pacto comissório novo código civil
- Em vigor Código Civil
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Diretrizes e parâmetros para o juízo de merecimento de tutela do pacto marciano à luz do princípio da solidariedade
... 447 “É necessário reconstruir o Direito Civil não com uma redução ou um aumento de tutela ... . Pacto comissório e pacto marciano no sistema brasileiro de ... insculpidas nos artigos 1.365 e 1.428 do Código Civil, nem, por outro lado, tomar a autonomia ... de. Princípios do novo direito contratual e desregulamentação do ...
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Referências bibliográficas
...º 1.227.366, Revista Brasileira de Direito Civil, vol. 3, 2015. . ADRIOLI, Virgilio. Disciplina intertemporale del patto comissório e sua applicabilità ai privilegi speciali. Il ... Comentários ao novo Código Civil . vol. VII. . Rio de Janeiro: .... Referências bibliográficas . . Pacto comissório e pacto marciano no sistema ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... vez esclarecidas estrutura e funções do pacto marciano, inicia-se a pesquisa de sua aplicação ... Instituições de direito civil . vol. IV. Atualizado por Carlos Edison do Rêgo ..., o conceito se extrai do artigo 1.431 do Código Civil, que dispõe: “constitui-se o penhor pela ..., assim, não se poderá opor a anticrese ao novo" adquirente. Por se tratar de direito real imobili\xC3"...
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Pacto Comissório
... O direito civil na legalidade constitucional . Rio de Janeiro: ...Código" Civil de 1916, ensina que o pacto comissório é \xE2"... daquele devedor, para ser, então, de novo" proposta a cobrança, de novo tentada a satisfaç\xC3"...
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Pacto Marciano
..., no capítulo anterior, o pacto comissório e os fundamentos de sua vedação, faz-se mister ...ção entre o Direito Canônico e o Direito Civil, v., por todos, HESPANHA, António Manuel. “Num ...Código Civil de 1916 impôs corte radical no paralelismo ... vontade para servir de subsídio ao novo Código Civil . t. III. Coimbra: Livraria J. ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções nos negócios jurídicos com escopo de garantia
Este trabalho se propõe a demonstrar o merecimento de tutela do pacto marciano no bojo dos negócios jurídicos com escopo de garantia. Para tal desiderato, partiu-se da análise da cláusula comissória e de sua distinção essencial em face da cláusula marciana, a qual, por possibilitar que a aquisição da coisa dada em garantia pelo credor seja precedida de justa avaliação, denota efeito salvífico da...
...Introdução. 2. Projeção do pacto" comissório e do pacto marciano nos negócios jur\xC3"...O artigo 1.428 do Código Civil, por sua vez, na normativa das garantias ...Comentários ao novo código civil. v. VII. Rio de Janeiro: Forense, ... -
Notas sobre a relação de liquidação dos contratos resolvidos (Análise crítica da tese da eficácia retroativa da resolução no direito brasileiro)
...e Rosa Maria de Andrade Nery, Código Civil comentado , 12 a ed. SP: RT, . 344 . . ... em cláusula resolutiva expressa, seja no pacto comissório tácito do art. 475 do Código Civil, ...105: “O novo conteúdo da relação fundamenta-se em todo caso ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
...Diversamente, o Código Civil alemão a estabeleceu em norma expressa, ... satisfeito a prestação correspondente’ (Novo curso de direito civil, vol. IV. São Paulo: ... orientação jurisprudencial, por força do Pacto de São José da Costa Rica. 630 . Questão ... Código Civil de 1916 como “pacto comissório” 711 , mas apenas na disciplina da compra e ...
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Acordao N° 1650750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Mérito. Ação de nulidade de negócio jurídico. Compra e venda do imóvel. Exibição de documento esencial para se aferir a regularidade da compra e venda questionada. Anterior decisão afastando a presunção absoluta de documento público com declaração particular. Não cumprimento da determinação judicial. Recusa ilegítima....
...APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE. PROCESSO CIVIL. 1. Repele-se a preliminar de ... conhecimento por suposta coisa julgada, se o novo recurso aborda. matéria não exaurida em ... requeridos em ocultar o estabelecimento de pacto comissório, não. há nulidade na determinação ... -
Acórdãos nº 0058576-07.2005.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2019
PROCESSO – COISA JULGADA MATERIAL – Inocorrência – Ações, a declaratória de nulidade do contrato e a adjudicação compulsória que, embora tenham as mesmas partes, veiculam causa de pedir e pedido inteiramente diversos – Preliminar rejeitada. SENTENÇA ULTRA PETITA – Inocorrência – Anulação de registro de domínio e de reintegração de posse que configuram consequência lógica da anulação do contrato...
... de quatro anos, previsto no Código Civil de 1916 (art. 178, § 9º, inciso ... antes da entrada em vigor do novo Código Civil (13.01.2003) Novel ... apontam para a existência de pacto comissório, vedado pelo artigo 765 do ... -
Direito dos contratos
..., que tinha como espécies o contrato e o pacto (hoje chamado contrato acessório). . 4.1.2. .... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 159 . MANUAL DE DIREITO CIVIL ...186 e 927 do Código Civil, que dispõem que todo aquele que, por ... se tornar excessivamente onerosa por um fato novo em contratos em que a execução se dá no mesmo ... cláusula resolutiva expressa (pacto comissório) , ou seja, previsão no próprio contrato de que ...
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O inadimplemento no contrato de alienação fiduciária
...A vedação do pacto comissório. Limites da prerrogativa da ..., da Academia Brasileira de Direito Civil, da Academia Brasileira de Direito Registral ... a lei ou a convenção estabelecer” (Código Civil, art. 394), o credor ainda a considera ..., para a qual seriam também exigíveis novo ITBI e os emolumentos de registro no Registro de ...
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Contratos em Espécie
...481 do C. Civil). . A compra e venda é um contrato de direito ...98 e 99 do Código Civil). Os bens públicos de uso comum do povo e ...1.139 (art. 504 do novo CC) deve ser movida apenas contra o adquirente, e ... Ausência de registro imobiliário. Pacto verbal, com emissão de cambiais e tomada de ... PACTO COMISSÓRIO – PURGA DA MORA. Tem-se entendido relativamente ...
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Conclusões
...Conclusões. Pacto comissório e pacto marciano no sistema ...O tratamento omissivo repetiu-se no Código Civil de 2002 e o tema do pacto marciano, em ...-se ato contínuo o sistema, reinicia-se novo ciclo de causas virtuosas a favor da otimização ...
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Revisitando a natureza jurídica da alienação fiduciária de bens imóveis
... Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP) em 2014. ... que chega até os dias de hoje em nosso Código Civil, tal como refletido no artigo 1.228. 2 Tal ... Diniz: (i) o contrato de compra e venda com pacto de retrovenda (CC art. 505); (ii) a venda a ... constituindo, no mesmo ato, a obrigação do novo proprietário (fiduciário) em transmiti-la ao ... vedação secular de condenar o pacto comissório, uma vez que a venda a terceiro representa ...
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Anulatória
... . Obs.: Na sistemática adotada pelo Novo Código de Processo Civil houve a supressão das ...Simulação. Mútuo feneratício. Pacto comissório. Indenização por danos morais. Não ...
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Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
... contracts envolvem a utilização de código de programação que permite que um determinado .... Esse novo panorama, ainda incipiente, tem o potencial de ...1.433, IV, do C. Civil). 39 Mas seu exercício será sempre ...ex., como se vê adiante, o pacto marciano pode reunir mecanismos .... 5.7 Um teste: pacto comissório e pacto marciano submetidos ao blockchain . As ...
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Aditamento ou aditivo
...Pacto adjeto (ou pacto acessório) - O pacto adjeto é ...; pacto de melhor comprador; pacto comissório; venda a contento; reserva de domínio. Pacto ...
