Outras fontes de obrigações
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... , a realização de venda a prazo ou de outras transações comerciais e empresariais que ... às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento por ... gestor, diretamente ou por intermédio de fontes; e ... ##Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 5º O descumprimento das obrigações assumidas nos termos de adesão ao Fies e de participação nos processos ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... SEÇÃO I. Das Fontes de Recursos ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... mínimo, pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I – recursos não destinados à contrapartida ou à ... II – ficarão restritas ao atendimento, respectivamente, de obrigações" decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... \xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do ... 3º): ... I - pelas fontes pagadoras de rendimentos sujeitos à retenção ... de deficientes mentais originários de outras" fontes de receita, ainda que sob a mesma denomina\xC3" ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O Estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre: ... I - nome, denominação ... ções dos filiados e definam as diversas fontes de receita do partido, além daquelas previstas ... todos os direitos, os deveres e as obrigações da fundação ou do instituto extinto, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018 ... V - outras fontes ... VI - (revogado); ... #Redação dada pela Lei nº 13.756, ... IV - estiverem em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas; ... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo ... fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ção, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos.” (NR) ... “Art. 3º Fica criada ... para concessões que considerem, entre outras condições, o nível de cobertura de serviço ... da sub-rogação de direitos e obrigações do prestador de serviços pelo subdelegatário e ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... obrigações: ... #Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016 ... I - pagamento ... VI - promover a competitividade da energia produzida a partir de fontes eólica, termossolar, fotovoltaica, pequenas centrais hidrelétricas, ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... I - as obrigações e os direitos dos agentes do setor elétrico; ... II - as garantias ... III - fontes alternativas ... § 6º Entendem-se como novos empreendimentos de ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... pessoas com deficiência ou idosos, entre outras prioridades definidas em leis específicas ou ... Programa Casa Verde e Amarela oriundos de fontes nacionais e internacionais ... § 1º A União, ... licitação poderão, entre outras obrigações, envolver: ... I – construção, manutenção e ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio ... 15-D desta Lei. ... Seção I ... Das Fontes de Recursos ... Art. 15-J. Constituem recursos da modalidade do ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os ... situadas no seu território, bem como outras atribuições relativas à execução do Programa ... Econômico (B.N.D.E.), terá as seguintes fontes ...
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... VIII - a cooperação técnica às outras instâncias do Sistema Unificado; ... IX - o ... I - a exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito ... ARTIGO 81 ... São fontes de recursos financeiros para o crédito rural: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... V - impedir o acesso de concorrente às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos ... sua cessação, bem como pelo não cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer impostas, ou pelo descumprimento de medida ...
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Em vigor
Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
... § 3º As obrigações assumidas pela União em decorrência da subvenção econômica de que ... quando se tratar de contratos financiados exclusivamente por outras fontes, no ato da formalização do instrumento de repactuação; ... 4 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... III - outras receitas previstas em lei ... ARTIGO 7 ... , com identificação das respectivas fontes de financiamento ... § 3º O Plano ... sucederá a Adene em seus direitos e obrigações, ficando convalidados os atos praticados com base ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ária, nas condições, nos valores e nos prazos em que essas obrigações foram atribuídas à CDE ... § 14. Na aplicação dos recursos de que ... a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e para aqueles com base em fontes" solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada, conforme regulamentaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... técnico e patrimonial, bem como as obrigações e direitos do Ministério das Comunicações, ... ões - FISTEL é constituído das seguintes fontes: ... a) dotações consignadas no Orçamento ... d) no atendimento de outras despesas correntes e de capital por ela ...
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Em vigor
Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
... Obrigações Especiais, Reversão, Amortização, Contribuição do Consumidor e ... de Reserva Global de Reversão - RGR, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, Conta de Desenvolvimento ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... ções financeiras, seja na forma de subscrição de Letras ou Obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal, ... caracterize as modalidades de aplicação, indicando as respectivas fontes de recurso ... Parágrafo único. A Comissão Consultiva do Crédito ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos: ... I - preservar o ... IV - as obrigações" do concessionário quanto às participações, conforme o disposto na Seç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... -lhes restrições à mútua constituição de direitos e obrigações, especialmente comerciais e, no limite, a abstenção do próprio ato ou ... de Desenvolvimento Energético - CDE, ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e à Taxa de Fiscalização ...