pacta sunt servanda doutrina

23336 resultados para pacta sunt servanda doutrina

  • Acórdãos nº 1109375-22.2014.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017

    * AGRAVO INTERNO – Os danos morais restaram caracterizados – Quantum indenizatório arbitrado de forma razoável – Recurso improvido *  (TJSP;  Agravo Interno 1109375-22.2014.8.26.0100; Relator (a): Carlos Alberto Lopes ; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2017; Data de Registro: 09/11/2017)

    ...doutrina e a jurisprudência da equação ... consubstanciado no antigo brocardo “pacta sunt servanda”, aliás principio esse ...
  • Acórdãos nº 1002907-98.2015.8.26.0132 de 18ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017

    Dano moral – Manutenção de apontamento cadastral – Inexigibilidade do débito – Exigência de valor a partir de vinculo contratual e seu não adimplemento no tempo e forma devidos - Abuso ou desvio de direito não reconhecido – Exercício regular de direito pelo credor e injusto descumprimento do dever legal e contratual pelo devedor – Dever de indenizar – Falta de prova de circunstância que atinja a...

    ... porque observada a lição da doutrina trazida, “no plano do dano moral ... no antigo brocardo “pacta sunt servanda”, aliás principio esse ...
  • Acórdão nº 0313120-08.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO JUDICIAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIREITO DE PERMANÊNCIA COM O BEM, CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS NOS VALORES INCONTROVERSOS. NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO AGRAVADA DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. RECURSO PROVIDO.

    ...o afastamento do princípio da. pacta sunt servanda quando a prestação contratada ... sunt servanda, bastante relativizado por doutrina e jurisprudência pátria. Tal exigência ...
  • Acórdão nº 0317557-92.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO JUDICIAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIREITO DE PERMANÊNCIA COM O BEM, CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS NOS VALORES INCONTROVERSOS. NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO AGRAVADA DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. O...

    ...o afastamento do princípio da. pacta sunt servanda quando a prestação contratada ... sunt servanda, bastante relativizado por doutrina e jurisprudência pátria. CR/07. PODER ...
  • Acórdão nº 0004216-38.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO JUDICIAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIREITO DE PERMANÊNCIA COM O BEM, CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS NOS VALORES INCONTROVERSOS. NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO AGRAVADA DO JUÍZO A QUO QUE SE RESERVOU À APRECIAÇÃO DO PEDIDO...

    ... – o afastamento do princípio da pacta sunt servanda quando a prestação contratada ... sunt servanda, bastante relativizado por doutrina e jurisprudência pátria. Tal exigência ...
  • Acórdão nº 0318105-20.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO JUDICIAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIREITO DE PERMANÊNCIA COM O BEM, CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS NOS VALORES INCONTROVERSOS. NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO AGRAVADA DO JUÍZO A QUO QUE SE RESERVOU À APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR...

    ...o afastamento do princípio da. pacta sunt servanda quando a prestação contratada ... sunt servanda, bastante relativizado por doutrina e jurisprudência pátria. Tal exigência ...
  • Acórdão nº 0012001-22.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO JUDICIAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIREITO DE PERMANÊNCIA COM O BEM, CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS NOS VALORES INCONTROVERSOS. NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO AGRAVADA DO JUÍZO A QUO QUE SE RESERVOU À APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR...

    ...o afastamento do princípio da. pacta sunt servanda quando a prestação contratada ... sunt servanda, bastante relativizado por doutrina e jurisprudência pátria. CR/07. PODER ...
  • Acórdão nº 0302742-90.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, INCLUSIVE NO PONTO QUE OBJETIVAVA O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DOS DADOS DO AGRAVANTE NO SPC E SERASA. A TUTELA ANTECIPADA DEVE SER DEFERIDA SE PRESENTES OS ELEMENTOS AUTORIZADORES, QUAIS SEJAM, O "PERICULUM IN MORA" E O &quo

    ... – o afastamento do princípio da pacta sunt servanda quando a prestação contratada ... sunt servanda, bastante relativizado por doutrina e jurisprudência pátria. Tal exigência ...
  • Acórdão nº 0300867-85.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO JUDICIAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIREITO DE PERMANÊNCIA COM O BEM, CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS NOS VALORES INCONTROVERSOS. NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO AGRAVADA DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. RECURSO PROVIDO.

    ... Consumidor o afastamento do princípio da pacta sunt servanda quando a prestação contratada ... sunt servanda, bastante relativizado por doutrina e jurisprudência pátria. Tal exigência ...
  • Acórdão nº 0309974-56.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO JUDICIAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIREITO DE PERMANÊNCIA COM O BEM, CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS NOS VALORES INCONTROVERSOS. NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO AGRAVADA DO JUÍZO A QUO QUE SE RESERVOU À APRECIAÇÃO DO PEDIDO...

    ... – o afastamento do princípio da pacta sunt servanda quando a prestação contratada ... sunt servanda, bastante relativizado por doutrina e jurisprudência pátria. Tal exigência ...
  • Acórdão nº 0318809-33.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO JUDICIAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIREITO DE PERMANÊNCIA COM O BEM, CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS NOS VALORES INCONTROVERSOS. NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO AGRAVADA DO JUÍZO A QUO QUE SE RESERVOU À APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR...

    ...o afastamento do princípio da. pacta sunt servanda quando a prestação contratada ... sunt servanda, bastante relativizado por doutrina e. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL ...
  • Acórdão Nº 0001857-52.2021.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 27-01-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO. CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO CLARO E ASSINADO. REALIZAÇÃO DE SAQUES...