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Simulação do negócio jurídico: a evolução do tema na jurisprudência do STJ
Simulação do negócio jurídico: a evolução do tema no STJ
Não por acaso, o Código Civil de 2002 (##CC##/2002) deslocou a ...ção que, a partir da alteração feita pelo novo código, o interesse em sua nulidade passou a ... simulado para encobrir a realização de pacto comissório pode ser alegada por um dos ... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... De acordo com o art. 1.225 do Código Civil, os direitos reais se subdividem em: . ... do cancelamento, e somente será efetuado novo registro relativo ao mesmo lote se for comprovada .... 2) É vedado o pacto comissório real (art. 1.428 do CC), já que é ...
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Contornos da autonomia privada no condomínio edilício: convenção e restrição de direitos
A convenção de condomínio tem sido definida como a sua lei. Para além das teorias que tentam explicar a natureza da convenção, esta é inequivocamente o instrumento pelo qual os coproprietários regulam seus interesses. É preciso, nesse contexto, analisar a convenção sob a ótica dos valores do sistema, principalmente no que diz respeito às restrições que a convenção pode impor aos que vivem no...
...PERLINGIERI, Pietro. O direito civil na legalidade constitucional. Trad. de Maria ...1334 do Código Civil) até a própria extinção do condomínio ...Pacto comissório e pacto marciano no sistema ..., devendo o condomínio demonstrar algum fato novo ou prejudicial aos demais condôminos para que ... -
A execução fiscal judicial em crise: a desjudicialização em busca da eficiência da cobrança dos créditos fiscais
...Professor-Associado de Direito Processual Civil da Facul-dade de Direito da Universidade do ...ção 125/2010 do CNJ e pelo artigo 3º do Código de Processo Civil, reconhecendo que a ... adota, como regra, a vedação ao pacto comissório (cláusula contratual que autoriza o ... a avaliação do bem penhorado e conceder novo prazo de trinta dias para quitação da dívida, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.503473-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - VERDADEIRA INTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM PACTO COMISSÓRIO, DISFARÇADO DE COMPRA E VENDA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO, DA ESCRITURA E DO...
... Particular de Compra e Venda de Imóvel com Pacto" de Retrovenda objeto da lide e nula a Escritura P\xC3"..., um contrato de empréstimo com pacto comissório. Os autores narraram ser proprietários de ... a realidade enganando terceiros." (Direito Civil, Vol. 1, Parte Geral, pag. 216). (Apud: TJMG- Ac ...167, §1º, do Código Civil: "Art. 167 - É nulo o negócio ....1 De acordo com a sistemática adotada pelo novo Código Civil, notadamente no artigo 167, em se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.503473-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - VERDADEIRA INTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM PACTO COMISSÓRIO, DISFARÇADO DE COMPRA E VENDA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO, DA ESCRITURA E DO...
... Particular de Compra e Venda de Imóvel com Pacto" de Retrovenda objeto da lide e nula a Escritura P\xC3"..., um contrato de empréstimo com pacto comissório. Os autores narraram ser proprietários de ... a realidade enganando terceiros." (Direito Civil, Vol. 1, Parte Geral, pag. 216). (Apud: TJMG- Ac ...167, §1º, do Código Civil: "Art. 167 - É nulo o negócio ....1 De acordo com a sistemática adotada pelo novo Código Civil, notadamente no artigo 167, em se ... -
Um olhar iconoclasta aos rumos da execução civil e novos e-designs: como os smart contracts e as online dispute enforcements podem revelar inovações para a desjudicialização da execução
... Comissão de juristas que assessorou no Código de Processo Civil de 2015 na Câmara dos ...ão do devedor a respeito do termo, sinalizar novo prazo para pagamento e realizar o leilão dos ...ão legal, como é o caso, na Itália, do pacto marciano, que se apresenta como uma técnica ... ilegalidade por violação ao pacto comissório. Permite-se, em ambas as hipóteses, ao banco ...