Pacto constitutivo Sociedade das Nações
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... abordagem adequada para expurgar a sociedade de seus demônios” (eDOC 76, p. 8). ... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e ... Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. No Relatório produzido pelo ... humana é elemento ínsito, constitutivo do sujeito; vale dizer, é o ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
...Que grande serviço prestaria à sociedade! O Estado! O que ele é? Onde está? O que faz? O ..., pelo fato de ligar o elemento constitutivo “poder” à ideia de dominação dos mais ...ção, com decretos reais em diversas nações, estabelecendo horários de trabalho e valores ... . posteriormente pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Art. 15 o A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente ...Nações Unidas. 5. Todos os Membros darão às Nações ... a interpretação de instrumento constitutivo de uma organização pública inter-nacional ou ...Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no ..., tais como a Organização das Nações Unidas (ONU), a Organização dos Estados ...120 da LRP); . d) de ser, o ato constitutivo, reformável no tocante à administração, e de ... por inteiro a sociedade, já que qualquer pacto em separado – ainda que venha a ter validade ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à ... no Brasil como em grande parte das nações do mundo. A perversa senda da pobreza, da ... serviço desse objetivo buscam fórmulas de pacto social nos quais o interesse coletivo ou difuso ...Elemento constitutivo de um novo modo de agir da comunidade, o Conselho ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... destaque a Magna Charta Libertatum (1215), pacto firmado entre Rei João Sem-Terra junto aos ...ção Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Em 2009, a Magna Carta foi incluída no ..., ele perturbe a paz ou a segurança da sociedade. É dever recíproco de todos os cidadãos ... os direitos fundamentais “elemento constitutivo da Constituição material, contendo decisões ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de danos, a imprensa e a sociedade se silenciassem sobre temas importantes, ... as normas do estatuto constitutivo" com o impacto e as consequências jur\xC3"... dos Direitos Humanos de 1948 e o Pacto 62 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ... código moral de tantas nações, especialmente as europeias, chegando a ...
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Liberdade
... de participar da vida social em sociedade. Para Constant a liberdade dos antigos está ... de Julho de 1951 pela Conferência das Nações Unidas de Plenipotenciários sobre o Estatuto dos ... Já o Pacto de Direitos Civis e Políticos, de 1966, afirma ... da missão que lhe atribui seu Ato constitutivo nos campos da educação, ciência - ciências ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
..., conforme já visto, base e alicerce da sociedade". Entre tais mudanças, podemos apontar a ampliaç\xC3"... da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no ... prova contra si mesmo está previsto no Pacto de São José da Costa Rica (alínea “g” , ... de Jurisdição — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU”, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...ência para julgar crimes contra sociedade de economia mista. A questão foi examinada nos ... transnacional, conforme Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003 e que foi ...Assim, ainda que cogitasse de pacto homologado, os corréus foram ouvidos na ... por recorrer é algo inútil, constitutivo de obstáculo à economia processual, além do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... divulgação dos resultados perante a sociedade”. 7 6. Instituído pela Lei Complementar nº ...Deixemos esse pacto" estranho e sinistro feito com ju- ros altos há d\xC3"... permitiram a construção de grandes nações, com inúmeros benefícios aos seus habitan- tes: ... pressupõe a inexistência do ato constitutivo da obrigação tri- butária, pelo que o juiz, ao ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., tal qual existente ou em vigor na sociedade que o condensa para seu uso, ao passo que desse ... 2 o e 3 o da CLT, há que se reconhecer o pacto laboral discutido, ainda quando a reclamada ... feito à luz da cultura jurídica das nações adiantadas, e do qual resulta uma concepção .... Disso resulta que provado o fato constitutivo pelo autor, restará ao réu a prova de fatos que ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
..., atualmente considerados pelas nações demo-cráticas como imprescindíveis ao Estado de ... Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem ...4. A cláusula penal é pacto acessório, por meio do qual as partes determinam ... o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 5. Recurso conhecido e ...
