Pacto acessório

47926 resultados para Pacto acessório

  • Acórdão nº 2013/0419897-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PACTO ACESSÓRIO AO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrég

    ...PACTO"  ACESSÓRIO  AO . CONTRATO  DE  TRABALHO.  COMPETÊNCIA  DA \xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0007404-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL DA MULTA EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE, ASSIM COMO É DO ADVOGADO, DE RENUNCIAR AO MANDATO. ESTATUTO DA OAB E C&#

    ...4.  A  cláusula  penal  é  pacto  acessório,  por  meio  do  qual  as  partes . ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ARRAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS ARRAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Ação...

    ...3. A cláusula penal compensatória constitui pacto acessório, de natureza pessoal, . ...
  • Acórdão nº 2007/0031777-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Conflito de competência. Reclamatória trabalhista proposta por ex-empregado rural em desfavor de seu ex-empregador. Existência de comodato de imóvel como pacto acessório ao contrato de trabalho. Decisão do juízo trabalhista a respeito da posse do imóvel. Posterior decisão do juízo cível, em ação de reintegração de posse, visando a disciplinar a mesma questão jurídica. Impossibilidade. - De acordo

    ...Existência de comodato de imóvel como pacto acessório ao contrato de trabalho. Decisão do juízo trabalhista a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-92600-69.2008.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. O entendimento contido na Súmula nº 342 do C. TST, que pacificou a jurisprudência no que se refere à legalidade da realização de descontos de seguro de vida e associação, impôs a adesão livre, espontânea e por escrito do empregado ao pacto acessório ensejador da dedução como requisito essencial para aferição da validade dos descontos...

    ...pacto acessório ensejador da dedução como requisito essencial para aferição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-81600-08.2005.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. o Eg. Tribunal Regional se manifestou acerca de todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, de forma a possibilitar o julgamento das questões trazidas pelo reclamado no recurso de revista. Portanto, a decisão, apesar de contrária ao interesse da parte recorrente, apresentou solução judicial...

    ... efetuados a adesão livre, espontânea e por escrito do empregado ao pacto acessório ensejador da dedução. Recurso de revista não conhecido. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-56400-91.2004.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AUTORIZAÇÃO PARA SUBSTABELECIMENTO, EXIGIDA NA PROCURAÇÃO. Conforme jurisprudência que vem se firmando nesta Corte Superior Trabalhista, "são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer" (Súmula n.º 395 do TST), ou mesmo quando haja vedação expressa,

    ...412 do CPC, pois esse dispositivo refere-se a cláusula penal (pacto acessório de um contrato firmado entre as partes), enquanto no caso dos ...
  • Acórdão Nº 0021122-44.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-09-2017

    EMENTA PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA PRESTADORA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA . A alteração da empresa prestadora dos serviços de saúde, considerando tratar-se de pacto acessório ao contrato de trabalho, não caracteriza alteração lesiva desse contrato, inexistindo afronta ao teor do artigo 468 da CLT. Apelo dos reclamante não provido.

    ... prestadora dos serviços de saúde, considerando tratar-se de pacto acessório ao contrato de trabalho, não caracteriza alteração lesiva ...
  • Acordão do Quarta Turma, 16-06-2020

    RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VÍCIOSINTRÍNSECOS. DEMANDA AJUIZADA VÁRIOS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DOFINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. COBERTURA. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE FATO.1. O seguro habitacional é obrigatório no âmbito do SistemaFinanceiro da Habitação, sendo pacto acessório ao contrato definanciamento.2. Além dos contratos de financiamento sob o âmbito da Apólice Únicado...

  • Decisão Monocrática nº 1.0702.10.080786-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2019

    APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGO, A PRINCÍPIO, INCOMPATÍVEL COM OARRENDAMENTO MERCANTIL. TAXA INTERNA DE RETORNO. ENCARGO EQUIPARADO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PACTO ACESSÓRIO JUNTADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE DA...

    ...SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PACTO" ACESSÓRIO JUNTADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRAN\xC3"...
  • Decisão Monocrática nº 1.0702.10.080786-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2019

    APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGO, A PRINCÍPIO, INCOMPATÍVEL COM OARRENDAMENTO MERCANTIL. TAXA INTERNA DE RETORNO. ENCARGO EQUIPARADO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PACTO ACESSÓRIO JUNTADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE DA...

    ...SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PACTO" ACESSÓRIO JUNTADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRAN\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-844/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Septiembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTE Nº 115/SDI. "EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO. ART. 458 CPC OU ART. 93, IX CF/88. Admite-se o conhecimento do Recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da...

    ..., a adesão livre, espontânea e por escrito do empregado ao pacto acessório ensejador da dedução. Recurso de Revista conhecido neste ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-760/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Marzo de 2003

    NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTE Nº 115/SDI. "EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO. ART. 458 CPC OU ART. 93, IX CF/88. Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/1988". DEVOLUÇÃO

    ... efetuados a adesão livre, espontânea e por escrito do empregado ao pacto acessório ensejador da dedução. Recurso de Revista conhecido neste ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-289300/2006-0660-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. Diante da devida motivação do julgado recorrido, não há se falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADO BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM. O eg. Tribunal Regional concluiu, com base nos fatos e na prova produzida, a existênc

    ..., a adesão livre, espontânea e por escrito do empregado ao pacto acessório ensejador da dedução. Recurso de revista conhecido e provido. ...
  • Acórdão Nº 0020902-02.2017.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-06-2018

    EMENTA LOCAÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O contrato de locação constitui pacto acessório, sendo que a cessação do contrato de trabalho - neste caso por rescisão indireta reconhecida em juízo - induz à extinção daquele. Pouco importa a forma de extinção contratual havida, quer motivada ou não, porque é certo que, sobrevindo a cessação do contrato de trabalho, está rompido o vínculo...

    ...O contrato de locação constitui pacto acessório, sendo que a cessação do contrato de trabalho - neste caso ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.083925-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -ENCARGOS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS CONTRATADAS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COMPROVAÇÃO DO APONTAMENTO - "SEGURO PRESTAMISTA" - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA E REGULAR DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - FORMA SIMPLES - ART. 876, DO CÓDIGO CIVIL.- A contratação...

    ... praticada em operações equivalentes na época que foi celebrado o pacto, conforme tabela disponibilizada pelo Banco Central do Brasil." (TJMG - ... de elementos inequívocos da efetiva materialização do pacto acessório, revelam-se abusivas as previsões relativas ao ajuste dessa natureza. ...
  • Acórdão nº 1.0079.14.073123-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - "REGISTRO DE CONTRATO" - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO APONTAMENTO - "SEGURO PRESTAMISTA" - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA E REGULAR - "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM" - INOCORRÊNCIA DA EFETIVA AFERIÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - IRREGULARIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.- Na resolução do Tema nº 958 (REsp. nº 1

    ... ao "Seguro Prestamista", destaco que, embora haja a sua previsão no pacto firmado entre as partes (cód. 04), não há, na referida avença, o ... de elementos inequívocos da efetiva materialização do pacto acessório, revelam-se abusivas as previsões relativas ao ajuste dessa natureza. ...
  • Acórdão nº 1.0079.14.073123-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - "REGISTRO DE CONTRATO" - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO APONTAMENTO - "SEGURO PRESTAMISTA" - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA E REGULAR - "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM" - INOCORRÊNCIA DA EFETIVA AFERIÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - IRREGULARIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.- Na resolução do Tema nº 958 (REsp. nº 1

    ... ao "Seguro Prestamista", destaco que, embora haja a sua previsão no pacto firmado entre as partes (cód. 04), não há, na referida avença, o ... de elementos inequívocos da efetiva materialização do pacto acessório, revelam-se abusivas as previsões relativas ao ajuste dessa natureza. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 120-67.2014.5.05.0461) 20-06-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, que conferiu nova redação ao art. 114 da Constituição Federal, a competência material da Justiça do Trabalho foi ampliada, de modo a abranger todas as demandas decorrentes

    ...pacto acessório. 4. Agravo de instrumento das Reclamadas de que se conhece e a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000179-07.2011.5.06.0017), 31-05-2012

    EMENTA: INDENIZAÇÃO MATERIAL. PERDAS MATERIAIS RESULTANTES DE ASSALTO A SERVIÇO DA EMPRESA. SUBTRAÇÃO DE MOTO DE PROPRIEDADE DO EMPREGADO. REPARAÇÃO DEVIDA. O fato da locação da moto do empregado como pacto acessório ao contrato de trabalho, gera risco contratual não aquiliano, mercê do que, devida a reparação material pelas perdas da moto e do capacete em assalto ocorrido no cumprimento de rota...

    ... O fato da loca ç ã o da moto do empregado como pacto acess ó rio ao contrato de trabalho, gera risco contratual n ã o ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.391541-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM ALEGAÇÕES FINAIS - PAPÉIS CONHECIDOS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - IRREGULARIDADE - "REGISTRO DE CONTRATO" - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO APONTAMENTO - TAXA DE "AVALIAÇÃO DE BEM" - DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - "TARIFA DE CADASTRO" -...

    ... de que a Recorrida apenas colacionou páginas específicas do pacto firmado entre as partes, sendo que a referida avença, inclusive, já ...COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.391541-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM ALEGAÇÕES FINAIS - PAPÉIS CONHECIDOS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - IRREGULARIDADE - "REGISTRO DE CONTRATO" - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO APONTAMENTO - TAXA DE "AVALIAÇÃO DE BEM" - DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - "TARIFA DE CADASTRO" -...

    ... de que a Recorrida apenas colacionou páginas específicas do pacto firmado entre as partes, sendo que a referida avença, inclusive, já ...COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). ...
  • Acórdão nº 1.0091.13.000490-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 541, DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - "TARIFA DE CADASTRO - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA - "SEGURO PRESTAMISTA" - INEXISTÊNCIA...

    ...55/57. Quanto ao tema, registro que o pacto firmado prevê o referido encargo, pois a taxa anual de juros ...COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). ...
  • Acordão do Quarta Turma, 20-02-2020

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIOPÚBLICO ESTADUAL PARA AJUIZAR AÇÃO COLETIVA COM O PROPÓSITO DE VELARDIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DECONSUMIDORES. EXISTÊNCIA. MULTA CONTRATUAL ESTABELECIDA APENAS EMBENEFÍCIO DA INCORPORADORA. IMPOSIÇÃO DE ESTIPULAÇÃO DA MESMACLÁUSULA PENAL EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR OU, PARA CONTRATOSPRETÉRITOS, INARREDÁVEL...

  • Acórdão Nº 0628124-09.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NULIDADE DAS GARANTIAS. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS BENS OFERTADOS EM GARANTIA. REGISTRO REGULAR PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES. DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO PERCENTUAL DO PACTO ACESSÓRIO. GARANTIA

    ...DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. PERCENTUAL DO PACTO ACESSÓRIO. GARANTIA INTEGRAL DA DÍVIDA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT