Pacto de estabilidade
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; ...
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Acórdão Nº 1198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ENTE FEDERADO. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL. HARMONIZAÇÃO CONTABILIDADE PÚBLICA. PODER NORMATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. EXCLUSÃO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Nos termos do art. 102, I, f, da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal...
... requerente repercute diretamente sobre a estabilidade do pacto ... federativo ... 2. É papel da Secretaria do Tesouro Nacional ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, ... formá-lo ou completá-lo por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário ... ARTIGO 429 ... Incumbe o ônus da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-37440/2004-0015-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO EMERGENCIAL POR PRAZO DETERMINADO - INCOMPATIBILIDADE. Não tem direito à estabilidade provisória no emprego o trabalhador contratado por meio de pacto emergencial com prazo determinado vitimado por acidente de trabalho. A estabilidade provisória acidentária visa proteger a manutençã
... VMF/afn/ac/st AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO EMERGENCIAL ... provisória no emprego o trabalhador contratado por meio de pacto emergencial com prazo determinado vitimado por acidente de trabalho. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41-65.2011.5.10.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO PACTO LABORAL. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR E PELA EMPREGADA. CONFIRMAÇÃO APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO À GARANTIA DE EMPREGO (SÚMULA 244, I, DO TST; PRECEDENTES DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido...
... RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO PACTO LABORAL ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando ... I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122500-36.2009.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE. A teor dos arts. 445, parágrafo único, e 451 da CLT, o contrato de experiência poderá ser prorrogado tacitamente, desde que não se ultrapasse o limite de noventa dias. Não há óbice à previsão contratual em tal sentido, validando-se o pacto que se contém no prazo da Lei. 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA....
... ão há óbice à previsão contratual em tal sentido, validando-se o pacto que se contém no prazo da Lei. 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48800-32.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DAS DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Extinto o contrato de trabalho após a edição da Lei Complementar nº 110/2001, o prazo prescricional deve ser computado da data da rescisão contratual, em direta aplicação do princípio da actio nata, visto que, somente...
... não faria jus às condições normativas garantidoras da estabilidade contratual, já que teria renunciado à garantia estabilitária, ao aderir ... embora o empregado seja detentor de estabilidade, se o rompimento do pacto laboral deu-se em decorrência de sua livre iniciativa, que, ... - Regras amarram despesas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000006-95.2015.5.06.0193), 09-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A confirmação da gravidez é requisito indispensável ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Revelado o estado gestacional ao tempo da ruptura do pacto de emprego,...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA ... Revelado o estado gestacional ao tempo da ruptura do pacto de emprego, impositivo o reconhecimento da confirmação da estabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000966-96.2016.5.06.0005), 10-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A confirmação da gravidez é requisito indispensável ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Revelado o estado gestacional ao tempo da ruptura do pacto de emprego, impositivo o reconhecimento da confirmação da...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA ... A confirmação ... Revelado o estado gestacional ao tempo da ruptura do pacto de emprego, impositivo o reconhecimento da confirmação da estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-341-31.2010.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
EMPREGADO CONCURSADO COM MAIS DE TRÊS ANOS DE SERVIÇO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICABILIDADE. 1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte superior, a aposentadoria espontânea não extingue o vínculo de emprego. Assim, a permanência na prestação dos serviços...
... SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICABILIDADE. 1 ... público, razão pela qual não há falar em nulidade do segundo pacto laboral. 2 ... "O servidor público celetista da administração direta, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000510-43.2016.5.06.0007), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONCEPÇÃO ANTERIOR À ADMISSÃO. CIÊNCIA DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR SOMENTE COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A estabilidade da gestante encontra-se prevista no art. 10, II, letra 'b', do ADCT, que exige, para sua plena configuração, que a empregada esteja grávida na data do término do pacto laboral, ou seja, a...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONCEPÇÃO ANTERIOR À ... ção, que a empregada esteja grávida na data do término do pacto laboral, ou seja, a estabilidade decorre do próprio fato da gravidez. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60200-29.2009.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Autora e reformou a sentença para (a) reconhecer a estabilidade provisória da gestante, (b) determinar a reintegração da Reclamante ao emprego e (c) condenar a Reclamada -ao pagamento dos salários vencidos, a partir do dia 13 de maio de 2009 até a...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. I. O Tribunal Regional deu parcial ... o conhecimento sobre a gravidez tenha se dado após a extinção do pacto laboral", e se posicionou no sentido de que a estabilidade provisória da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001016-31.2013.5.06.0231), 17-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A confirmação da gravidez é requisito indispensável ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Revelado o estado gestacional ao tempo da imotivada ruptura do pacto de emprego, impositivo o reconhecimento
... ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. GESTANTE. INDENIZA Ç Ã O SUBSTITUTIVA DEVIDA. A confirma ... Revelado o estado gestacional ao tempo da imotivada ruptura do pacto de emprego, impositivo o reconhecimento da confirma ç ã o da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001016-31.2013.5.06.0231), 17-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A confirmação da gravidez é requisito indispensável ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Revelado o estado gestacional ao tempo da imotivada ruptura do pacto de emprego, impositivo o reconhecimento
... ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. GESTANTE. INDENIZA Ç Ã O SUBSTITUTIVA DEVIDA. A confirma ... Revelado o estado gestacional ao tempo da imotivada ruptura do pacto de emprego, impositivo o reconhecimento da confirma ç ã o da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001049-69.2013.5.06.0021), 18-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A confirmação da gravidez é requisito indispensável ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Revelado o estado gestacional ao tempo da imotivada ruptura do pacto de emprego, impositiva a confirmação do...
... ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. GESTANTE. INDENIZA Ç Ã O SUBSTITUTIVA DEVIDA. A confirma ... Revelado o estado gestacional ao tempo da imotivada ruptura do pacto de emprego, impositiva a confirma ç ã o do reconhecimento da ... -
TREMOR GLOBAL: Vice-chanceler e ministro de Finanças alemão defende um novo pacto de estabilidade da Europa
Trichet pede ao governos da zona do euro que reduzam seu déficit e apliquem medidas acordadas em julho VICE-CHANCELER ALEMÃO, Philipp Roesler, defende a criação de novo órgão europeu, que monitore os balanços fiscais e orçamentários BERLIM, BRUXELAS...
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TREMOR GLOBAL: Vice-chanceler e ministro de Finanças alemão defende um novo pacto de estabilidade da Europa
Trichet pede ao governos da zona do euro que reduzam seu déficit e apliquem medidas acordadas em julho VICE-CHANCELER ALEMÃO, Philipp Roesler, defende a criação de novo órgão europeu, que monitore os balanços fiscais e orçamentários BERLIM, BRUXELAS...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20316-56.2018.5.04.0102)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. CONFIRMAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PACTO LABORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o fato gerador do direito da gestante...
... GESTANTE ... ESTABILIDADE" PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. CONFIRMAÇÃO AP\xC3"ÓS ... O TÉRMINO DO PACTO LABORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001374-40.2014.5.06.0011), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA.A confirmação da gravidez é requisito indispensável ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Revelado o estado gestacional ao tempo da ruptura do pacto de emprego, impositivo o reconhecimento da confirmação da...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA .A confirmação ... Revelado o estado gestacional ao tempo da ruptura do pacto de emprego, impositivo o reconhecimento da confirmação da estabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001498-13.2015.5.06.0003), 14-06-2017
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A confirmação da gravidez é requisito indispensável ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Revelado o estado gestacional ao tempo da ruptura do pacto de emprego, impositivo o reconhecimento da confirmação da estabilidade e,...
... da gravidez é requisito indispensável ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b" do Ato das ... Revelado o estado gestacional ao tempo da ruptura do pacto de emprego, impositivo o reconhecimento da confirmação da estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9624/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O fato - doença profissional - somente comprovado quando já denunciado o contrato de trabalho, mediante aviso-prévio indenizado, não tem o condão de restabelecer-lhe a vigência, ainda que tal ocorra dentro da projeção temporal ficta do pacto laboral, para efeito de se reconhecer direito à...
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA ... PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO. AVISO PRÉVIO ... ência, ainda que tal ocorra dentro da projeção temporal ficta do pacto laboral, para efeito de se reconhecer direito à estabilidade provisória ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000939-85.2014.5.06.0231), 27-01-2016
EMENTA: CONTRATO DE APRENDIZAGEM. EMPREGADA GRÁVIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O contrato de aprendizagem é modalidade de pacto laboral por prazo determinado, não havendo que se falar em exclusão do direito da reclamante à estabilidade gestante, prevista no artigo 10, II, alínea “b”, do ADCT, da CF/88. É certo que a proteção à trabalhadora gestante já vinha, de longa data, sendo consagrada pela...
... EMPREGADA GR Á VIDA. ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. O contrato de aprendizagem é modalidade de pacto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5034/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE - CIÊNCIA DO SEU ESTADO GRAVÍDICO ANTES DO TÉRMINO DO PACTO LABORAL. a circunstância de a empregada não ter ciência do seu estado gravídico antes do término do pacto laboral não interfere na existência do direito à estabilidade gestante. A intenção do constituinte foi preservar, além de tudo, as condições de sobrevivência do nascituro. O artigo 10, II,
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/rv/sj ... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE - CIÊNCIA DO SEU ESTADO ... GRAVÍDICO ANTES DO TÉRMINO DO ... não ter ciência do seu estado gravídico antes do término do pacto l a boral não interfere na existência do direito à estabilidade ...