pacto social e estado
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- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural ... 2. Para a consecução de seus objetivos, todos os povos ... 1. Cada Estado Parte do presente Pacto compromete-se a adotar medidas, tanto por esforço ...
- Estado, Capital e Trabalho - por um Novo Pacto Social
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... social; ... VII - higiene pessoal; ... VIII - troca ... ão de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma ... I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os ...
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Do pacto social
Eu imagino os homens chegados ao ponto em que os obstáculos, que prejudicam sua conservação no estado natural, os arrastam, por sua resistência, sobre as forças que cada indivíduo pode empregar para se manter nesse estado. Esse estado primitivo ...
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Valores para a advocacia - repensando o papel do advogado para um novo pacto social
... Já em um Estado Democrático de Direito, a ética estará bem mais ligada à observância das regras ... Book - Advocacia e Ética.indb 289 6/19/17 2:13 PM ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa do Estado"\" ... Art. 3° O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicaç\xC3" ... ções democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem; ... Reconhecendo ...
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O pacto sunt servanda e o descumprimento dos contratos anteo isolamento social em caso de pandemia
Todo o esforço aqui empregado, objetiva analisar a cláusula do pacta sunt servanda, instituto mais que centenário que ao longo do tempo ficou impregnada nos contratos e nos pactos realizados à luz da lei civil. Na sociedade da modernidade o direito passou a ser adequado às transformações sociais, posto que a sociedade contemporânea transformou-se num piscar de olhos em eventos que exigiram...
... , o contrato não é mais um pacto que interessa apenas aos contratantes – tem repercussões sociais importantes e por isso, do interesse do Estado como um todo. São essas transformações que inquietaram o autor deste trabalho a buscar, via este artigo, justificativas para entender que o pacta ... -
Fragmentação traz incógnita a novo pacto social
... Ele crtico do atual estado da discusso na sociedade chilena." H uma crena generalizada de que a incorporao de novos direitos os tornaria aplicveis, mas preciso detalhar quais ...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... ção adequada, observando as diversidades social, cultural, ambiental, étnico-racial, a equidade ... IV - incorporar à política de Estado o respeito à soberania alimentar e a garantia do ... § 1º O pacto de gestão referido no caput e os outros ...
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Sob críticas por retórica militar, piñera acena com diálogo e ‘pacto social’
... a usar a violncia sem nenhum limite", as crticas da oposio se multiplicaram e alguns setores j falam em eventual destituio do chefe de Estado.No , ainda, uma posio generalizada, mas os questionamentos ao presidente se intensificam num ritmo vertiginoso e, paralelamente, cresce entre os ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação ... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ... custos para a pessoa idosa e fortalecer o pacto intergeracional, estimulando a adoção de ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural ... 2. Para a consecução de seus objetivos, todos os povos ... outra autoridade competente prevista no ordenamento jurídico do Estado em questão; e a desenvolver as possibilidades de recurso judicial; ... c) ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... e que decidiram promover o progresso social e a elevação do nível de vida com mais ... ção Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (em ... em virtude de uma medida adotada por um Estado Parte, tal como detenção, prisão, exílio, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – a Secretaria de Comunicação Social; ... V – o Gabinete Pessoal do Presidente da ... órgãos governamentais no relacionamento do pacto federativo, participar dos processos de ... , por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ...
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Acórdão nº 2012/0008913-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ADAPTAÇÕES. SOLIDARIEDADE SOCIAL. CF/1988 E LEI N. ... 13.146/2015 ... momento posterior à celebração do pacto fiduciário ...
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Pinóquio e a lei
O artigo, que se inscreve no campo dos estudos de Direito na Literatura, é dedicado à obra As aventuras de Pinóquio, de C. Collodi. Partindo do exame das peculiaridades da literatura infantil e da fortuna crítica, especialmente as leituras propostas de matiz histórico-político-social, busca-se abordar o processo de humanização do protagonista como condição para a sua submissão à lei e sua adesão...
... propostas de matiz histórico-político-social, busca-se abordar o processo de humanização do ... a sua submissão à lei e sua adesão ao pacto social, privilegiando, mediante a análise dos ... Collodi, a antecipação dos limites do Estado Social, na medida em que prenuncia a crise de ... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída ... sua exploração, não se comunicam, salvo pacto antenupcial em contrário ... ARTIGO 40 ... desta Lei, devendo atender a sua função social ... #Redação dad pela Lei nº 12.853, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ... , ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro, devidas pela pessoa jurídica do ... venda ou de cessão e de compra e venda com pacto ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... VI - atividades de relacionamento social; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da ... ção no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de ... re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade ...
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Acórdão nº 2014/0177190-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DESCUMPRIMENTO. REGRA EDITALÍCIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. VIDA PREGRESSA. OMISSÃO DELIBERADA. DADOS PESSOAIS. EXCLUSÃO. CANDIDATO. VIOLAÇÃO. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. INEXISTÊNCIA....
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE ... SOCIAL ... EXCLUSÃO. CANDIDATO. VIOLAÇÃO. PACTO ... INEXISTÊNCIA. ... -
DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... ção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), ... Reafirmando seu ... regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do ... do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de terem como fundamento os ...
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Restruturação produtiva na Europa
Neste artigo analisamos a composição da força de trabalho na Europa e sua evolução, centrando-nos na relação entre precariedade, desemprego e segurança social, desde a crise de 1970 aos nossos dias, com particular atenção para as mudanças ocorridas depois da crise de 1970, da crise 1981-1984 e da crise de 2008. Centrar-nos-emos na composição da força de trabalho interna e externa (migrações) bem...
... precariedade, desemprego e segurança social, desde a crise de 1970 aos nossos dias, com ... ça de trabalho, que veio colocar em causa o pacto social erguido na Europa do Norte e centro no ... (compostas por empregados, empregadores e Estado) que são disseminadas na Europa e deslocam os ...