pacta sunt servanda doutrina
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Poder empregatício e democracia
O presente artigo visa ao estudo da evolução histórica da ideia de democracia e de suas relações intrínsecas com o Direito do Trabalho. Evidencia-se a necessidade de limitação do poder empregatício, a imprescindibilidade da democratização de seu exercício, para a garantia e efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas. Do mesmo modo, demonstra-se a essencialidade do Direito do Trabalho para
... A doutrina social da Igreja Católica ou o anarquismo foram ... Pacta sunt servanda. Nega-se o poder empregatício para ... -
Acórdão Nº 0316955-44.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. FORMAÇÃO DO CONTRATO. RELEITURA DA DOUTRINA DO PACTO SUNT SERVANDA DIANTE DA ATUAL CONCEPÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. AUTONOMIA DE CONTRATAR LIMITADA PELO INTERESSE SOCIAL. PROPOSTA DE ACEITAÇÃO DE SEGURO PELA...
... de contratar, conforme preconizava a doutrina do pacta sunt servanda, mas também, até como ... -
Acordão Nº 202200806728 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 15/04/2022
... Relativização do Pacta Sunt Servanda. Juros remuneratórios. Taxas ... pacto, uma vez que é ponto pacífico na doutrina e Jurisprudência pátria que o princípio pacta ...
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Acórdãos nº 0012846-47.2009.8.26.0127 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... A respeito do pacta sunt servanda , a doutrina dispõe que: ...
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Referências
... justiça do estado do Rio de Janeiro : doutrina e jurisprudência. n. 57, out./dez. 2003 ... Da cláusula pacta sunt servanda à função social do contrato: o ...
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Acórdão Nº 5027839-71.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
... OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA ... as partes - pacta sunt servanda.E a doutrina, nesse ponto, esclarece:Pelo princípio da ...
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Acórdão Nº 0001066-58.2021.8.16.0066 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 02-12-2022
... pacta sunt servanda ... leciona a doutrina: ... “O ...
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Acórdãos nº 2021046-50.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
... observância do princípio do pacta sunt servanda , invocando doutrina, ...
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Acórdão nº 1.0000.17.066878-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO - SICOOB CREDIFIEMG - BEM IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CRÉDITO NÃO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49, §3º, DA LEI Nº 11.101/05 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INVIABILIDADE - BEM NÃO ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES DA RECUPERANDA - IMPENHORABILIDADE INDEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO...
... revela obrigao inqua e abusiva; que a doutrina moderna sustenta a mitigao do pacta sunt ... -
Processo nº 0011976-06.2013.8.19.0208 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
... DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA ... ÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT ... SERVANDA, DEVENDO SER REVISADAS OU ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011958-83.2018.8.19.0054 (Criminal), 18-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O BANCO BMG NÃO FEZ UM EMPRÉSTIMO E SIM UM CRÉDITO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, DESCONTANDO MENSALMENTE EM SEU CONTRACHEQUE APENAS UM VALOR MÍNIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. RECURSO ADESIVO...
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO “PACTA SUNT SERVANDA” ... AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ... DOUTRINA. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA PARA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0421285-88.2014.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O BANCO BMG NÃO FEZ UM EMPRÉSTIMO E SIM UM CRÉDITO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, DESCONTANDO MENSALMENTE EM SEU CONTRACHEQUE APENAS UM VALOR MÍNIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRIMEIRO RECURSO MANEJADO PELO AUTOR VISANDO A FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA DO...
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO “PACTA SUNT SERVANDA” ... ANTONIO CARLOS ARRABIDA ... SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. DOUTRINA ... JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. REFORMA DA ... -
Acórdão Nº 0801246-32.2013.8.02.0900 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 03-08-2017
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT ... SERVANDA. AUSENTES OS ELEMENTOS QUE ... Paulo Barros da Silva Lima ... DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 0004609-49.2016.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-07-2022
... “pacta sunt servanda” ... Na doutrina, lecionava ...
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Acórdão nº 1.0000.19.065790-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DISCUTIR CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PACTA SUNT SERVANDA - FORÇA RELATIVA ANTE O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA PROPRIEDADE - PURGA DA MORA ANTES DA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDADE DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 60/77 -...
... amplamente conhecido sob a frmula romana do pacta sunt servanda, sempre foi tido com acentuado ... , cuja reconhecida legitimidade pela doutrina, elevou-o a princpio geral de direito, de carter ... -
Princípios do direito do trabalho
... ou Concorrentes — Parte importante da doutrina jurídica ocidental mais notável agrega outra ... , que se expressa no conhecido aforismo pacta sunt servanda ... Informa tal princípio que os ...
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Princípios do direito do trabalho
... ou Concorrentes — Parte importante da doutrina jurídica ocidental mais notável agrega outra ... , que se expressa no conhecido aforismo pacta sunt servanda ... Informa tal princípio que os ...
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Acórdãos nº 1009748-32.2016.8.26.0405 de 13ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... , não prevalecendo o princípio do pacta sunt servanda ... A doutrina e a ...
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Acórdão Nº 0300729-54.2014.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-06-2021
... contratou, sob pena de lesão ao princípio pacta sunt servanda, da força obrigatória do contrato ... entendimento este não só consagrado na doutrina como na jurisprudência pátria; deve ser mantida ...
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Decisão Monocrática Nº 0135032-78.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 19-09-2018
... FLEXIBILIZAÇÃO DO ... SERVANDA.ATENDIMENTO ... PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA ... fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, ... doutrina e jurisprudência a possibilidade de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.018390-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE COBRANÇA EM CONEXÃO. LOCAÇÃO DE COISA MÓVEL. CAMINHÕES E MAQUINÁRIO EMPREGADO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. LOCATÍCIO. PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA DO LOCADOR POR HORA/TRABALHO DAS MÁQUINAS LOCADAS. ITERATIVO RECEBIMENTO A MENOR NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. MERA LIBERALIDADE. COBRANÇA POSTERIOR DAS DIFERENÇAS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ...
... em questo, cabe apenas pontuar que, em doutrina, o conceito e o contedo da surrectio e da ... da decrpita diretriz obrigacional do pacta sunt servanda decorre da percepo (bastante ... -
Acórdão nº 1.0188.13.003747-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRELIMINAR DE "CITRA PETITA" - OCORRÊNCIA - CASSAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - CONTA CORRENTE - COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - LEGALIDADE -REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000- A sentença é "citra petita"...
... o julgamento da apelao." A doutrina, numa interpretao extensiva da norma inserta no ... disso, a despeito da relevncia do princpio pacta sunt servanda, em casos como o dos autos, ... -
Acórdão Nº 0301066-57.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... ípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Sobre referido -se lição da doutrina do Professor Flávio Tartuce: Decorrente do ...
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Acórdão Nº 0306236-88.2018.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
... por si contradas, em ateno ao princpio pacta sunt servanda, at porque no se vislumbra qualquer ... (pacta sunt servanda), colhe-se lio da doutrina do Professor Flvio Tartuce: Decorrente do ...
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Acórdão Nº 0302610-85.2015.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... ípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda), pois as partes livremente ... sunt servanda), colhe-se lição da doutrina" do Professor Flávio Tartuce: Decorrente do princ\xC3" ...