pacta sunt servanda código civil

119843 resultados para pacta sunt servanda código civil

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2016/0209408-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... - SP258989  ... DIREITO CIVIL". RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\xC2" ... afastou a aplicação do Código ...  da força obrigatória do contrato (pacta  sunt  servanda);  e, a aplicação  ...
  • Dependência econômica e sua abordagem na jurisprudência

    Nem sempre as relações empresariais se dão entre agentes econômicos igualmente informados ou que tenham o mesmo poder econômico. Em muitas dessas situações o preço e os termos contratuais formalizados não são mecanismos de ajuste sufi cientes. O objetivo deste trabalho é avaliar em que medida e de que forma os princípios da liberdade de contratar e de respeito aos termos contratuais formalizados...

    ... se lança mão de instrumentos de direito civil para, de alguma forma, tutelar os interesses de ... de Distribuição; Jurisprudência; Pacta sunt Servanda ; Dependência Econômica; Código ...
  • Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA DEOBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO INJUSTIFICADO NA REALIZAÇÃO DEPROCEDIMENTO CIRÚRGICO EMERGENCIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. CULPACONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. PROCEDIMENTOEFETIVAMENTE REALIZADO PELO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-117700-88.2007.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PROPOSTA DE CONTRATO. PROMESSA DE COMISSÕES. PROVIMENTO. Diante do ordenamento jurídico, mormente das novas regras expostas no Código Civil, a máxima -pacta sunt servanda- não pode ser compreendida de modo irrestrito, pois a liberdade de contratar encontra limites na função social do contrato. De outro lado, em toda relação contratual ou pré-contratual deve estar presente,...

  • Acórdão nº 2016/0281861-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. ATRASO. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. PACTA SUNT SERVANDA. ART. 413 DO CC/02. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉ

    ... RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL.  AÇÃO  DE  RESCISÃO  CONTRATUAL.  ... PARCIAL. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. PACTA  SUNT  SERVANDA.  ART. 413  ... 3. No atual Código ...
  • Acórdão nº 2011/0119491-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIAS DE CONTAINERS (DEMURRAGES). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESÍDIA DO DEVEDOR. LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PACTA SUNT SERVANDA. 1. É descabida a alegação de...

    ... ÇÃO  DO  VALOR  INDENIZATÓRIO.  PACTA  SUNT  ... SERVANDA  ...  a incidência do art. 412 do Código Civil ...
  • Acórdão nº 2010/0153221-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ABUSIVO. BOA-FÉ OBJETIVA. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. Execução fundada em contrato de honorários advocatícios, em que a cliente se comprometeu a pagar ao advogado, por seus serviços profissionais, ...

    ...  a boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil).  ... princípio  pacta ...
  • Acórdão nº 2016/0195808-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... RECURSO  ESPECIAL.  PRINCÍPIO  PACTA  SUNT  SERVANDA .  VIOLAÇÃO.  ... Código  Civil,  apontados    como  ...
  • Acórdão Nº 0800690-33.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-04-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CONFIGUREM A OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃOAG

    ... PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE ... REAJUSTE DAS ... INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL ...
  • Acórdão Nº 5059862-36.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-08-2022
    ... 265 do Cdigo Civil), podendoo credor inclusiveexonerar integralmente ... Aqui apacta sunt servanda,a previsibilidade e a boa-f dos ... 265 DO CDIGO CIVIL.PACTA SUNT SERVANDA.PERCENTUAL DO AGRAVANTE DECLARADOEM ...
  • Acórdão nº 1.0344.11.001574-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DO CDC - NÃO COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE - ACONTECIMENTOS IMPREVISÍVEIS - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA MORATÓRIA DE 10% - POSSIBILIDADE.- Nos contratos firmados por pessoa jurídica visando obtenção de capital para fomento da atividade da empresa, não há que se falar em aplicabilidade do...

