pacta sunt servanda é
- Limiti del pacta sunt servanda, buona fede equitativa e dimensione sociale del contratto / Limites do pacta sunt servanda, boa fé equitativa e a dimensão social do contrato
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Acórdão nº 2016/0281861-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. ATRASO. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. PACTA SUNT SERVANDA. ART. 413 DO CC/02. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉ
... PARCIAL. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. PACTA SUNT SERVANDA. ART. 413 ... -
Acórdão nº 2011/0119491-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIAS DE CONTAINERS (DEMURRAGES). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESÍDIA DO DEVEDOR. LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PACTA SUNT SERVANDA. 1. É descabida a alegação de...
... ÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PACTA SUNT ... SERVANDA ... -
Acórdão nº 2010/0153221-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ABUSIVO. BOA-FÉ OBJETIVA. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. Execução fundada em contrato de honorários advocatícios, em que a cliente se comprometeu a pagar ao advogado, por seus serviços profissionais, ...
... princípio pacta ... -
Acórdão nº 2016/0209408-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda); e, a aplicação ...
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Acórdão nº 2015/0005732-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria do art. 6º, caput e § 1º, da LICC, possui índole constitucional,
... PACTA ... fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, ... -
Acórdão nº 2012/0077567-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 211 DO STJ. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT ... princípio do pacta sunt servanda ...
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Acórdão nº 2016/0195808-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA . VIOLAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0329483-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INDISPENSÁVEL ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NECESSIDADE DE REEXAME FÁTIC
... PERFEITO E AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... - Acórdão nº 2014/0078043-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0357088-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DO VALOR DA REVISÃO JUDICIAL DO ALUGUEL MENSAL MÍNIMO. RENÚNCIA PARCIAL. VALIDADE. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. 1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido...
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Acórdão nº 2013/0342057-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 54 DA LEI DE LOCAÇÕES. COBRANÇA EM DOBRO DO ALUGUEL NO MÊS DE DEZEMBRO. CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINC
... DA OBRIGATORIEDADE ("PACTA SUNT SERVANDA") E DA ... -
Acórdão nº 2012/0184215-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ESCRITURA DEFINITIVA. PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ e Nº 282/STF. 1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo...
... PACTA ... -
Acórdão nº 2015/0027867-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PRINCÍPIO DO PACTA" SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INDICA\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 866343 / MT de T4 - QUARTA TURMA
... PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 286 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2010/0038475-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO AGRÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO AGRÁRIO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os contratos de direito agrário são regidos tanto por elementos de direito privado como por normas de caráter público e social, de observação obrigatória e, por isso, irrenunciáveis,...
... com que a máxima do pacta ... -
Acórdão nº 2014/0090303-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pacta sunt ... servanda. ...
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Acórdão nº 2014/0341162-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SFH. ACÓRDÃO FUNDADO NO CDC. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, IV, DO CDC. ESPECIAL DISTANCIANDO-SE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. TESE SUFICIENTE NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA.
... ípio do mutualismo e do pacta" sunt servanda ... não autoriza a \xC2" ... - Acórdão nº 2015/0130632-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0018324-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ...
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A relativização do pacta sunt servanda nos contratos de adesão: uma análise à luz dos princípios sociais da novateoria contratual
@1.Introdução A Constituição de 1988 importa sensível alteração do modelo legislativo, com distinta influência no direito privado, até então regulado basicamente pelas ideias liberais das codificações oitocentistas. A valorização da pess...
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Acórdão nº 2012/0145223-3 de T4 - QUARTA TURMA
... 174 E 175 DO CC. PACTA SUNT SERVANDA . VIOLAÇÃO AO ART. ...
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Acórdão nº 1.0000.21.082715-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. É vedado às partes inovarem, em sede recursal, quanto aos pedidos...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1379942 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1383974 / SC de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. A...