pacta sunt servanda latim
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Acordao N° 1234710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com revisional. Revisão contratual. Autonomia de vontade. Honorários ad exitum. Não intervenção do poder judiciário na vontade das partes. Multa contratual. Inaplicabilidade. Desistência da ação. Não verificada. Julgamento de improcedência. Recurso improvido. 1. Apelo do autor contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos,...
... cumpridos, o que corresponde ao brocardo latim pacta sunt servanda ... Esse é o princípio da ... -
A teoria dos vícios redibitórios (CC) e a teoria da qualidade (CDC)
... de que os contratos devem ser cumpridos (pacta sunt servanda)449 ... O CC prevê apenas os ... cumpridos.” Esta é a tradução livre do latim ...
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Rescisão contratual c/c com pedido de reintegração de posse
... DO PACTA SUNT SERVANDA ... Os contratos existem para serem ... Este brocardo é tradução livre do latim pacta sunt servanda. É muito mais que um dito ...
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1ª Parte. Português - Latim - Espanhol Francês - Italiano
... 2. actus intelligendi sunt potius ut valeant quam ut pereat. Espanhol 1 ... Frangenti fidem, non est fides servanda. 2. Fragenti fidem, fides non est servanda ... Latim 1. Habilis ad nuptias, habilis ad pacta nuptialia. Espanhol 1. el capaz para contraer ...
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2ª Parte. Latim - Português - Espanhol Francês - Italiano
... Latim 1. actus intelligendi sunt potius ut valeant quam ut pereat. 2. actus ... Frangenti fidem, non est fides servanda. 2. Fragenti fidem, fides non est servanda ... Latim 1. Habilis ad nuptias, habilis ad pacta nuptialia. Português 1. Quem é capaz para o ...
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Rescisão contratual c/c com pedido de reintegração de posse
... DO PACTA SUNT SERVANDA ... Os contratos existem para serem ... Este brocardo é tradução livre do latim pacta sunt servanda. É muito mais que um dito ...
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Decisao Nº 0576660-04.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO ... como pacta sunt servanda , termo em latim que significa que os pactos devem ser cumpridos ...
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A força do contrato e a liberdade de contratar
... pacta sunt servanda, intervenção mínima nos ... Tal princípio, brocardo em latim que significa que “os pactos devem ser ...
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Decisao Nº 8117795-72.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 24-11-2022
... ória dos contratos”, conhecido como pacta sunt servanda , termo em latim que significa que ...
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Decisao Nº 8024409-85.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-12-2022
... ória dos contratos”, conhecido como pacta sunt servanda , termo em latim que significa que ...
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Acórdão Nº 0021022-48.2019.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 29-09-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... as partes está muito mais próximo do pacta sunt servanda (do Latim "acordos devem ser ... -
Decisao Nº 8035573-79.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... O ato jurídico perfeito ou o princípio pacta sunt servanda , não são dogmas absolutos e ... como pacta sunt servanda , termo em latim que significa que os pactos devem ser cumpridos ...
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Os tratados internacionais e os conflitos que se estabelecem com a lei interna
... internacional, lastreada no princípio pacta sunt servanda , que será abordado com maior ... O brocardo pacta sunt servanda vem do latim, e o seu significado seria o de que os contratos ...
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Acórdão Nº 08265998420168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-05-2020
... cumpridos, o que corresponde ao brocardo latim pacta sunt servanda, de modo que, uma vez ...
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Acórdão Nº 0622008-11.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-05-2023
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MATÉRIA REFERENTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FOI ENFRENTADA NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA. APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO, INCIDEM AO MONTANTE SOMENTE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIAL CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I ¿ Cuida-se de agravo de
... princípio do pacta sunt servanda ... V – Recurso parcialmente ... latim que traduzido aduz: “o contrato faz lei entre ... -
Acórdão nº 50012308620158210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA. CONSIDERANDO QUE A PARTE RÉ CONCORDOU QUE NÃO É POSSÍVEL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA, E NÃO IMPUGNOU O VALOR INDICADO PELA PARTE AUTORA PARA PERFECTIBILIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA, OUTRO CAMINHO NÃO HÁ QUE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.
... inicial, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, expressão originária do latim ... -
Acórdão Nº 5008672-86.2020.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/PENSÃO, RECEBIDO PELA RÉ, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO ESPOSO (10% DEZ POR CENTO DO VALOR LÍQUIDO DA PENSÃO) EM FAVOR DOS DEMANDANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA DEMANDADAALEGAÇÃO DE QUE O TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO PELA...
... Este brocardo é tradução livre do latim pacta sunt servanda. É muito mais que um dito ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... ória dos contratos”, conhecido como pacta sunt servanda , termo em latim que significa que ...
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Acórdão Nº 0301036-72.2019.8.24.0073 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EM TEMPO ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. DESCONSIDERAÇÃO IMPERATIVA.A
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Processo nº 0010454-83.2015.8.19.0042 de Terceira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
Ementa: Apelação cível. Ação revisional. Declaratória. Contrato bancário. Pessoa jurídica. Capital de giro. Relação de consumo. Inexistência. Sentença. Prova pericial. Inexistência. Anulação da sentença. A empresa autora, apelada, afirma em sua exordial que desde junho de 2010, por estar passando por dificuldades...
... Pacta" sunt servanda. No Estado Liberal \xC2" ... latim ... -
Processo nº 0422882-97.2011.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato. Sentença de Parcial Procedência. Irresignação Do Réu. Prejudicado. O Decisum Deve Ser Cassado de Ofício, Pois Antes Mesmo Da Prolação Da Sentença O Autor Comunica Ao Juízo que As Partes Celebraram Transação Extrajudicial e Requereu a Desistência Da Ação (fl. 130), Petitório que Foi Olvidado Pelo Nobre Sentenciante. Aplicação Do Princípio Da...
... da multa contratual´. Pacta sunt servanda. No Estado ... tradução do latim Pacta sunt servanda, segundo o ... -
Acordao N° 1281033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação civel. Ação revisional. Contratos de mútuos bancários. Incidencia do código de defesa do consumidor. Descontos em conta corrente. Empréstimos pessoais. Pedido de limitação. Não cabimento. Resolução 3. 695/2009 do conselho monetário nacional. Violação do princípio da boa-fé. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Não configuração. 1. A relação jurídica havida entre as partes é típica relação
... -los e, uma vez contratado, deve observar ao pacta sunt servanda ... Pacta sunt servanda advém do latim e significa "os pactos devem ser respeitados" ou ... -
Processo nº 0015537-56.2013.8.19.0008 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Indenizatória. Contrato de Empréstimo. Cobrança Indevida. Parte Autora Alega que Após O Término Do Contrato a Parte Ré Teria Lhe Cobrado Valor Excedente. Sentença que Condenou a Parte Ré a Restituir O Importe de R$ 4.587,07, a Título de Indenização de Cunho Material, Corrigido Do Desembolso Até O Pagamento e Acrescido de Juros a Partir Da Citação;...
... brocardo de livre tradução do latim" pacta ... sunt servanda. Por fim, \xC2" ... -
Acordao N° 1413881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Cobrança. Locação. Rescisão contratual antecipada. Validade da cumulação da cláusula penal compensatória com a moratória porque seus fatos geradores se distinguem no caso. Aluguéis vencidos no período de carência são devidos ante expressa previsão contratual de sua cobrança quando há desocupação do imóvel antes do prazo mínimo. Desconto pontualidade e multa têm natureza distinta: prêmio e sanção,
... subscreveram ... Pacta sunt servanda advém do latim e significa "os ...