pacto preferencia
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Acórdão nº 2014/0078043-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL. DIREITO AGRÁRIO. LOCAÇÃO DE PASTAGEM. CARACTERIZAÇÃO COMO ARRENDAMENTO RURAL. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA EM FAVOR DE EMPRESA RURAL DE GRANDE PORTE. DESCABIMENTO. LIMITAÇ
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , de promessa de compra e venda ou de cessão e de compra e venda com pacto ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... formá-lo ou completá-lo por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário ... ARTIGO 429 ... Incumbe o ônus da ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o formar ou o completar, por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário ... ARTIGO 389 ... Incumbe o ônus da ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... no âmbito do registro de imóveis, a apresentação da escritura de pacto antenupcial, desde que os dados de seu registro e o regime de bens sejam ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ços ambulatoriais e hospitalares ao SUS não remunerados, mediante pacto com o gestor local do SUS, observadas as seguintes condições: ... I ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1086, DE 19 DE ABRIL DE 1950. Autoriza o Poder Executivo a Financiar as Operações Imobiliarias que o Clube Militar Realizar Com os Oficiais Associados da Carteira Hipotecaria e Imobiliaria.
... -lhes empréstimos, mediante contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca ou compromisso de compra e venda, para a construção ...
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Acórdãos nº 2117448-67.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Febrero de 2018
Agravo de instrumento. Sociedade anônima de capital fechado. Transferência de ações. Tutela provisória de urgência para a suspensão de seus efeitos. Descabimento. Transferência de ações que, por ora, não parece infirmada em virtude de pretenso desrespeito a pacto de preferência constante de acordo de acionistas. Ademais da dúvida sobre a persistência do ajuste, de todo modo ausente qualquer...
... parece infirmada em virtude de pretenso desrespeito a pacto de preferência constante de acordo de acionistas. Ademais da ... -
Acórdãos nº 2050413-90.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Febrero de 2018
Agravo de instrumento. Sociedade anônima de capital fechado. Aumento de capital. Tutela provisória de urgência para sua suspensão. Risco de diluição da participação acionária da autora. Transferência de ações que, por ora, não parece infirmada em virtude de pretenso desrespeito a pacto de preferência constante de acordo de acionistas. Ademais da dúvida sobre a persistência do ajuste, de todo modo
... infirmada em virtude de pretenso desrespeito a pacto de preferência constante de acordo de acionistas ... -
Acórdão nº 0508493-03.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. ALUGUEL DE EMPENA DE EDIFÍCIO PARA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA. DÚVIDA SOBRE INADIMPLEMENTO. POSSÍVEL NATUREZA CONDICIONAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. VALOR DA CAUSA ADEQUADO AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. 1. Não conhecido o recurso de apelação interposto pelo autor PAREDÃO MÍDIAS LTDA, cuja...
... no instrumento da avença, extinguindo o pacto pelo ... inadimplemento, o que evidentemente exonera o locador de ... -
Dos contratos em geral
Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...
... fora do comércio; por exemplo: a exploração do lenocínio, o pacto sucessório, o acordo entre duas pessoas para prática de um crime, etc ... -
Acórdão nº 1.0000.21.238189-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PROVA DA POBREZA COMO PRESSUPOSTO - AUSÊNCIA - BENESSE NEGADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - DEFESA - PROVA DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL - PRAZO INDETERMINADO IMPLICA EM PRAZO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS - ESBULHO AFASTADO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - DÚVIDA QUANTO AO OFERECIMENTO DO BEM AO ARRENDATÁRIO -...
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Acórdão nº 1.0000.21.238189-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PROVA DA POBREZA COMO PRESSUPOSTO - AUSÊNCIA - BENESSE NEGADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - DEFESA - PROVA DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL - PRAZO INDETERMINADO IMPLICA EM PRAZO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS - ESBULHO AFASTADO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - DÚVIDA QUANTO AO OFERECIMENTO DO BEM AO ARRENDATÁRIO -...
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Acordao N° 1393829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelações. Civil. Ação revisional de aluguéis. Preliminar de retificação do valor da causa afastada. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Contrato de cessão de espaço aeroportuário. Caráter simétrico e paritário. Art. 421-a do cc. Pandemia de covid-19. Ausência de parâmetros objetivos para a revisão vindicada. Quadro de inadimplemento anterior à pandemia. Recurso da autora conhecido e...
... do pacto contratual nos moldes em que fora firmado, considerando-se as ... -
Acordao N° 1357344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação. Civil. Ação revisional de aluguéis. Contrato de locação comercial. Caráter simétrico e paritário. Art. 421-a do cc. Pandemia de covid-19. Recrudescimento do faturamento da locatária não evidenciado. Queda nas receitas da locatária. Não demonstração. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por sud construções e montagens ltda. Contra sentença proferida...
... do pacto contratual nos moldes em que fora firmado, considerando-se as ... -
Acórdão Nº 0051701-43.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. IRRELEVÂNCIA DA PROVA DA PROPRIEDADE DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO VERIFICADO. FALTA DE PROVA DA AVERBAÇÃO DO PACTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA
... FALTA DE ... PROVA DA AVERBAÇÃO DO PACTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0302533-68.2018.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADEDE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO LIMINAR".SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOAUTOR.ALEGAÇÃO DE QUE O MERO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO SEU ENDEREÇO (DEVEDOR FIDUCIÁRIO) NÃO SERIA O SUFICIENTE PARA DAR-LHE AMPLA E TOTAL PUBLICIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO, OBSTANDO, INCLUSIVE, SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA. TESES INACOLHIDAS. CIENTIFICAÇÃO ACERCA DO LEILÃ
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Acordao N° 1374054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de busca apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Força maior. Inocorrência. Veículo apreendido. Art. 3º, do decreto-lei n. 911/69. Ausência de purgação da mora. Adequada a decisão que deferiu a busca e apreensão. Previsão legal expressa. Ausência de vícios na notificação. Recurso conhecido e desprovido. 1. No atual quadro de pandemia, a...
... partes possuem legítima expectativa em relação ao cumprimento do pacto" contratual nos moldes em ... que fora firmado, considerando-se as circunst\xC3" ... -
Acordao N° 1334735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação. Civil. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança e rescisão contratual. Locação comercial. Reconvenção com pedido de revisão do valor do aluguel. Covid-19. Recurso dos réus conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e provido. 1. Nos termos do art. 421-a do cc, introduzido pela lei n. 13. 874/19, os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos...
... do pacto contratual nos moldes em que fora firmado, considerando-se as ... -
Acordao N° 1328713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de busca apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Reconvenção. Força maior. Covid-19. Liminar deferida para restringir a transferência do veículo a terceiro e negativar o nome do devedor sob pena de multa. Ilegalidade. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. 1. No atual quadro de pandemia, a segurança jurídica, e a decorrente...
... partes possuem legítima expectativa em relação ao cumprimento do pacto" contratual nos moldes em ... que fora firmado, considerando-se as circunst\xC3" ... -
Acordao N° 1419261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação. Civil e consumidor. Contrato de prestação de serviço educacional. Preliminar de nulidade da sentença por error in procedendo rejeitada. Mensalidades inadimplidas. Serviços disponibilizados. Ensino à distância. Falhas na prestação do serviço não evidenciadas. Parcelas devidas. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento. Onerosidade excessiva. Pandemia de covid-1
... cumprimento do pacto contratual nos moldes em que fora firmado, considerando-se as ... -
Acordao N° 1358893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação. Civil e processual civil. Código de defesa do consumidor. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Fato superveniente. Covid-19. Onerosidade excessiva de cláusulas contratuais. Não configurada. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso conhecido e provido. 1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer ajuizada por mutuária com a finalidade de revisar 2 (d
... possuem legítima expectativa em relação ao cumprimento do pacto" contratual nos moldes em que fora ... firmado, considerando-se as circunst\xC3" ... -
Acórdão Nº 5032543-30.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO DURANTE A VIGÊNCIA DO PACTO LOCATÍCIO SEM A OFERTA DA POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PELO LOCATÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA.RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE...