pacote de viagem
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... e nacionalidade dos turistas estrangeiros, faixa etária, motivo da viagem e permanência estimada no País; ... VII - a metodologia e o ... I - pacote de viagem: itinerário realizado em âmbito municipal, intermunicipal, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... II - as empresas e empreendimentos incluídos no pacote de viagem; ... III - eventuais restrições existentes para sua ...
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Acórdão nº 2016/0007317-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. VIAGEM ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os ... instituições financeiras devem oferecer aos partidos políticos pacote de serviços bancários que agreguem o conjunto dos serviços financeiros, ...
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Pacote de viagem não precisa seguir preço divulgado em reportagem
Pacote de viagem não precisa seguir preço divulgado em reportagem
Pacote de viagem anunciado em reportagem sobre dicas de turismo, contendo o preço mínimo de um cruzeiro, não pode vincular juridicamente a empresa de turismo, uma vez que os preços de cruzeiros marítimos variam conforme roteiro, classe turística e... -
Acórdão nº 2013/0328864-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE TURÍSTICO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM. MULTA. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A cláusu
... SERVIÇOS. ... TURÍSTICO. ... DESISTÊNCIA DA VIAGEM. MULTA. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. ... -
Acórdão nº 2012/0005925-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA (INDENIZATÓRIA) - PACOTE TURÍSTICO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ASSISTÊNCIA/SEGURO VIAGEM) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TURISMO (AGÊNCIA DE VIAGEM) - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO...
... DECLARAÇÃO ... CONDENATÓRIA (INDENIZATÓRIA) - PACOTE TURÍSTICO - ... PRESTAÇÃO ... CONSUMIDOR. ... INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGÊNCIA DE VIAGEM. ... -
Secretário de Estado dos EUA faz 'viagem surpresa' a Kiev para anunciar pacote de US$ 1 bilhão
O secretário de Estado americano, Antony Blinken, desembarcou em Kiev para uma visita surpresa nesta quarta-feira, durante a qual deve anunciar uma ajuda adicional de US$ 1 bilhão de dólares (R$ 4,96 bilhões) para a Ucrânia. Contexto: Corrupção milit...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... , prêmio de concursos, competições ou promoções, como parte de pacote de viagem ou hospedagem, ou a sua disponibilização ou o seu anúncio ...
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Acórdão nº 1.0363.12.001845-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - CANCELAMENTO PELO FORNECEDOR POUCOS DIAS ANTES - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA.O descumprimento de obrigações contratuais não enseja, enquanto constatação isolada, indenização por dano extrapatrimonial.
... do dbito relativo ao pagamento de multa de 20% do valor do pacote de viagem. Considerando que houve sucumbncia parcial, cada parte arcar com ... -
Acórdão nº 1.0363.12.001845-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - CANCELAMENTO PELO FORNECEDOR POUCOS DIAS ANTES - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA.O descumprimento de obrigações contratuais não enseja, enquanto constatação isolada, indenização por dano extrapatrimonial.
... do dbito relativo ao pagamento de multa de 20% do valor do pacote de viagem. Considerando que houve sucumbncia parcial, cada parte arcar com ... -
Acórdão Nº 0006150-20.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM POR EMPRESA DE E-COMMERCE ... LEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA ...
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Acórdão nº 7000300-64.2022.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 11-04-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
... autora que adquiriu junto à requerida, no final do ano de 2019, pacote de viagem com destino a Fortaleza – CE, no período inicial de ... -
Sur, BNDES e BB: entenda tudo que foi acertado entre Lula e Fernández
... Luiz Incio Lula da Silva foi a Buenos Aires, em sua primeira viagem ao exterior do terceiro mandato, com um pacote econmico para o pas ...
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Sur, BNDES e BB: entenda tudo que foi acertado entre Lula e Fernández
... Luiz Incio Lula da Silva foi a Buenos Aires, em sua primeira viagem ao exterior do terceiro mandato, com um pacote econmico para o pas ...
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Sur, BNDES e BB: entenda tudo que foi acertado entre Lula e Fernández
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Acórdão nº 71010431153 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 28-04-2022
... contrato de aquisição de pacote DE VIAGEM. cancelamento EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. INTELIGÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0036931-72.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... CANCELAMENTO DE PACOTE" DE VIAGEM. RETENÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1008930-35.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 25-09-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DO PACOTE PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO PROCON. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. MÓVEL RECURSAL PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ...
... RELAÇÃO DE CONSUMO. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DO PACOTE PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1054506-54.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 06-10-2023
Recurso Inominado nº 1054506-54.2022.8.11.0001.Origem: Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá.Recorrente: DECOLAR.COMLTDA.Recorridas: MARIANA DE FREITAS SILVA E ANDRESSA DA SILVA TRINDADE.Data do Julgamento: 06/10/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - CANCELAMENTO DO PACOTE DE VIAGEM - PANDEMIA DO COVID-19 -...
... ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - CANCELAMENTO DO PACOTE DE VIAGEM - PANDEMIA DO COVID-19 - ... -
Acórdão nº 1038030-35.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2023
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PACOTE DE VIAGEM – SOLIDARIEDADE PASSIVA – ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM UMA DAS RECLAMADAS – PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀS OUTRAS DEMANDADAS – POSSIBILIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PACOTE DE VIAGEM – SOLIDARIEDADE PASSIVA – ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1014899-68.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-06-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PACOTE DE VIAGEM. ALEGAÇÃO DE COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM PARA O GRUPO. RECLAMADO QUE NÃO FEZ O REPASSE DOS VALORES DEVIDOS. PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.Se os fatos são controversos, havendo necessidade de produção de prova testemunhal para comprovação da alegação, anula-se a sentença que...
... PACOTE DE VIAGEM. ALEGAÇÃO DE COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM PARA O GRUPO ... -
Acórdão nº 51032012620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR. DANO MORAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
... que, em dezembro de 2020, adquiriu junto à corré Cristina um pacote de viagem com destino à Curitiba pelo valor de R$ 2.598,83, pago ... -
Acórdão nº 7000300-64.2022.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 11-04-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
... autora que adquiriu junto à requerida, no final do ano de 2019, pacote de viagem ... com destino a Fortaleza – CE, no período inicial de ...