pacto antenupcial regime de bens
- Em vigor Código Civil
- Passado e futuro: questões sobre a possibilidade de mudança automática do regime de bens e disciplina jurídica pretérita pelo pacto antenupcial e contrato de união estável
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes ... imóveis, a apresentação da escritura de pacto antenupcial, desde que os dados de seu registro e o regime de bens sejam indicados no extrato eletrônico de ...
- Passado e futuro: Questões sobre a possibilidade de mudança automática do regime de bens e disciplina jurídica pretérita pelo pacto antenupcial e contrato de união estável
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes ... imóveis, a apresentação da escritura de pacto antenupcial, desde que os dados de seu registro e o regime de bens sejam indicados no extrato eletrônico de ...
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Acórdão nº 2014/0225668-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO ENTRE CASAMENTOS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL, DURANTE A UNIÃO, PRÉVIO AO SEGUNDO CASAMENTO PELO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. VIGÊNCIA IMEDIATA. ARTIGOS 1.725, DO CÓDIGO CIVIL, E 5°, DA LEI N° 9.278/96. DISS
...COMUNHÃO . PARCIAL . DE . BENS. . PACTO . ...PELO REGIME...antenupcial prévio ao segundo . ... -
Acórdão nº 2011/0280653-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO TOTAL. PACTO ANTENUPCIAL POR ESCRITURA PÚBLICA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONCORRÊNCIA NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA COM DESCENDENTES. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 1.829, III, 1.838 E 1.845 DO CC/02....
...SUCESSÕES. REGIME... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. ADOÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM. EXIGÊNCIA CONTIDA NA SÚMULA 380/STF. APLICAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.278/96. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo disposição contida no...
...REGIME...parcial de bens.... Tribunal de origem concluiu que o pacto antenupcial firmado . ... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis. ARTIGO 4. Interpretam-se restritivamente ...ARTIGO 32. Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos ... sua exploração, não se comunicam, salvo pacto antenupcial em contrário. ARTIGO 40. Tratando-se ...
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Acórdão nº 2014/0289217-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. CÔNJUGE. HERDEIRO NECESSÁRIO. EXEGESE DOS ARTS. 1.845 E 1.829, III, DO CÓDIGO CIVIL/2002. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL CONVENCIONAL DE BENS. REGRAMENTO VOLTADO PARA AS SITUAÇÕES DE PARTILHA EM VIDA. NÃO...
...CÓDIGO CIVIL/2002. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL CONVENCIONAL . DE BENS..., contratado por meio do pacto . ... -
Acórdão nº 2000/0115904-6 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. REGIME VOLUNTÁRIO DE CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO DE CUJUS ADQUIRIDO MEDIANTE PERMUTA DE PATRIMÔNIO (CABEÇAS DE GADO) FORMADO PELO ESFORÇO COMUM DO CASAL. SOCIEDADE DE FATO SOBRE O BEM. DIREITO À MEAÇÃO RECONHECIDO. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. I. O regime jurídico da separação...
...INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. REGIME VOLUNTÁRIO DE CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO DE ... -
Acórdão nº REsp 954567 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - SUCESSÃO - CÔNJUGE SUPÉRSTITE - CONCORRÊNCIA COM ASCENDENTE, INDEPENDENTE O REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO - PACTO ANTENUPCIAL - EXCLUSÃO DO SOBREVIVENTE NA SUCESSÃO DO DE CUJUS - NULIDADE DA CLÁUSULA - RECURSO IMPROVIDO. 1 - O Código Civil de 2.002 trouxe importante inovação, erigindo o cônjuge como concorrente dos descendentes e dos ascendentes na sucessão legítima....
...ÊNCIA COM ASCENDENTE, INDEPENDENTE O REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO - PACTO ANTENUPCIAL ... -
Acórdão nº 1997/0018091-3 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO LIMITADO. DISSÍDIO NÃO APRESENTADO. INVENTÁRIO. CASAMENTO CONTRAÍDO NA ÁUSTRIA. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS, CONSOANTE A LEI DAQUELE PAÍS, POR FALTA DE PACTO ANTENUPCIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. VINDA PARA O BRASIL. AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO AO LONGO DA VIDA EM COMUM. FALECIMENTO DO CÔNJUGE VARÃO. DECLARAÇÃO DE BENS, CONSTANDO APENAS AQUELES EM...
...CASAMENTO CONTRAÍDO NA ÁUSTRIA. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS, CONSOANTE A LEI DAQUELE AÍS, POR FALTA DE PACTO ANTENUPCIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. VINDA PARA O ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ..., por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário. ARTIGO 389. Incumbe o ...A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por ... a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:. I- a descrição dos bens ...
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Acórdão nº 1.0000.21.099706-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DIVERSA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO PELA INSTÂNCIA RECURSAL - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3°, DO CPC - RETIFICAÇÃO REGISTRO - CASAMENTO - COMUNHÃO DE BENS - ERRO CARTORÁRIO - REGIME DE BENS EM VIGOR - AUSENCIA DE PACTO ANTENUPCIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.O pedido de alteração consensual de regime de bens não se...
... nº 6.015/73, mas sim, de alteração de regime de bens, regida pelo Código Civil. Aduz que a ... - sem a lavratura de escritura pública de pacto antenupcial, e, alheia à convenção dos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.082191-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PACTO ANTENUPCIAL - REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS - EFICÁCIA- MORTE DA MADRASTA E DO PAI - DIREITO SUCESSÓRIO DOS ENTEADOS - INEXISTÊNCIA - PREVISÃO DO PACTO ANTENUPCIAL - AVERBAÇÕES INDEVIDAS - AGRAVO PROVIDO- O pacto antenupcial feito mediante escritura pública perante o Cartório de Notas, nos termos previstos no art. 1.653 do Código Civil, e...
...íram núpcias em 31/07/2012, sob o regime de separação convencional de bens, firmando to antenupcial de separação total de bens, tendo Valéria ... Aduz que Miguel e Valéria firmaram pacto antenupcial em que restou convencionado a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.082191-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PACTO ANTENUPCIAL - REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS - EFICÁCIA- MORTE DA MADRASTA E DO PAI - DIREITO SUCESSÓRIO DOS ENTEADOS - INEXISTÊNCIA - PREVISÃO DO PACTO ANTENUPCIAL - AVERBAÇÕES INDEVIDAS - AGRAVO PROVIDO- O pacto antenupcial feito mediante escritura pública perante o Cartório de Notas, nos termos previstos no art. 1.653 do Código Civil, e...
...íram núpcias em 31/07/2012, sob o regime de separação convencional de bens, firmando to antenupcial de separação total de bens, tendo Valéria ... Aduz que Miguel e Valéria firmaram pacto antenupcial em que restou convencionado a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.045654-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO - CERTIDÃO DE CASAMENTO - REGIME DE BENS - LEI 6.515/77 - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - AUSENCIA DE PACTO ANTENUPCIAL - CONJUGE FALECIDO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - PREVALÊNCIA DO REGISTRO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Dentre as finalidades dos registros públicos estão a preservação
..., por impossibilidade de reconhecimento do regime de casamento da comunhão universal, em casamento ... na Lei nº 6.515/77, diante da ausência de pacto antenupcial. A apelante em razões recursais ... casamento, no que diz respeito ao regime de bens a ser adotado pelos cônjuges. Imperioso ... -
Decisao Nº 0001900-74.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DOS BENS. NULIDADE DA COMUNHÃO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL. REGIME DE BENS LEGAL. SEPARAÇÃO PARCIAL. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Assim, exigindo a Lei que o pacto antenupcial se faça por escritura pública, a ausência de tal formalidade implica em nulidade do ato. O ato nulo, por sua vez, não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo...
... da sentença quanto à declaração de regime de bens aplicável ao casamento, bem como quanto ... orientou os nubentes sobre a necessidade de pacto antenupcial. Afirma que o registro foi feito há ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033882-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO REGISTRO PÚBLICO - PACTO ANTENUPCIAL - CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - OMISSÃO DO OFICIAL NO REGISTRO CIVIL - PREVALÊNCIA DA INTENÇÃO DO CASAL - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de suprimento de escritura pública do pacto antenupcial se mostra plenamente justificado, quando demostrado nos autos que o regime...
... contraíram matrimônio em 11/05/07, sob o regime de comunhão universal de bens, no entanto, briram que o pacto antenupcial não foi lavrado pelo Cartório de ... -
Direito de família
... como as que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a ... deverá ser transcrito na escritura antenupcial (art. 1.537 do CC); se houver discordância entre ...Dentro do tema pacto antenupcial e regime de separação obrigatória ...
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Acordao N° 1392888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio. Pacto antenupcial. Adoção do regime da separação convencional de bens. Súmula 377/stf. Inaplicabilidade. Partilha de bens adquiridos na constância do casamento. Ausência de provas do esforço comum para a aquisição dos bens apontados na inicial. Meação. Impossibilidade. Manutenção da sentença. 1. De acordo com o artigo 1. 687 do código...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PACTO. ANTENUPCIAL. ADOÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO ONVENCIONAL DE BENS. SÚMULA 377/STF. INAPLICABILIDADE. PARTILHA DE ... -
Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
...4.3 Cláusulas que preveem modificações no regime após certo lapso temporal. 5. Questões controvertidas sobre aspectos rimoniais no pacto. 5.1 Eleição da separação total de bens em casamentos de pessoas maiores de setenta anos. 5.2 Pacto com cláusula ...
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Processo nº 0334472-92.2013.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 13 de Julio de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 9º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento para Registro de Formal de Partilha e Averbação de Estado Civil Da Inventariada. Exigência de Prévia Averbação Da Partilha de Bens Do Cônjuge PRÉ-MORTO. Regime Da Separação de Bens Sem Pacto Antenupcial. Imóvel Adquirido Na Constância Do Casamento. Sentença Julgou...
... AVERBAÇÃO DA PARTILHA DE BENS DO CÔNJUGE . PACTO . ...regime" de bens adotado no casamento de\xC2"...antenupcial" instituidor de separação absoluta de bens.\xC2"...