). A ...promulgar a Emenda Constitucional nº 33/2001. Ou seja, não pretendeu. ele, com a ... -
Decisões Monocráticas nº 41 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... a vontade de fazê-la cumprir integralmente ou, então, do que a promulgar com o intuito de apenas executá-la com o propósito subalterno de ..., a neutralizar gestos de desprezo pela Constituição, a outorgar proteção a princípios, direitos e garantias nela proclamados e a ...
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O Princípio Da Legalidade E Os Limites Do Poder Regulamentar
O presente artigo procura analisar o poder regulamentar sob o ponto de vista do princípio da legalidade e da compreensão que se deva ter de legalidade e de juridicidade a partir de uma visão mais consentânea com a realidade bem como a partir de decisões do próprio Supremo Tribunal Federal, adotando-se um posicionamento que vislumbra, ao lado das reservas absolutas de lei previstas no texto...
... 1949, ao prever que “Através de lei, podem ser autorizados a promulgar decretos o Governo Federal, um Ministro Federal ou os governos estaduais. ... densidade normativa das quais estas leis devem se revestir para outorgar poderes à Administração; ou seja, até que ponto a lei deve ... -
Parlamento e Tratados Internacionais: o modelo Constitucional do Brasil
... e Cooperação consigna a decisão das Partes Contratantes de outorgar a mais alta prioridade à execução dos diversos projetos acima ...érsia entre os constitucionalistas, mas é sensato crer que ao promulgar...
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Jurisdição constitucional e federação
...32 No mesmo passo, não lhe cabe outorgar ao Governador a prerrogativa extraordinária da imunidade à prisão em ... atos de revolta contra os Estados Unidos, porque o Congresso, ao promulgar o “Smith Act”, havia aprovado uma regulamentação suficientemente ...
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Decisão da Presidência nº 25369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
...contra ato praticado pelo Presidente do Senado Federal, ao promulgar o Decreto Legislativo nº 274, de 20 de abril de 2005, por meio do qual ...ção Federal, segundo os quais Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de ...
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Decisões Monocráticas nº 25369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
...contra ato praticado pelo Presidente do Senado Federal, ao promulgar o Decreto Legislativo nº 274, de 20 de abril de 2005, por meio do qual ...ção Federal, segundo os quais Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de ...
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Acórdão Nº 25369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. ATO COMPLEXO. ARTIGO 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTIPULAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DO EXECUTIVO (PARA O PROCESSO LICITATÓRIO) E DO LEGISLATIVO (COMO CONDIÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS AO ATO). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONGRUÊNCIA DE VONTADES,
...Senado Federal ao promulgar o Decreto Legislativo nº 274, de 20 de abril. de 2005, por meio do qual ...segundo os quais “Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão,. permissão e autorização para o serviço de ... -
A (in)eficiência estatal na implementação de políticas públicas e do asseguramento de direitos abstratamente garantidos na constituição: crise da constituição dirigente?
Em revisão ao que fora sua tese de doutoramento, José Joaquim Gomes Canotilho afirmou que a Constituição dirigente estava morta. Emblemática afirmação, que motivou um sem número de estudos sobre a matéria, revela que o autor concluiu que ela estaria morta se o dirigismo constitucional fosse entendido como normativismo constitucional revolucionário, capaz de, só por si, operar transformações...
... de vincular o legislador, estabelecendo o dever de implementar e promulgar leis que prevejam ou concretizem prestações positivas, na mesma medida ... um rol de tarefas concretas ou se aquela deve cingir-se a outorgar-lhe uma “competência em branco, tendencialmente geral, deixando-se à ... -
Decisão da Presidência nº 5356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
...Desse modo, ao promulgar a indigitada Lei, a Assembleia Legislativa do Estado acabou por adentrar ...E por fim, como um modo de se outorgar efeito prático para nossas próprias verdades, na perspectiva de que ...
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Decisão da Presidência nº 845404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2014
... Membros exige que lhes seja reservada a competência para promulgar estatutos normativos básicos regulamentadores das linhas mestras da sua ...25, § 1º). Na espécie, não é caso de outorgar titularidade monopolística e concentrada a outro ente da federação da ...