pacto sucessório
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. DOAÇÃO. OMISSÕES.AUSÊNCIA. PACTO SUCESSÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. NÃOOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE REVERSÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. VALIDADE ÀLUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO EMFAVOR DE HERDEIROS DO DONATÁRIO. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO APÓS AENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VALIDADE E EFICÁCIA DACLÁUSULA DE...
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Acórdão Nº 0304719-33.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA REALIZADA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. SUSTENTADA NULIDADE ABSOLUTA DOS NEGÓCIOS, POR SE TRATAR DE PACTO SUCESSÓRIO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO....
... Inicialmente, não se verifica, na hipótese, a configuração de um pacto sucessório, uma vez que as supostas alienações dos imóveis em debate ... -
Acórdão Nº 0000516-16.2010.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES.PETIÇÃO DE HERANÇA C/C PEDIDO DE NULIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. PARTILHA EFETUADA EM VIDA PELO AUTOR DA HERANÇA COM EXCLUSÃO DE UMA HERDEIRA. PACTO SUCESSÓRIO VEDADO PELO ORDENAMENTO PÁTRIO. DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.NULIDADE. DIREITO IRRENUNCIÁVEL. FILIAÇÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
...PELO AUTOR DA HERANÇA COM EXCLUSÃO DE UMA HERDEIRA. PACTO. SUCESSÓRIO VEDADO PELO ORDENAMENTO PÁTRIO. DECLARAÇÃO DE. ... -
Acórdãos nº 9184283-93.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. Sucessão. Pretensão anulatória de testamentos, sob alegação de existir pacto sucessório firmado na Suíça entre a viúva testadora e o seu falecido marido, incapacidade civil e coação moral. Pedido julgado improcedente pela sentença. Voto minoritário do Desembargador João Francisco Moreira Viegas confirmava a sentença e dava provimento em parte a recurso adesivo para fixar os
...ão anulatória de testamentos, sob alegação de existir pacto sucessório firmado na Suíça entre a viúva testadora ... -
Acórdão nº 2011/0280653-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO TOTAL. PACTO ANTENUPCIAL POR ESCRITURA PÚBLICA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONCORRÊNCIA NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA COM DESCENDENTES. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 1.829, III, 1.838 E 1.845 DO CC/02....
...SUCESSÕES. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO TOTAL. PACTO ANTENUPCIAL. . ... -
O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
...Ressalta-se que não é permitido no ordenamento brasileiro o pacto sucessório, 30 conforme disposto no art. 426 do Código Civil, 31 sendo também proibidos os testamentos conjuntivos, 32 . de diversos atos, ...
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Planejamento sucessório
... forma, é vital para a realização de um plano sucessório saber o estado civil do titular do patrimônio, se vive em união estável e possui pacto antenupcial, se casado ou pactuado, qual o regime de bens, se tem herdeiros necessários ou não. São, na verdade, informações preliminares ...
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Acórdão nº 1.0000.21.082191-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PACTO ANTENUPCIAL - REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS - EFICÁCIA- MORTE DA MADRASTA E DO PAI - DIREITO SUCESSÓRIO DOS ENTEADOS - INEXISTÊNCIA - PREVISÃO DO PACTO ANTENUPCIAL - AVERBAÇÕES INDEVIDAS - AGRAVO PROVIDO- O pacto antenupcial feito mediante escritura pública perante o Cartório de Notas, nos termos previstos no art. 1.653 do Código Civil, e...
.../07/2012, sob o regime de separação convencional de bens, firmando pacto antenupcial de separação total de bens, tendo Valéria falecido em ... de Miguel Jorge Chaud, não detêm, a princípio, direito sucessório sobre os bens de sua madrasta. Nesse sentido, jurisprudência deste ... -
Acórdão nº 1.0000.21.082191-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PACTO ANTENUPCIAL - REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS - EFICÁCIA- MORTE DA MADRASTA E DO PAI - DIREITO SUCESSÓRIO DOS ENTEADOS - INEXISTÊNCIA - PREVISÃO DO PACTO ANTENUPCIAL - AVERBAÇÕES INDEVIDAS - AGRAVO PROVIDO- O pacto antenupcial feito mediante escritura pública perante o Cartório de Notas, nos termos previstos no art. 1.653 do Código Civil, e...
.../07/2012, sob o regime de separação convencional de bens, firmando pacto antenupcial de separação total de bens, tendo Valéria falecido em ... de Miguel Jorge Chaud, não detêm, a princípio, direito sucessório sobre os bens de sua madrasta. Nesse sentido, jurisprudência deste ... -
Direito das sucessões
... que disciplina o patrimônio dos nubentes, não rege o direito sucessório, embora tenha repercussão neste. Ora, a sociedade conjugal se extingue ... conjuntivo ou de mão comum ou mancomunado, já que a lei veda o pacto sucessório, tendo em vista a revogabilidade do testamento; d) é ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
...2.9. Pacta corvina vs. pacto sucessório renunciativo. Conclusão. Referências. . Introdução . O ...