    ...pacta sunt servanda. disposições contratuais, e leciona a doutrina:. O princípio da força obrigatória ...
  • Acórdão Nº 0004891-75.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 17-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. CONTRATO CLARO E ASSINADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NEGÓCIO JURÍDICO

    ...pacta sunt servanda. disposições contratuais, e leciona a doutrina:. O princípio da força obrigatória ...
  • Acórdão Nº 0005652-57.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 17-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO VÁLIDA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEIXAM CLARA A MODALIDADE CELEBRADA, BEM COMO A SUA FORMA DE PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES QUE

    ...pacta sunt servanda. disposições contratuais, e leciona a doutrina:. “O princípio da força obrigatória ...
  • Acórdão Nº 0002294-80.2020.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 27-01-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONTRATO CLARO E ASSINADO. REALIZAÇÃO DE SAQUE...

    ...pacta sunt servanda. disposições contratuais, e leciona a doutrina:. O princípio da força obrigatória ...
  • Acórdãos nº 1000252-86.2017.8.26.0358 de 18ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017

    Indenização por danos morais – Telefonia móvel - Falha na prestação do serviço – Interrupção de ligações – Código de Defesa do Consumidor – Ausência de verossimilhança nas alegações da autora – Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) – Não cabimento -Ausência de irregularidade no serviço prestado e de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera

    ... consubstanciado no antigo brocardo “pacta sunt servanda”, aliás princípio esse que a doutrina aponta não infenso ao revisionismo ...
  • Acórdão Nº 0015810-20.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 07-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FOI INDUZIDA A ERRO, AO ACREDITAR QUE SE TRATAVA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TERMOS DO CONTRATO...

    ...pacta sunt servanda. disposições contratuais, e leciona a doutrina:. “O princípio da força obrigatória ...
  • Acórdão Nº 0012215-52.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 17-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PREJUDICIAIS DE MÉRITO SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MATÉRIAS ANALISADAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL, ISTO É, APELAÇÃO CÍVEL (ART. 1.009 DO CPC), EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA EM GRAU...

    ...pacta sunt servanda. disposições contratuais, e leciona a doutrina:. “O princípio da força obrigatória ...
  • Acordao N° 1280269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020

    Civil e processual civil. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Objeto. Débitos oriundos de contrato de financiamento bancário. Fundo de desenvolvimento do centro oeste - fco. Fomento de crédito volvido ao incremento das atividades econômicas do tomador. Relação de consumo. Inexistente. Insuficiência técnica, jurídica ou econômica. Configuração. Ausência. Relação comercial....

    ...HIGIDEZ DO CRÉDITO PERSEGUIDO. PACTA SUNT. SERVANDA. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS ...ções de vulnerabilidade consagradas na doutrina, quais. sejam, a técnica (ausência de ...
  • Processo nº 0021910-94.2012.8.19.0087 de Terceira Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Empréstimos Consignados. Pensionista de Militar Federal. Endividamento. Pretensão de Redução Dos Descontos a 30% (trinta por Cento) Dos Rendimentos, Além de Indenização por Danos Morais. Sentença de Parcial Procedência. Descontos No Patamar de 30% Dos Valores Pactuados. Improcedente O Dano Moral. Custas Pro Rata e Honorários Advocatícios...

    ...doutrina"  quanto  a  jurisprudência  pátria  t\xC3"...o prestígio ao pacta...pacta  sunt...ao  pacta  sunt  servanda...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052652-23.2022.8.19.0000 (Cível), 17-08-2022

    HABEAS CORPUS. ARTIGO 16 § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. IMPUTAÇÃO DE DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE DECISÃO QUE "REVOGOU" O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO E PROCESSAMENTO DO ACUSADO BENEFICIADO PELO ACORDO, PELA PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO...

    ...No mesmo sentido, coaduna-se a doutrina de VINÍCIUS GOMES. VASCONCELLOS, verbo ad ...aplicação do adágio do pacta sunt servanda, intrínseco à natureza dos. ...
  • Acórdão nº 50014905420208216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-01-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA ANTECIPADA.DA REVISÃO JUDICIAL. É possível o exame da relação contratual, pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo direito comum, para adequação do contrato...

    ...5º, inciso XXXV). . A máxima pacta sunt servanda e a força vinculante do contrato há muito vêm sendo mitigadas pela doutrina e pela jurisprudência pátria, face aos avanços ...
  • Acórdão nº 50291369420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-01-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA ANTECIPADA.DA REVISÃO JUDICIAL. É possível o exame da relação contratual, pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo direito comum, para adequação do contrato...

    ...5º, inciso XXXV). . A máxima pacta sunt servanda e a força vinculante do contrato há muito vêm sendo mitigadas pela doutrina e pela jurisprudência pátria, face aos avanços ...
  • Acórdão nº 50170278420218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 26-05-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. MULTA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO ABUSIVOS. MORA CONFIGURADA.DA REVISÃO JUDICIAL. É possível exame da relação...

    ...5º, inciso XXXV). . A máxima pacta sunt servanda e a força vinculante do contrato há muito vêm sendo mitigadas pela doutrina e pela jurisprudência pátria, face aos avanços ...
  • Acórdão nº 50015233820218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 26-05-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. MULTA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO ABUSIVOS. MORA CONFIGURADA.DA REVISÃO JUDICIAL. É possível exame da relação...

    ...5º, inciso XXXV). . A máxima pacta sunt servanda e a força vinculante do contrato há muito vêm sendo mitigadas pela doutrina e pela jurisprudência pátria, face aos avanços ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT