pacta sunt servanda doutrina
- Acórdão Nº 0013624-15.2010.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-03-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.102469-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE -NULIDADE DA SENTENÇA - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO. A conexão por prejudicialidade entre a ação de busca e apreensão e a de revisão contratual, em que se discute o mesmo contrato, autoriza a...
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Processo nº 0374262-15.2015.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... Doutrina. ... pacta ... ão dos princípios da pacta sunt servanda e da ...
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Acórdãos nº 1019591-96.2016.8.26.0477 de 4ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... ão do que fora contratado, destacando o pacta sunt servanda e se reportando à doutrina ...
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Acórdão Nº 0001066-59.2021.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 02-12-2022
... pacta sunt servanda ... disposições contratuais, orme leciona a doutrina: ... “O princípio da força obrigatória ...
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Acórdão nº 0320068-63.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
... princípio do pacta sunt servanda, bastante relativizado por doutrina ...
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Acórdãos nº 1003280-53.2017.8.26.0361 de 26ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2018
... de sua manutenção, conforme o pacta sunt servanda, citando jurisprudência e doutrina jurídica sobre o tema. Entende haver ...
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Acórdão nº 0303924-14.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO JUDICIAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIREITO DE PERMANÊNCIA COM O BEM, CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS NOS VALORES INCONTROVERSOS. RECURSO PROVIDO.
... demonstrar demasiado apego ao princípio do pacta sunt servanda, bastante relativizado por doutrina ... -
Acórdãos nº 1003280-53.2017.8.26.0361 de 26ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018
... de sua manutenção, conforme o pacta sunt servanda, citando jurisprudência e doutrina jurídica sobre o tema. Entende haver ...
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Acórdão Nº 0025918-24.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-07-2022
... Assim, forte no princípio pacta sunt servanda e, considerando-se que o contrato ... pacta sunt servanda ... No entanto, a doutrina e a jurisprudência admitem a mitigação desse ...
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Acordão Nº 200700208036 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 11/02/2019
... PACTA SUNT SERVANDA – PEDIDO DE REVISÃO DOS JUROS ... Outrossim, é ponto pacífico na doutrina" e na jurisprudência pátria, que o vetusto princ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0240.17.000427-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - SINISTRO - PAGAMENTO DE VALOR COMPLEMENTAR - DECURSO DE CARÊNCIA DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA CONSIDERAR O VALOR DE VEÍCULO ZERO KM - MARCO LEGAL - INOBSERVÂNCIA - CLÁUSULA ABUSIVA - ADEQUAÇÃO - DECRETO-LEI 73/66 - ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA - ATRASO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA - DANOS...
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Acórdão nº 1.0240.17.000427-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - SINISTRO - PAGAMENTO DE VALOR COMPLEMENTAR - DECURSO DE CARÊNCIA DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA CONSIDERAR O VALOR DE VEÍCULO ZERO KM - MARCO LEGAL - INOBSERVÂNCIA - CLÁUSULA ABUSIVA - ADEQUAÇÃO - DECRETO-LEI 73/66 - ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA - ATRASO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA - DANOS...
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Acordão Nº 201700707746 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 13/06/2017
... , mitigando a aplicação do dogma pacta sunt servanda aos contratos regidos por normas ... , uma vez que é ponto pacífico na doutrina e Jurisprudência pátria que o princípio Pacta ...
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Acórdão nº 50009193620178210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.É possível o exame da relação contratual, pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo direito comum, para adequação do contrato aos parâmetros legais e razoáveis, descabendo a extinção da ação por indeferimento da petição inicial. Sentença...
... 5º, inciso XXXV) ... A máxima pacta sunt servanda e a força vinculante do contrato há muito vêm sendo mitigadas pela doutrina e pela jurisprudência pátria, face aos avanços ... -
Acórdão nº 50068705820218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... 5º, inciso XXXV) ... A máxima pacta sunt servanda e a força vinculante do contrato há muito vêm sendo mitigadas pela doutrina e pela jurisprudência pátria, face aos avanços ...
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Acórdão nº 50431144120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-01-2021
... 5º, inciso XXXV) ... A máxima pacta" sunt servanda e a força vinculante do contrato h\xC3"á muito vêm sendo mitigadas pela doutrina e pela jurisprudência pátria, face aos avanços ...
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Acórdão nº 50015340820168215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
... 5º, inciso XXXV) ... A máxima pacta sunt servanda e a força vinculante do contrato há muito vêm sendo mitigadas pela doutrina e pela jurisprudência pátria, face aos avanços ...
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Acórdãos nº 1057552-12.2014.8.26.0002 de 24ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2019
... de desrespeito ao princípio do “pacta sunt servanda” ou à ... por prazo prescricional Doutrina Precedentes do TJSP ...
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Acórdão nº 0526080-33.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
... que, com relação ao princípio da "pacta sunt servanda", é certo que este ... instituto ... ão de seu conceito, à luz da moderna doutrina privatística, ... sendo possível assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116500-54.2008.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... Cita doutrina e jurisprudência. Invoca a aplicação dos ... Invoca o princípio do pacta sunt servanda, argumentando que o acórdão ...
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Acórdãos nº 1007989-31.2015.8.26.0223 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
... Relativização da 'pacta sunt servanda'. Aplicabilidade da Lei ... Civil). Conduta que a doutrina moderna caracteriza como ilícito ...
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Acórdão nº 50009643620208210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL. APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DO CDC AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS ENTABULADOS ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OS USUÁRIOS DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS. CABÍVEL A REVISÃO DO CONTRATO AJUSTADO ENTRE AS PARTES, RESTRINGINDO-SE, TODAVIA, ÀS...
... da vontade constitui desdobramento da doutrina da vinculação dos contratos, representada pela máxima da Pacta Sunt Servanda. Colacionou jurisprudência ... -
Acórdãos nº 1031860-87.2015.8.26.0224 de 30ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016
... RECHEADA APENAS DE CÓPIAS DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 1 Em obediência ao ... ção, não podendo prevalecer o pacta sunt servanda em detrimento aos direitos ...