pagamento antecipado de exportação
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., as zonas de processamento de exportação, referidas no art. 534, constituem zona ... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ... e não gozado, em razão do retorno antecipado dos bens. #Lei nº 5.172, de 1966, art. 165, ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...ção - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar ... trata o caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... interligações internacionais para exportação e importação de energia elétrica, visando à ... elétrica quanto ao valor a ser antecipado;. #Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022. II - ...ARTIGO 17. A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou ...ção financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens ... operações de seguro de crédito à exportação. § 9º Quando honrarem dívida de outro ente, em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...15). § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ...ção pela rescisão ou término antecipado do contrato. § 1º O preço de compra de móveis ... de subcontratação, consórcio de exportação e associações assemelhadas, sociedades de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar;. ...ão da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e ... a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º , da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...b) o pagamento de serviços importados diretamente por pessoa ...III - de exportação para o exterior. § 3.Para os fins do § 2., ...IV - as condições de resgate antecipado do Título , que somente poderá ocorrer em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...pagamento de contribuições relativas a competências ...Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso ...III - dividir a receita bruta de exportação resultante do inciso II pela receita bruta total ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do ... seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e. ... não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...V - resumo; e. VI - comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito. ARTIGO ... patentes de produtos destinados à exportação a países com insuficiente ou nenhuma capacidade ...§ 1º O pagamento antecipado" da retribuição anual será regulado pelo INPI. \xC2"...
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Em vigor
Código Penal
... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a ...Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado. ARTIGO 324. Entrar no exercício ... mercadoria brasileira destinada à exportação;. #Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ...37, inciso II). ARTIGO 19. A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua ...116). § 3º Será antecipado para o último dia útil imediatamente anterior o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...ARTIGO 12. A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a partir do dia ...j) crédito à exportação, quando julgado conveniente pelo CNSP, ouvido o ... comprovado pelo requerente o pagamento antecipado, em favor do órgão fiscalizador de seguros, de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, ...ção de produtos destinados à exportação". ARTIGO 13. A contribuição para o PIS/PASEP ser\xC3"... não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...X - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e. XI - ... de oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço;. d) da venda ou da ...ção, por meio de oferta pública e com pagamento antecipado do preço;. e) da venda ou da promessa ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VII – controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e. VIII – ... oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço;. d) da venda ou da ...ção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço;. e) da venda ou da promessa ...
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Acórdãos nº 1093779-61.2015.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2019
*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – embargos à execução - contrato de pagamento antecipado de exportação, aditamento e nota promissória – improcedência da demanda com fixação da verba honorária a favor da credora por equidade constante no art. 85, § 8º, do CPC/15 – inadmissibilidade – aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/15 por se tratar de regra geral obrigatória, inobstante se tratar de expressivo valor...
... à execução - contrato de pagamento antecipado de exportação, aditamento ... -
Acórdãos nº 2034870-81.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTAÇÃO. GARANTIA REAL. PENHOR AGRÍCOLA E MERCANTIL. SUBSTITUIÇÃO POR SAFRAS FUTURAS. ART. 50, §1º, LEI N. 11.101/05. Princípio da preservação da empresa. Instituto que inspira a recuperação judicial e visa a manter a fonte produtora, os empregos dela originados e, ao final, a proteção dos interesses dos credores....
... CONTRATO PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTAÇÃO. GARANTIA ... -
Acórdãos nº 1093779-61.2015.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2019
*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – embargos à execução - contrato de pagamento antecipado de exportação, aditamento e nota promissória – improcedência da demanda com fixação da verba honorária a favor da credora por equidade constante no art. 85, § 8º, do CPC/15 – inadmissibilidade – aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/15 por se tratar de regra geral obrigatória, inobstante se tratar de expressivo valor...
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Acórdãos nº 0193880-65.2011.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2014
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Confissão de dívida. Dívida renegociada proveniente de compra e venda de açúcar com pagamento antecipado para financiamento de exportação. CERCEAMENTO DE DEFESA. Desnecessidade de dilação probatória. Matéria de direito. Julgamento antecipado. Admissibilidade. Preliminar rejeitada. EXECUÇÃO. O título que embasa a execução é liquido, certo e exigível, nos termos do art. 586, do
... e venda de açúcar com pagamento antecipado para financiamento de exportação. ... -
Acórdão nº 1.0024.10.166430-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ICMS - DECADÊNCIA - PAGAMENTO ANTECIPADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 150,§4°, DO CTN - REGIME DE DRAWBACK - EXPORTAÇÃO POR EMPRESA DIVERSA, AINDA QUE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 20,§4°, DO CPC.
... À EXECUÇÃO - ICMS - DECADÊNCIA - PAGAMENTO ANTECIPADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 150,§4°, DO CTN - REGIME DE DRAWBACK - EXPORTAÇÃO POR EMPRESA DIVERSA, AINDA QUE DO MESMO GRUPO ... -
Acórdão nº 2010/0054203-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 10
...TERMO INICIAL. FATO GERADOR. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118⁄2005. DETERMINA\xC3"..., para efeitos fiscais, a exportação de mercadorias destinadas à Zona Franca de ...Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado" do tributo após a vigência da aludida norma jur\xC3"... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... exigida garantia, a fim de assegurar o pagamento de qualquer crédito surgido em razão de ...ÓSITO TEMPORÁRIO OU PROVISÓRIO DE EXPORTAÇÃO. ARTIGO 39. Considera-se em depósito temporário ...antecipado). c.4) Intercâmbio de Chaves 1024bits. ...
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Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADITAMENTO À INICIAL (PEDIDO COMPENSATÓRIO) RECUSADO. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS E À AMAZÔNIA OCIDENTAL. 1. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da...
...5. Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da ..., para efeitos fiscais, a exportação de mercadorias destinadas à Zona Franca de ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... no§ 3º, o recolhimento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior. § 6º ...§ 2º Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o ...à produção de bens de consumo para exportação; ao setor de energia elétrica, a estruturas para ...