Outras instituições de previdência social
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Em vigor
Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
... elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. ARTIGO 2°. A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação ... ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;. III - indicar ... facultativo do Regime Geral de Previdência Social. ARTIGO 13. É assegurado ao estagiário, ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Reais serão acolhidos pelas instituições financeiras e pelos serviços de compensação, ...VI - as operações de seguro, de previdência privada e de capitalização;. VII - as demais ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que promoverá as alienações, mediante ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ... para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes ... suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil. § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...b) fixar limites, prazos e outras condições sobre as negociações dos contratos ...ções permanentes em ações do capital social de companhias abertas sob controle de capitais ..., por até de 5 (cinco) anos, com instituições financeiras oficiais e de participar de ... Mobiliários, a Secretaria de Previdência Complementar, a Secretaria da Receita Federal e ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida ... de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e ... das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestação coletiva da população ... e dependentes no Regime Geral de Previdência Social;. #Incluído pela Lei nº 14.553, de 2023. ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... em relação àqueles apurados por instituições oficiais de pesquisa. § 4° No caso do ...IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
...social, visando à melhoria da segurança pública. ... pacífica; IV - modernização das instituições de segurança pública e do sistema prisional; V ... do beneficiário ao Regime Geral de Previdência Social de que tratam as Leis nos 8.212 e 8.213, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Objeto Social. ARTIGO 2. Pode ser objeto da companhia qualquer ... pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, ...§ 2o Somente as instituições financeiras autorizadas pela Comissão de Valores ...ções ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...ções de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único. Não se enquadram ..., de planos de saúde e de planos de previdência privada. 10.02 - Agenciamento, corretagem ou ...27 - Serviços de assistência social...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ...III – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50);. IV – ... – benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV – benefícios assistenciais ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição ...34, V;. III - pelas instituições financeiras, nas aberturas de contas bancárias, ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada ... de deficientes mentais originários de outras" fontes de receita, ainda que sob a mesma denomina\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento ... e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ações do Sistema Único de Assistência Social (Suas);. II – à transferência direta e ...ções da sociedade civil e outras instituições nacionais e internacionais; e. IX – a ... do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência disporá sobre:. I – o valor do depósito ...
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Em vigor
Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
... sob a responsabilidade de instituições" de saúde, universitárias ou não, sob a orienta\xC3"... é filiado ao Regime Geral de Previdência" Social - RGPS como contribuinte individual. #Reda\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
...é 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) da média de seu ... crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, ... individuais do Regime Geral de Previdência Social, nos termos das alíneas "g" e "h" do ...érios para aquisição de créditos de outras instituições financeiras ou de outras entidades ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Decreto-lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial ...ARTIGO 22. As instituições financeiras públicas não poderão realizar ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos. #Redação dada ... novembro de 1995, passarão a pagar a quota patronal para a previdência social de forma gradual, durante o prazo de 5 (cinco) anos, na razão de ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...“Art. 1º-B. As dívidas de instituições financeiras estaduais com o Banco Central do ...Previdência Social, no que couber, das regras ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Capítulo às maternidades e às instituições que prestem assistência a crianças. § 1º A ... do Ministério do Desenvolvimento Social;. VII - um representante do Ministério da ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II ...ções para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de ...§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... no 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço ..., a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre ... mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
...ço, por meio da atuação das instituições de educação superior na supervisão acadêmica ...I - a relevância e a necessidade social da oferta de curso de Medicina; e. II - a ... emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) pelo Ministério do Trabalho e ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
...- contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;. II - contribuição para o Regime Geral de Previdência Social; . III - obrigações decorrentes de lei ... mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento ... a que se refere o § 1º, além de outras definidas pelo Ministério do Planejamento, ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...édito como previsto nesta lei, objetivando o progresso econômico e social do País. ARTIGO 3. A política do Conselho Monetário Nacional ... de todos os ministérios civis e militares, instituições de previdência e outras autarquias, comissões, departamentos, entidades em regime ...