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Critérios diferenciadores da doação e partilha em vida
...Noções preliminares e limitações ao planejamento sucessório; 2.1 Reserva da legítima; 2.2 Proibição do pacto sucessório ( pacta ...
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Pactos sucessórios: possibilidades e instrumentalização
...O planejamento sucessório na instrumentalização dos pactos: entre o negócio direto e indireto; ...3 A doutrina contemporânea dedicada ao tema faz divisão do pacto aquisitivo entre as espécies institutivo e dispositivo: o primeiro ...
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Pactos sucessórios: Possibilidades e instrumentalização
...O planejamento sucessório na instrumentalização dos pactos: entre o negócio direto e indireto; ...3 A doutrina contemporânea dedicada ao tema faz divisão do pacto aquisitivo entre as espécies institutivo e dispositivo: o primeiro ...
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Acórdão Nº 0303482-11.2014.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM QUE RECONHECEU A SIMULAÇÃO DO PACTO ENTABULADO ENTRE AS PARTES.RECURSO DO AUTOR. VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO. NÃO ACOLHIMENTO. SIMULAÇÃO COMPROVADA (ART. 167, §1º, INCISO II, DO CC). TRANSAÇÃO DO IMÓVEL NÃO EFETIVADA. ACORDO ENTABULADO COM O FIM ÚNICO DE RESOLVER QUESTÃO ATINENTE A DIREITO...
... ausência da assinatura de Bianca Mendonça não obsta a validade do pacto firmado entre as partes; e) a requerida Bianca não firmou procuração ... o presente feito sobre as questões concernentes ao direito sucessório das partes, as quais, frisa-se, não competem a este juízo, restringe-se ... -
Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
... fundido a outro texto que publiquei posteriormente na mesma revista: Pacto Sucessório. Renúncia a direito concorrencial. Possibilidade. ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... forma, é vital para a realização de um plano sucessório saber o estado civil do titular do patrimônio, se vive em união estável e possui pacto antenupcial, se casado ou pactuado, qual regime de bens, se tem herdeiros necessários ou não. São na verdade, informações preliminares ...
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Acórdão nº 93603 de Primeira Turma, 4 de Agosto de 1995
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESTAMENTOS PUBLICOS, EM INSTRUMENTOS DISTINTOS E SUCESSIVOS, FEITOS POR MARIDO E MULHER, NA MESMA DATA, NO MESMO LOCAL E PERANTE AS MESMAS TESTEMUNHAS E TABELIAO. TESTADORES CASADOS PELO REGIME DE COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS SEM DESCENDENTES, QUE LEGARAM, NOS TESTAMENTOS ALUDIDOS, UM AO OUTRO, A RESPECTIVA MEAÇÃO DISPONIVEL. CADA QUAL, NA CEDULA TESTAMENTARIA PROPRIA,...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
...Sucessório as espécies existentes nos diversos ordenamentos jurídicos são três: ..., o direito brasileiro só admite as duas primeiras e proíbe o pacto sucessório ou sucessão contratual, nos termos do artigo 426 do Código ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... forma, é vital para a realização de um plano sucessório saber o estado civil do titular do patrimônio, se vive em união estável e possui pacto antenupcial, se casado ou pactuado, qual regime de bens, se tem herdeiros necessários ou não. São na verdade, informações preliminares ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
...1.845, RE 878.694/ MG e RE646.72/RS), aperfeiçoando, no direito sucessório, a solidariedade constitucional (CF, art. 3º, I). . A autonomia sucessória sempre foi limitada, e neste sentido, verifica-se que a legislação ...
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Vinte Anos do Código Civil no Sistema Sucessório Brasileiro
...2ª ed. Belo Horizonte: Fórum, p. 156-169, 2019. p. 163-168 . 12 Direito das sucessões. Recurso especial. Pacto antenupcial. Separação de bens. Morte do varão. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
...124-125. . EBOOK PACTO ANTENUPICIAL.indb 55 . EBOOK PACTO ANTENUPICIAL.indb 55 17/02/2023 ... variadas questões desde previdenciárias até o planejamento sucessório. . Faz-se necessário, igualmente, adotar uma base jurídica, ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ora numa solução que cinde a regulamentação do fenómeno sucessório, aceitando a aplicabilidade simultânea de várias leis – ...Da mesma maneira, temse ainda acrescentado que, caso um pacto sucessório não seja admitido pela lei da disposição, ele poderá ser ...
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Pactos sucessórios: possibilidades e instrumentalização
...O planejamento sucessório na instrumentalização dos pactos: entre o negócio direto e indireto; ...3 A doutrina contemporânea dedicada ao tema faz divisão do pacto aquisitivo entre as espécies institutivo e dispositivo: o primeiro ...