pagamento adiantado de parcelas
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no ... ção, conforme o caso, receber as parcelas do saldo do preço e dar quitação, bem como ... aos adquirentes as quantias que tenham adiantado, com recursos próprios, para pagamento das ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita ... da prestação total, nela incluídas as parcelas de amortização e juros, as taxas, seguros e ... aos adquirentes as quantias que tenham adiantado, com recursos próprios, para pagamento das ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... disponibilizado será o mutuado ou adiantado, limitado ao montante dos lucros e reservas de ... pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ... dezembro de 1995, e as correspondentes parcelas a deduzir, passam a ser, respectivamente, a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 0309151-09.2017.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE DA C&A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. MÉRITO. PAGAMENTO ADIANTADO DAS PARCELAS PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO....
... MÉRITO. PAGAMENTO ... ADIANTADO DAS PARCELAS PELA CONSUMIDORA ... -
Acórdão Nº 0306936-91.2017.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. TESE AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA SOMENTE JUSTIFICÁVEL, NO CASO, POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL, SENDO PRESCINDÍVEL A OITIVA DE TESTEMUNHAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL....
... MÉRITO ... RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO ADIANTADO DAS PARCELAS PELO ... CONSUMIDOR ... -
Acórdão Nº 0008690-36.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 20-05-2022
... IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO ... DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ... SE APLICOU OS DESCONTOS PELO PAGAMENTO ADIANTADO ... DAS PARCELAS FUTURAS – POSTERIOR CÁLCULO ...
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Relatório e Voto com número 5252479-82.2022.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-12-2022
... tratamento ao pagamento adiantado das parcelas vincendas. Alega não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-870-43.2010.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AJUDA DE CUSTO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRABALHO EXTERNO DE ENTREGA DE MERCADORIAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NORMA COLETIVA REGENTE. NATUREZA JURÍDICA. As parcelas instrumentais são aquelas utilidades (bens ou serviços) ofertadas pelo empregador ao obreiro essencialmente como mecanismo viabilizador da própria realização do serviço contratado ou implementador do aperfeiçoamento no...
... NATUREZA JURÍDICA. As parcelas instrumentais são aquelas utilidades (bens ou ... atendimento; b) a Reclamada efetivava o pagamento adiantado das despesas necessárias para a ... -
Acórdãos nº 0199216-50.2011.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... Devolução do VRG já adiantado. Inadmissibilidade enquanto perdurar o ontrato. Autor que optou pelo pagamento diluído nas parcelas mensais ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
... , considerando a URV da data do pagamento" da antecipação, se impunha, dado que a compensa\xC3" ... , plenamente, a conversão das parcelas antecipadas, mantida a correspondência e a rção do valor adiantado com o real salário percebido, e assegurado o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
... , considerando a URV da data do pagamento" da antecipação, se impunha, dado que a compensa\xC3" ... , plenamente, a conversão das parcelas antecipadas, mantida a correspondência e a rção do valor adiantado com o real salário percebido, e assegurado o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Septiembre de 1999
... , considerando a URV da data do pagamento" da antecipação, se impunha, dado que a compensa\xC3" ... , plenamente, a conversão das parcelas antecipadas, mantida a correspondência e a rção do valor adiantado com o real salário percebido, e assegurado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14940/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
... da data do pagamento" da antecipação, se impunha, dado que a compensa\xC3" ... , plenamente, a conversão das parcelas antecipadas, mantida a correspondência e a rção do valor adiantado com o real salário percebido, e assegurado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-40/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... , considerando-se a URV da data do pagamento da antecipação, dado que a compensação se ... , plenamente, a conversão das parcelas antecipadas, mantida a correspondência e a rção do valor adiantado com o real salário percebido, e assegurado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-408300/1995-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
... , considerando a URV da data do pagamento" da antecipação, se impunha, dado que a compensa\xC3" ... , plenamente, a conversão das parcelas antecipadas, mantida a correspondência e a rção do valor adiantado com o real salário percebido, e assegurado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4083/1995-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
... , considerando a URV da data do pagamento" da antecipação, se impunha, dado que a compensa\xC3" ... , plenamente, a conversão das parcelas antecipadas, mantida a correspondência e a rção do valor adiantado com o real salário percebido, e assegurado o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Agosto de 2002
... , considerando a URV da data do pagamento" da antecipação, se impunha, dado que a compensa\xC3" ... , plenamente, a conversão das parcelas antecipadas, mantida a correspondência e a rção do valor adiantado com o real salário percebido, e assegurado o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Agosto de 2002
... , considerando a URV da data do pagamento" da antecipação, se impunha, dado que a compensa\xC3" ... , plenamente, a conversão das parcelas antecipadas, mantida a correspondência e a rção do valor adiantado com o real salário percebido, e assegurado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-436600/1996-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Agosto de 2002
... , considerando a URV da data do pagamento" da antecipação, se impunha, dado que a compensa\xC3" ... , plenamente, a conversão das parcelas antecipadas, mantida a correspondência e a rção do valor adiantado com o real salário percebido, e assegurado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-436600/1996-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Agosto de 2002
... , considerando a URV da data do pagamento" da antecipação, se impunha, dado que a compensa\xC3" ... , plenamente, a conversão das parcelas antecipadas, mantida a correspondência e a rção do valor adiantado com o real salário percebido, e assegurado o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Agosto de 2002
... , considerando a URV da data do pagamento" da antecipação, se impunha, dado que a compensa\xC3" ... , plenamente, a conversão das parcelas antecipadas, mantida a correspondência e a rção do valor adiantado com o real salário percebido, e assegurado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-436600/1996-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Agosto de 2002
... , considerando a URV da data do pagamento" da antecipação, se impunha, dado que a compensa\xC3" ... , plenamente, a conversão das parcelas antecipadas, mantida a correspondência e a rção do valor adiantado com o real salário percebido, e assegurado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-420/1996-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Marzo de 2001
... da data do pagamento" da antecipação, se impunha, dado que a compensa\xC3" ... , plenamente, a conversão das parcelas antecipadas, mantida a correspondência e a rção do valor adiantado com o real salário percebido, e assegurado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4366/1996-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Agosto de 2002
... , considerando a URV da data do pagamento" da antecipação, se impunha, dado que a compensa\xC3" ... , plenamente, a conversão das parcelas antecipadas, mantida a correspondência e a rção do valor adiantado com o real salário percebido, e assegurado o ...