Pacto comissório
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Pacto comissório e pacto marciano no sistema brasileiro de garantias
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Editora Processo, 2017
- Pacto Comissório
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Diretrizes e parâmetros para o juízo de merecimento de tutela do pacto marciano à luz do princípio da solidariedade
... . Pacto comissório e pacto marciano no sistema brasileiro de garantias . soa humana em fundamento de todo o sistema. No que toca ao objeto deste estudo, pode-se dizer ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... 3.1. Projeção nas garantias reais típicas . Uma vez esclarecidas estrutura e funções do pacto marciano, inicia-se a pesquisa de sua aplicação no âmbito das garantias reais previstas no ordenamento brasileiro. Neste ponto, pretende-se ...
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Acórdão nº 2013/0372967-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PACTO COMISSÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONHECIMENTO. 1. O pacto comissório, vedado pelos ordenamentos jurídicos pretérito (art. 765 do CC/1916)...
...MÚTUO . GARANTIDO . POR . IMÓVEL. . INEXISTÊNCIA . DE . PACTO . COMISSÓRIO. . AUSÊNCIA . DE . NULIDADE. . DAÇÃO . EM . ... -
Pacto Marciano
... 2.1. O pacto marciano: trajetória e mecanismos de atuação . Retratado, no capítulo anterior, o pacto comissório e os fundamentos de sua vedação, faz-se mister proceder ao estudo da cláusula marciana, a fim de que, aprofundadas as noções, se aponte o ...
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Acórdão nº 2013/0294798-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO DOS DEVEDORES NA DEMANDA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. BOA-FÉ DOS COMPRADORES RECONHECIDA. ...
...DO STJ. COISA JULGADA E PACTO COMISSÓRIO. AUSÊNCIA . ... -
Acórdão nº 2007/0244396-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM E PACTO COMISSÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 178, § 9º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ARTS. 364, 401 E 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA...
...PACTO COMISSÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 . ... -
Acórdão nº 2012/0162064-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA-E-VENDA DE IMÓVEL. ARRECADAÇÃO NA FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVOCATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/ST
...284/STF. PACTO COMISSÓRIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO . ... -
Conclusões
...Conclusões. Pacto comissório e pacto marciano no sistema brasileiro de garantias. ao ...
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Referências bibliográficas
.... ADRIOLI, Virgilio. Disciplina intertemporale del patto comissório e sua applicabilità ai privilegi speciali. Il foro italiano , vol. .... Referências bibliográficas . . Pacto comissório e pacto marciano no sistema brasileiro de garantias . ...
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Introdução
. Pacto comissório e pacto marciano no sistema brasileiro de garantias ...
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Resumo
. Resumo. MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do Rêgo. Pacto comissório e pacto marciano no sistema brasileiro de garantias. Tese ...
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Acórdão nº 2000/0086829-9 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE CÂMBIO GARANTIDO POR RECIBOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS (RDB'S). UTILIZAÇÃO DA GARANTIA NA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. PACTO COMISSÓRIO. ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Não se conhece de recurso especial pela divergência quando as situações fáticas confrontadas não se assemelham, circunstância que...
...UTILIZAÇÃO DA GARANTIA NA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. PACTO COMISSÓRIO. ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA ... -
Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções nos negócios jurídicos com escopo de garantia
Este trabalho se propõe a demonstrar o merecimento de tutela do pacto marciano no bojo dos negócios jurídicos com escopo de garantia. Para tal desiderato, partiu-se da análise da cláusula comissória e de sua distinção essencial em face da cláusula marciana, a qual, por possibilitar que a aquisição da coisa dada em garantia pelo credor seja precedida de justa avaliação, denota efeito salvífico da...
...pacto comissório e do pacto marciano nos negócios jurídicos com escopo de garantia. 2.1. Na retrovenda. 2.2. No sale and lease back. 2.3. Na ... - Nota explicativa
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Acórdão Nº 0027929-31.2012.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - SIMULAÇÃO - MÚTUO - PACTO COMISSÓRIO - FRAUDE À LEI - REQUISITOS - PRESENÇA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDANa simulação por ocultação da verdade na declaração, esconde-se a exata natureza do ato, que não se apresenta no mundo jurídico com a devida seriedade. Assim, fica caracterizada a nulidade em avenças de compra e venda de imóveis, quando,...
