pacta sunt servanda jurisprudência
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Acórdão Nº 0013615-91.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 11-11-2023
... MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – PACTA SUNT ... – LEITURA DOS NEGÓCIOS CONFORME A ... CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... sunt servanda ... parâmetro de juros remuneratórios ...
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Acórdão Nº 0012557-66.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-05-2022
... PACTA SUNT SERVANDA ... NEGÓCIOS CONFORME A BOA-FÉ ... JURÍDICOS EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA ... PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão Nº 0001652-63.2021.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-11-2022
... DA MITIGAÇÃO DA ... PRELIMINAR PACTA" SUNT SERVANDA ... POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERAT\xC3" ... REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA 7ª CÂMARA ... CÍVEL, PODERÁ VARIAR ATÉ ...
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Acórdão Nº 0043174-79.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2017
... assente na doutrina e na jurisprudência pátrias ... que a regra da força obrigatória os contratos (pacta sunt ... servanda) pode ser mitigada, diante do ...
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Acórdão Nº 0728408-91.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2022
... assente na doutrina e na jurisprudência pátrias ... que a regra da força obrigatória os contratos (pacta sunt ... servanda) pode ser mitigada, diante do ...
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Acordao N° 1261164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Apelação cível. Locação de imóvel. Nulidade de citação. Sem prejuízo. Incabível. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. Inadimplemento. Obrigração dos fiadores. Ausência da notificação ao locador. Multa moratória. Alteração do contrato social da empresa locadora. Multa de três meses de aluguel por infração contratual. Cláusula abusiva. Impossibilidade....
... CLÁUSULA ABUSIVA ... IMPOSSIBILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme ... -
Acórdão Nº 0704845-78.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2022
... assente na doutrina e na jurisprudência ... pátrias que a regra da força obrigatória os contratos (pacta ... sunt servanda) pode ser mitigada, diante do ...
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Acórdão Nº 0711514-74.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-06-2022
... assente na doutrina e na jurisprudência pátrias ... que a regra da força obrigatória os contratos (pacta sunt ... servanda) pode ser mitigada, diante do ...
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Acórdão Nº 0722485-02.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-06-2018
... assente na doutrina e na jurisprudência ... pátrias que a regra da força obrigatória os contratos (pacta sunt ... servanda) pode ser mitigada, diante do ...
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Acórdão nº 0546691-41.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... CONTRATO. PREVALÊNCIA DO PACTA ... SUNT SERVANDA. PRECEDENTES STJ ... DESPESAS ... jurisprudência, aos contratos bancários deverá ... ser ...
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Acórdãos nº 1010475-60.2016.8.26.0576 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... ção inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Seguro. Financiamento de veículo. A jurisprudência tende a caminhar no sentido de que, ...
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Acórdão nº 0010131-63.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... prevalecer, em respeito ao pacta sunt servanda e demais princípios ... que regem ... 2. Segundo a jurisprudência do STJ, é possível reduzir as astreintes ...
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Acórdão nº 0010131-63.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... prevalecer, em respeito ao pacta sunt servanda e demais princípios ... que regem ... 2. Segundo a jurisprudência do STJ, é possível reduzir as astreintes ...
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Acórdão Nº 0623071-18.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 20-07-2015
... 1.É pacífico na jurisprudência do Superior ... Tribunal de Justiça o ... pacta sunt servanda ... 3.Não se vislumbra no ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 32884 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acordao N° 1430597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Civil e consumidor. Contratos de mútuo bancário. Descontos em folha de pagamento e em conta corrente. Tema 1085 do stj. Determinação de suspensão. Não sujeição. Limitação global ao patamar de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do mutuário. Impossibilidade. Sentença reformada. 1 - tratando-se de servidor público civil estatutário, a matéria é regida pela lei complementar distrital nº 840
... partes, em mitigação ao que dispõe o pacta sunt servanda ... 4 – Nos termos da ... -
Acórdão nº 1.0290.11.011391-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
... STJ, de modo a flexibilizar o princípio do pacta" sunt servanda. Conforme orientação da jurisprud\xC3" ... constitui thema controvertido na jurisprudência pátria, sobretudo considerando-se a Medida ...
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Acórdão Nº 0017240-62.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 09-12-2022
... DO PRINCÍPIO DA ... JUROS ... PACTA SUNT SERVANDA ... REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ... 1.“( ... ) a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de ...
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Acórdão Nº 0733635-33.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-07-2022
... assente na doutrina e na jurisprudência ... pátrias que a regra da força obrigatória os contratos (pacta ... sunt servanda) pode ser mitigada, diante do ...
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Acordao N° 1243716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Indenização. Atraso na entrega de imóvel. Comissão de corretagem. Cláusula penal moratória. Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. Art. 1. 022, do cpc. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acordão proferido no julgamento da apelação. 1. 1. Nas...
... de que estaria em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ... Requerem a ... do Consumidor, bem como aos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da ... vontade, ... -
Acórdão Nº 0704242-34.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-06-2022
... assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que a ... regra da força obrigatória os contratos (pacta sunt servanda) pode ser ... mitigada, diante do ...
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Acórdão Nº 0018063-59.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-09-2018
... assente na doutrina e na jurisprudência pátrias ... que a regra da força obrigatória os contratos (pacta sunt ... servanda) pode ser mitigada, diante do ...
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Acórdão Nº 0013676-69.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-09-2018
... assente na doutrina e na jurisprudência pátrias ... que a regra da força obrigatória os contratos (pacta sunt ... servanda) pode ser mitigada, diante do ...
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Acórdão Nº 0709863-75.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-07-2022
... assente na doutrina e na jurisprudência ... pátrias que a regra da força obrigatória os contratos (pacta ... sunt servanda) pode ser mitigada, diante do ...
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Acórdão Nº 0718762-38.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2017
... assente na doutrina e na jurisprudência pátrias ... que a regra da força obrigatória os contratos (pacta sunt ... servanda) pode ser mitigada, diante do ...