pacta sunt servanda jurisprudência
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08160929520174058100), 08-02-2022
PJE 0816092-95.2017.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO APLICADA AO MONTANTE DA DÍVIDA,...
... enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do col. TRF da 5ª Região (TRF5, 2ª ... pela contratante se conforma ao brocardo " pacta sunt servanda ." ... A seu turno, a ... -
Acórdão Nº 08303961220228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 23/06/2023
... da força obrigatória dos contratos ( pacta sunt servanda ). Tal raciocínio, todavia, não ... 3. "Segundo a jurisprudência p acífica desta Corte, a constatação de ...
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Acórdão Nº 08249684920228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/06/2023
... A jurisprudência é sólida nesse sentido: CIVIL E ... da força obrigatória dos contratos ( pacta sunt servanda ). Tal raciocínio, todavia, n ...
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Acórdão nº 1.0166.16.001784-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA FINS REFORÇO DE CONTA CORRENTE - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - LIMITAÇÃO DE JUROS - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ - APLICAÇÃO DO ARTIGO 917, §§3º E 4º, DO NOVO CPC - SENTENÇA MANTIDA. São...
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Acórdão nº 1.0166.16.001784-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA FINS REFORÇO DE CONTA CORRENTE - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - LIMITAÇÃO DE JUROS - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ - APLICAÇÃO DO ARTIGO 917, §§3º E 4º, DO NOVO CPC - SENTENÇA MANTIDA. São...
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Acórdão nº 0516299-21.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Enero de 2018
... pacta sunt servanda. Relativização ... JUROS. Conforme a jurisprudência dominante ... do STJ, a capitalização de juros ...
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Acórdão nº 1.0313.13.031957-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - PREVISÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FORMA DISFARÇADA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊ
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Acórdão nº 1.0313.13.031957-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - PREVISÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FORMA DISFARÇADA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊ
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Acórdão nº 1.0245.14.021178-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - VALOR - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER...
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Acórdão nº 1.0702.14.006824-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - PREVISÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FORMA DISFARÇADA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA -...
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Acórdão nº 1.0114.11.011713-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER...
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Acórdão nº 1.0000.20.478750-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PELO PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - COBRANÇA DE SEGURO - AUSÊNCIA DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR - VENDA CASADA -...
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Acórdão nº 1.0702.11.038407-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - INÉRCIA DO BANCO RÉU - APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 400 DO CPC - FALTA DE PROVA DA PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DE COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETOS - RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DE TAIS COBRANÇAS E DA REFERIDA CAPITALIZAÇ
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Acórdão nº 1.0209.14.004850-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO -REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - VALOR - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM
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Acórdão nº 1.0209.14.004850-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO -REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - VALOR - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM
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Acórdão Nº 0708074-34.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-05-2022
... jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive, relativizar o ... princípio pacta sunt servanda como forma de restabelecer a ...
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Acórdão nº 1.0701.14.038339-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - PEDIDO GENÉRICO DE EXCLUSÃO DE TARIFA - NÃO CABIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA QUE NÃO SUPERA EM 50% À MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - CABIMENTO - UTILIZAÇÃO DA "TABELA PRICE" - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA
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Acórdão nº 1.0105.14.003263-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL - INOCORRÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS DA MORA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE PROCESSAMENTO - NÃO CABIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR -...
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Acórdão nº 1.0148.13.002804-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA QUE NÃO SUPERA EM 50% À MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - CABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO - CABIMENTO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - INCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO - ABUSIVIDADE -REPETIÇÃO
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Acórdão nº 1.0148.13.002804-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA QUE NÃO SUPERA EM 50% À MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - CABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO - CABIMENTO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - INCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO - ABUSIVIDADE -REPETIÇÃO
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Acórdão nº 1.0480.14.006120-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE MÚTUO HABITACIONAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESSA PARTE - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA COBRANÇA - SEGURO - VIABILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0433.15.007810-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO -POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERAM EM 50% A TAXA MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BACEN - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - VALOR - SOMA
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Acórdão nº 1.0433.15.007810-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO -POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERAM EM 50% A TAXA MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BACEN - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - VALOR - SOMA
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Acórdão nº 1.0079.11.027708-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - POSSIBILIDADE -TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - AUSENCIA DE ESPECIFICAÇÃO - ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - VALOR - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO- A proteção ao consumidor é norma...
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Acórdão nº 1.0142.14.003282-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO -POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - JUROS - TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERAM EM 50% A TAXA MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BACEN - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - VALOR - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS