pacta sunt servanda jurisprudência
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Acórdão Nº 0302686-90.2015.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
... casos deste jaez, a mitigao do princpio do pacta sunt servanda que admite a reviso ...
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Acórdão Nº 0702645-69.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-09-2018
... assente na doutrina e na jurisprudência pátrias ... que a regra da força obrigatória os contratos (pacta sunt ... servanda) pode ser mitigada, diante do ...
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Acórdão Nº 0715956-93.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-07-2022
... assente na doutrina e na jurisprudência ... pátrias que a regra da força obrigatória os contratos (pacta ... sunt servanda) pode ser mitigada, diante do ...
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Acórdão Nº 0081882-04.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2017
... assente na doutrina e na jurisprudência pátrias ... que a regra da força obrigatória os contratos (pacta sunt ... servanda) pode ser mitigada, diante do ...
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Acórdão Nº 0720362-94.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2022
... assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que a ... regra da força obrigatória os contratos (pacta sunt servanda) pode ser ... mitigada, diante do ...
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Acórdão Nº 0704007-67.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
... assente na doutrina e na jurisprudência pátrias ... que a regra da força obrigatória os contratos (pacta sunt ... servanda) pode ser mitigada, diante do ...
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Acórdão Nº 0624714-11.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 14-09-2015
... CAPITALIZAÇÃO ... DE JUROS. PACTA SUNT SERVANDA ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1.É pacífico na jurisprudência do Superior ... Tribunal de Justiça o ...
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Acórdão nº 50002083020218210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FUMO EM FOLHA. O CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DA PRODUÇÃO DE FUMO EM FOLHA NÃO ENSEJA QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA SUA EFICÁCIA EXECUTIVA, UMA VEZ QUE SE AJUSTA PERFEITAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 784, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PROSPERANDO OS EMBARGOS, VISTO QUE AUSENTE QUALQUER...
... sentido também é a maciça jurisprudência da Corte e deste órgão fracionário: ... O princípio pacta sunt servanda só deve ceder diante da ... -
Acórdão Nº 0300498-88.2016.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
... ou ilegalidade; b) deve ser observada a pacta sunt servanda; c) os juros cobrados acima de 12% ...
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Acórdão nº 1.0702.14.065647-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO -REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS- AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO - ABUSIVIDADE -TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - VALOR - SOMA DOS...
... considerar a fora obrigatria dos contratos (pacta sunt servanda); que lcita a cobrana da comisso ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1379942 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.20.469543-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA INDEVIDA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO À SEGURADORA - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - A proteção ao consumidor é norma constitucional e o CDC tem "
... parte apelante invocou, em suma, o princpio pacta sunt servanda para sustentar a alegao de que no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.469543-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA INDEVIDA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO À SEGURADORA - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - A proteção ao consumidor é norma constitucional e o CDC tem "
... parte apelante invocou, em suma, o princpio pacta sunt servanda para sustentar a alegao de que no ... -
Acórdão nº 1.0188.13.003747-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRELIMINAR DE "CITRA PETITA" - OCORRÊNCIA - CASSAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - CONTA CORRENTE - COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - LEGALIDADE -REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000- A sentença é "citra petita"...
... disso, a despeito da relevncia do princpio pacta sunt servanda, em casos como o dos autos, ... -
Acórdão nº 1.0702.11.000688-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - CABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM OUTRO ENCARGO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO CABIMENTO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE...
... disso, a despeito da relevncia do princpio "pacta sunt servanda" e, ao contrrio do que sustentado ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1383974 / SC de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. A...
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Acórdão Nº 0024900-77.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-11-2023
... INOBSERVÂNCIA DO DIANTE DA ... PACTA SUNT SERVANDA ... FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE ... JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A ... DESTE ...
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Acórdão Nº 0003388-19.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-03-2023
... MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – PACTA SUNT ... – LEITURA DOS NEGÓCIOS CONFORME A ... CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... pacta sunt servanda ... mercado do BACEN como parâmetro de juros ...
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Acórdão Nº 0000031-79.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-08-2023
... MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – PACTA SUNT ... – LEITURA DOS NEGÓCIOS CONFORME A ... CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... pacta sunt servanda ... mercado do BACEN como parâmetro de juros ...
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Decisão Monocrática nº 50021729220208214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 25-01-2022
... PRESCRIÇÃO . NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA, O PRAZO PRESCRICIONAL ADOTADO EM DEMANDA NAL É DECENAL. ... 3. PACTA SUNT SERVANDA. AFASTADA A TESE DE ...
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Processo nº 0014863-39.2012.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... Mitigação do princípio pacta sunt servanda. ... ºs 59 e 200 da súmula de jurisprudência deste ...
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Acórdão Nº 0007484-12.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-05-2022
... PACTA SUNT SERVANDA ... NEGÓCIOS CONFORME A BOA-FÉ ... JURÍDICOS EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA ... PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão Nº 0000914-69.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 10-05-2022
... PACTA SUNT SERVANDA ... NEGÓCIOS CONFORME A BOA-FÉ ... JURÍDICOS EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA ... PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão Nº 0023934-51.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 10-05-2022
... PACTA SUNT SERVANDA ... NEGÓCIOS CONFORME A BOA-FÉ ... JURÍDICOS EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA ... PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão Nº 0001282-69.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-11-2022
... MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – PACTA SUNT ... – LEITURA DOS NEGÓCIOS CONFORME A ... CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... pacta sunt servanda ... mercado do BACEN como parâmetro de juros ...