outorgar significa
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Acórdão nº 2007/0147464-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... de regime prisional ao condenado por crime hediondo, mas sem lhe outorgar o direito de progredir em igualdade de condições com os apenados por ... que adquiriram tal direito depois da vigência da nova lei, significa mitigar a nota de hediondez do delito, tornando iguais, para esse efeito, ...
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Acórdão nº 2007/0153691-6 de T5 - QUINTA TURMA
... de regime prisional ao condenado por crime hediondo, mas sem lhe outorgar o direito de progredir em igualdade de condições com os apenados por ... que adquiriram tal direito depois da vigência da nova lei, significa mitigar a nota de hediondez do delito, tornando iguais, para esse efeito, ...
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Acórdão nº 2007/0182517-3 de T5 - QUINTA TURMA
... de regime prisional ao condenado por crime hediondo, mas sem lhe outorgar o direito de progredir em igualdade de condições com os apenados por ... que adquiriram tal direito depois da vigência da nova lei, significa mitigar a nota de hediondez do delito, tornando iguais, para esse efeito, ...
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Acórdão nº 2007/0181848-5 de T5 - QUINTA TURMA
... de regime prisional ao condenado por crime hediondo, mas sem lhe outorgar o direito de progredir em igualdade de condições com os apenados por ... que adquiriram tal direito depois da vigência da nova lei, significa mitigar a nota de hediondez do delito, tornando iguais, para esse efeito, ...
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Acórdão nº 2007/0188882-9 de T5 - QUINTA TURMA
... de regime prisional ao condenado por crime hediondo, mas sem lhe outorgar o direito de progredir em igualdade de condições com os apenados por ... que adquiriram tal direito depois da vigência da nova lei, significa mitigar a nota de hediondez do delito, tornando iguais, para esse efeito, ...
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Acórdão nº 2007/0203644-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de regime prisional ao condenado por crime hediondo, mas sem lhe outorgar o direito de progredir em igualdade de condições com os apenados por ... que adquiriram tal direito depois da vigência da nova lei, significa mitigar a nota de hediondez do delito, tornando iguais, para esse efeito, ...
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Acórdão nº 2007/0178397-1 de T5 - QUINTA TURMA
... de regime prisional ao condenado por crime hediondo, mas sem lhe outorgar o direito de progredir em igualdade de condições com os apenados por ... que adquiriram tal direito depois da vigência da nova lei, significa mitigar a nota de hediondez do delito, tornando iguais, para esse efeito, ...
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Acórdão nº 2007/0132428-6 de T5 - QUINTA TURMA
... de regime prisional ao condenado por crime hediondo, mas sem lhe outorgar o direito de progredir em igualdade de condições com os apenados por ... que adquiriram tal direito depois da vigência da nova lei, significa mitigar a nota de hediondez do delito, tornando iguais, para esse efeito, ...
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Acórdão nº 2007/0200563-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de regime prisional ao condenado por crime hediondo, mas sem lhe outorgar o direito de progredir em igualdade de condições com os apenados por ... que adquiriram tal direito depois da vigência da nova lei, significa mitigar a nota de hediondez do delito, tornando iguais, para esse efeito, ...
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Acórdão nº 2007/0233306-5 de T5 - QUINTA TURMA
... de regime prisional ao condenado por crime hediondo, mas sem lhe outorgar o direito de progredir em igualdade de condições com os apenados por ... que adquiriram tal direito depois da vigência da nova lei, significa mitigar a nota de hediondez do delito, tornando iguais, para esse efeito, ...
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Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o evidente intuito de ampliar a incidência do ISS, nada mais significa do que "a inadmissível e arbitrária manipulação, por lei complementar, ... ATALIBA sobre o ISS, no sentido de que "a circunstância de outorgar a Constituição à lei complementar a tarefa de definir os serviços não ...
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nº 96.01.13330-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 22 de Abril de 2003
... Isso significa que cabe à legislação infraconstitucional regulamentar a profissão, dendo, sim, fixar exigências, outorgar a órgãos da administração direta ou indireta a fiscalização e o ...
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nº 96.01.43622-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 20 de Mayo de 2003
... Isso significa que cabe à legislação infraconstitucional regulamentar a profissão, dendo, sim, fixar exigências, outorgar a órgãos da administração direta ou indireta a fiscalização e o ...
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Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... lesões de direitos individuais, sem o devido processo legal, significa adequação à natureza dialética do processo. Se o escopo da cláusula ... , o processo civil tende a afastar das presunções absolutas e outorgar poderes ao órgão julgador, para que, diante do caso concreto, possa ...
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Conteúdo normativo e classificação das normas
... O gênero compreende a espécie, o que significa dizer que sua extensão abrange um número maior de objetos que a da ... definitórios apontam o sentido que o legislador pretende outorgar" a uma palavra e possuem, normalmente, a forma canônica das definições \xE2\x80" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124462520204050000), 03-08-2021
PJE 0812446-25.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A UNIÃO. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO INTERMINISTERIAL 23/2018 - CGPAR. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, nos autos de ação civil coletiva, proferida pelo MM....
... que a União se abstenha de praticar qualquer ato no sentido de outorgar cumprimento aos comandos expressos na referida Resolução, ou caso já ... assistência à saúde às determinações nela previstas, o que significa dizer que ainda está em fluência o prazo de carência previsto na ... -
Tipos de governo
... Eleger um presidente não significa outorgar-lhe procuração geral para fazer o que ele quiser e se ele não ...
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A responsabilidade patrimonial dos sócios e a reforma trabalhista
... , que representaria, segundo as garantias que a sociedade pudesse outorgar ao contratante, em acréscimo patrimonial ao contratado. Essa negociação ... 11-A da CLT. Isto significa que o processo do trabalho passa a outorgar ao jurisdicionado uma maior ...
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Acórdão Nº 5693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional...
... de legitimidade a um único ator do cenário local, o que não significa, ... necessariamente, que a previsão de dois legitimados, por si só, ... Outorgar ao Ministério Público a legitimação em causa significa ... prestigiar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009386820214058400), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800938-68.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIARIAS ADVOGADO: Menndel Assuncao Oliver Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO
... Entender de forma diversa corresponderia a outorgar poderes ao legislador excessivamente abrangentes para definir as bases ... -
O cabimento de lege lata da ação coletiva passiva no Brasil
... posio comprometida com a concretizao desse direito fundamental significa outorgar o direito de ao a qualquer interesse que se contraponha a um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08206018920194058200), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0820601-89.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GILOG - GESTAO INTEGRADA DE LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti APELANTE: GILOG - GESTAO INTEGRADA DE LOGISTICA LTDA - EPP ADVOGADO: Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti APELANTE: GILOG - GESTAO INTEGRADA DE LOGISTICA LTDA - EPP ADVOGADO: Humberto Madruga Bezerra...
... contribuinte vende determinada mercadoria, tributada pelo ICMS, significa que sobre o preço da operação está embutido o tributo. Daí se ... Entender de forma diversa corresponderia a outorgar poderes ao legislador excessivamente abrangentes para definir as bases ... -
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... significa, em nenhum caso, restrição às facilidades que, sobre transporte e livre ... requer se dirige Vossa Senhoria outorgar-lhe licença complementar para efetuar transporte de passageiros (ou ...
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A Responsabilidade Patrimonial dos Sócios e a Reforma Trabalhista
... , que representaria, segundo as garantias que a sociedade pudesse outorgar ao contratante, em acréscimo patrimonial ao contratado. Essa negociação ... 11-A da CLT. Isto significa que o processo do trabalho passa a outorgar ao jurisdicionado uma maior ...
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Corrupção, governo e mercado: perversidades de relações clientelísticas
O presente trabalho pretende enfrentar o tema que envolve as relações entre corrupção, governo e mercado, e como elas retroalimentam cenários de clientelismo político perverso à Democracia – em especial no Brasil. A metodologia adotada foi a dedutiva, a partir de significativa abordagem teórica nacional e internacional sobre tais questões. Em termos de sínteses conclusivas, defende-se que o...
... que o termo corrupção vem do verbo latino rumpere , que significa quebrar, que alguma coisa foi quebrada. Esta coisa pode ser um código ... quem recebe ou não tais incentivos ou licenças, o que significa outorgar o poder de definir o que é essencial ou necessário para o país em ...