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Direito individual do trabalho
... interno corporativo para ganhar ares de um pacto customizado (ou ao menos customizável), que ...ções de setores vanguardistas da sociedade que veem seus privilégios ameaçados e se ...ção entre as diversas sociedades e nações existentes por todo o mundo no âmbito ... extraordinárias, teremos um fato constitutivo descrito pelo reclamante, que é o trabalho das ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... de vida do indivíduo no Estado e na sociedade – neste aspecto, há o paradoxo entre a ... pacto social, o homem renuncia a uma parcela de sua ... . Enquanto o binômio constitutivo da denominada zona obrigacional é formado ... ou religioso, conforme a Convenção das Nações Unidas sobre Prevenção e Punição do ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... “sufocando-os”, tem-se a Carta das Nações Unidas (1945), a Declaração Universal dos tos do Homem (1948) e o Pacto de São José da Costa Rica (1969), destacando-se ... encarado como elemento integrante da sociedade (SANTA MARIA, 1987, p. 22). . Dessa forma, ... a inserção do afeto como elemento constitutivo dos vínculos familiares. Além do afeto, é ...
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Introdução. Noções gerais
. CAPÍTULO I . 1. A sociedade ou comunidade internacional. Conceito. Elementos. ... de organizações maiores, como a das Nações Unidas, a paz que perseguem, a necessidade de ... vez mais, um novo caminho, um novo e grande pacto de paz para a sobrevivência da humanidade e ...constitutivo), as empresas transnacionais têm atuação ...
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Da Penhora
...nações soberanas é questão que refogue à simples ...Concluiu o Ministro Celso Mello que o Pacto de São José de Costa Rica assinado pelo Brasil ... não importa se o empregador é sociedade beneficente. O crédito é alimentar e alguém ...ão pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária." Nota: Ver art. 167, I, ...
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Delação Premiada
...ção, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento ... . Em linhas gerais, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, ... que tenha sido recepcionado pelo Brasil, o pacto de caráter internacional fará parte da ..., que pode, para ser repetitivo, ser constitutivo de redução da sanção da lei , ou do perdão ...
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Princípios fundamentais
..., impondo-se a todos os poderes e a sociedade, devendo ser observados desde a criação do ...ísticas: 3 a) Indissolubilidade do pacto federativo , vedando-se a separação dos entes ...ão de uma comunidade latino-americana de nações. . Os princípios que regem o Brasil em suas ... concessão de asilo apresenta efeito constitutivo, dependendo exclusivamente da decisão do ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
..., adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris, em 10 de dezembro de 1948; d) A ... das consequências danosas advindas da sociedade moderna pós-Revolução Industrial. Assim, ..., de conformidade com seu instrumento constitutivo básico, para o cumprimento dos propósitos nele ..., toda e qualquer norma, todo princípio ou pacto que influencie, direta ou indiretamente, o ...
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Outras formas de contratação
... obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta ... liberdade para atuar na atividade objeto do pacto, seja apenas para o contratante ou não, de ... de proximidade na convivência entre as nações. . Por fim, o jus belli é o direito da ... como deve observar o seu instrumento constitutivo, sofre necessária limitação de sua soberania. ...
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Legislação
... Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, para fins de registro, de acordo com o ... e trabalhadores e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos ...ão Universal dos Direitos Humanos (1948), o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos ... prévias à elaboração de ato constitutivo" ou de sua alteração deverão bastar a que o usu\xC3"...
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O papel civilizatório dos direitos humanos: diálogo com Bobbio e Elias
O objetivo é discutir o papel dos direitos humanos na civilização contemporânea a partir das abordagens teóricas de Norberto Bobbio e Norbert Elias. Na argumentação de Bobbio, a universalização dos direitos humanos é uma condição para a consolidação da democracia, a solução pacífica de conflitos e o progresso moral da humanidade. Para Elias, o desenvolvimento do processo civilizador requer...
...Em outras palavras, a democracia é a sociedade dos cidadãos, e os súditos se tornam cidadãos ... humanos pela Assembleia Geral das Nações Unidas, é fácil constatar que permanece uma ...Pacto internacional sobre direitos civis e políticos ..., nome, imagem ou qualquer aspecto constitutivo de sua identidade. Em A era dos direitos , ... -
Organização do estado brasileiro
... denominar este terceiro elemento constitutivo do Estado de governo . Não nos parece, contudo, ... de intervenção, para garantia do pacto federativo. . 1 – Caráter indissolúvel do ... Resolução 1.721, da Organização das Nações Unidas, dispôs que o espaço sideral não pode ...ências executivas, empresas públicas, sociedade" de economia mista, e, atualmente, também os cons\xC3"...