... de dívidas, de modo que a situação se amoldaria ao conceito de pacto comissório. Com efeito, o negócio jurídico nulo não é suscetível ... -
Acórdão Nº 0042722-09.2011.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - SIMULAÇÃO - MÚTUO - PACTO COMISSÓRIO - FRAUDE À LEI - REQUISITOS - PRESENÇA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDANa simulação por ocultação da verdade na declaração, esconde-se a exata natureza do ato, que não se apresenta no mundo jurídico com a devida seriedade. Assim, fica caracterizada a nulidade em avenças de compra e venda de imóveis, quando,...
... de dívidas, de modo que a situação se amoldaria ao conceito de pacto comissório. Com efeito, o negócio jurídico nulo não é suscetível ... -
Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. ANULAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N.5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIALDESPROVIDO.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que...
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Acórdão nº 1.0569.16.000010-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - DESTINATÁRIO DE PROVAS - DUPLICIDADE DA COMPRA E VENDA DO MESMO IMÓVEL PARA PESSOAS DISTINTAS - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - PACTO COMISSÓRIO - VEDAÇÃO - NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - VÍCIO NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. Incumbe ao juiz, destinatário das provas, instruir a produção de provas conforme a sua necessidade...
... de contrato de compra e venda, a fim de ocultar o estabelecimento de pacto comissório - garantia ao contrato de mútuo usurário firmado entre as ... -
Acórdão Nº 0006141-92.2006.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADO PARA GARANTIR EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO (R$ 27.000,00). COMPRA DO IMÓVEL ESTIPULADA POR PREÇO MUITO INFERIOR AO VALOR DE MERCADO (R$ 250.000,00). VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES. SIMULAÇÃO. PACTO COMISSÓRIO POR MEIO DO IMÓVEL PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO...
...Ou seja, segundo o pacto, R$ 20.000,00 em conta bancária e mais R$ 7.000,00 após confirmação ...Nisso, crível de que houve, em verdade, pacto comissório por meio do imóvel - para garantir o pagamento do empréstimo. Além de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.503473-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - VERDADEIRA INTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM PACTO COMISSÓRIO, DISFARÇADO DE COMPRA E VENDA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO, DA ESCRITURA E DO...
... declarar nulo o Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel com Pacto de Retrovenda objeto da lide e nula a Escritura Pública de Compra e Venda ... seria, na realidade, um contrato de empréstimo com pacto comissório. Os autores narraram ser proprietários de um imóvel no Condomínio ... -
Acórdão nº 1.0000.20.503473-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - VERDADEIRA INTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM PACTO COMISSÓRIO, DISFARÇADO DE COMPRA E VENDA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO, DA ESCRITURA E DO...
... declarar nulo o Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel com Pacto de Retrovenda objeto da lide e nula a Escritura Pública de Compra e Venda ... seria, na realidade, um contrato de empréstimo com pacto comissório. Os autores narraram ser proprietários de um imóvel no Condomínio ... -
Acórdão nº 1.0441.16.001399-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENTREGA DE BEM MÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SIMULAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PACTO COMISSÓRIO. TESE AFASTADA. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Para que esteja configurada a simulação do negócio jurídico deve existir o prévio acordo de vontades no sentido de dissimular as reais intenções dos contratantes.- Não...
...ência do veículo como troca da garantia, tendo havido verdadeiro pacto comissório, vedado em nosso ordenamento jurídico. Afirma que o vício de ... -
Acórdão nº 1.0441.16.001399-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENTREGA DE BEM MÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SIMULAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PACTO COMISSÓRIO. TESE AFASTADA. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Para que esteja configurada a simulação do negócio jurídico deve existir o prévio acordo de vontades no sentido de dissimular as reais intenções dos contratantes.- Não...
...ência do veículo como troca da garantia, tendo havido verdadeiro pacto comissório, vedado em nosso ordenamento jurídico. Afirma que o vício de ... -
Acórdão nº 1.0518.13.013447-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - COMPRA E VENDA COM PACTO COMISSÓRIO - NÃO AVERBADA NO CRI - EFEITOS DA SENTENÇA INTER PARTES - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - NÃO ILIDIDA - SENTENÇA MANTIDA.- Em não tendo ocorrido a averbação litigiosa do bem no registro imobiliário, para pleno conhecimento de...
... imóvel foi objeto de instrumento público de compra e venda, com pacto comissório, lavrado em favor de Amadeu José Mamud e sua esposa, Amantina ...