    ... as regras previstas no Cdigo de Processo Civil.- No se aplicando s instituies financeiras o ... que, pela legislao civil, a relativizao da pacta sunt servanda depende da comprovao de onerosidade ...
  • Acórdão Nº 0008107-57.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 19-08-2022
    ... ÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - PACTA SUNT ... SERVANDA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL ...
  • Acórdão Nº 0002498-54.2014.8.24.0125 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
    ... -f contratual e sob pena de violao dopacta sunt servandae do ato jurdico perfeito. Argumenta, ... privada fechada), vivel a mitigao do pacta sunt servandapara perquirir a validade das ... respaldo nos artigos 421 a 423 do Cdigo Civil e em outro princpio a ser sopesado, qual seja, o ... FLEXIBILIZAO DO PACTA SUNT SERVANDA. TABELA PRICE E CAPITALIZAO DE JUROS. VEDAO EM ...
  • Acórdão nº 0555031-37.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
    ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO ... CIVIL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ... VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 422 DO ... CÓDIGO CIVIL ...
  • Acórdão nº 12666956 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 06-02-2023
    ... PACTA SUNT SERVANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 421-A DO DIGO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.   ... LEI Nº 13.874/2019. CÓDIGO CIVIL. ART. 421. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. 1 ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.576096-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ÓBITO DA DEVEDORA PRINCIPAL - SUBSISTÊNCIA DO AVALISTA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL - PACTA SUNT SERVANDA - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Ao equiparar o Avalista àquele por ele avalizado, o art. 899 do Código Civil dispõe ser o Avalista Solidariamente responsável pelo débito garantido. 2. Não

    ... 405 do Cdigo Civil. Condenou, ainda, as partes ao pagamento das ... norteiam as relaes contratuais o chamado "pacta sunt servanda", segundo o qual o contrato faz lei ...
  • Acórdão nº 2014/0341162-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SFH. ACÓRDÃO FUNDADO NO CDC. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, IV, DO CDC. ESPECIAL DISTANCIANDO-SE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. TESE SUFICIENTE NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA.

    ... CONSUMIDOR  E  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ... ípio  do  mutualismo  e  do  pacta"  sunt  servanda  ... não  autoriza  a \xC2" ...  ao art. 206, § 1º, II. "b", do Código Civil não foi  ...
  • Acórdão Nº 0009236-77.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
    ... ESTABELECIDO PELO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL ... CONHECIDO E ... romano "pacta sunt servanda", ainda que regulados pelas ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.059044-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - POSTULAÇÃO FORMULADA NA CAUSA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - REDUÇÃO AOS LINDES DA INICIAL - REGRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR INICIATIVA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES - CLÁUSULA PENAL - ABUSIVIDADE - MULTA - PERCENTUAL RAZOÁVEL SOBRE O MONTANTE RECEBIDO...

    ... entre as partes, invocando o Princpio do Pacta Sunt Servanda. Defende que as quantias ... 141 e 492, do Cdigo de Processo Civil, entre o pedido e a Sentena deve haver correlao, ...
  • Acórdão Nº 0600033-82.2014.8.24.0073 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-02-2020
    ...    1. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TESE DE INÉPCIA DA ... 422 DO CÓDIGO CIVIL E AO BROCARDO PACTA SUNT SERVANDA. NÃO ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.545573-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FINANCIAMENTO DO PREÇO - PARCELAS - CRITÉRIOS DE REAJUSTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - PERIODICIDADE MENSAL - INVIABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - QUANTUM - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMOS INICIAIS. - É admitida a revisão de cláusulas de Contrato de Venda e Compra...

    ... 396 e 405, do Cdigo Civil. No Segundo Recurso (Cd. 68), a Demandante ... a jurisprudncia tem mitigado o princpio pacta sunt servanda, possibilitando, com isso, a reviso ...
  • Acórdão nº 1.0394.13.001625-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DO CDC - REVISÃO CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE - ACONTECIMENTOS IMPREVISÍVEIS - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE. - Não há que se falar em cerceamento...

    ... as regras previstas no Cdigo de Processo Civil.- No se aplicando s instituies financeiras o ... que, pela legislao civil, a relativizao da pacta sunt servanda depende da comprovao de onerosidade ...
  • Acórdão nº 1.0394.13.001625-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DO CDC - REVISÃO CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE - ACONTECIMENTOS IMPREVISÍVEIS - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE. - Não há que se falar em cerceamento...

    ... as regras previstas no Cdigo de Processo Civil.- No se aplicando s instituies financeiras o ... que, pela legislao civil, a relativizao da pacta sunt servanda depende da comprovao de onerosidade ...
  • Processo nº 0439651-44.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
    ... PACTA  SUNT  SERVANDA  E  DAS  ... CÓDIGO CIVIL.  ...
  • Acórdão nº 1001444-39.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-11-2021

    EMENTA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – LIBERAÇÃO DE VALORES – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR – PACTA SUNT SERVANDA - DECISÃO ESCORREITA – Recurso conhecido e desprovido por maioria, nos termos do voto do segundo vogal. Vencida a Relatora. Relatora...

    ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO QUE INDEFERIU NAR – PACTA SUNT SERVANDA - DECISÃO ESCORREITA – Recurso ...

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