Pagamento aos Credores da Massa Falida
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; ... , incluídos os processos arbitrais, da massa falida; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... contra o devedor, inclusive daquelas dos credores" particulares do sócio solidário, relativas a cr\xC3" ... controvertido, mas não impedirão o pagamento da parte incontroversa ... , incluídos os processos arbitrais, da massa falida; ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no ... afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, ... a esse saldo deverá ser entregue à massa falida" pela Comissão de Representantes ... #Inclu\xC3" ... à aquisição de unidades serão credores privilegiados pelas quantias que houverem pago ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita ... dos fluxos de recursos entre credores e devedores e de eventuais inadimplementos ... afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, ... a esse saldo deverá ser entregue à massa falida pela Comissão de Representantes ... § 14 ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... pagamento de capital nela subscrito; ... II- quando ... I- sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade ... o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; ... VI- os ... ário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou endossável até o integral pagamento do preço de emissão ... Determinação no ... da sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo reembolso de suas ações, serão ... para serem satisfeitos pelos bens da massa, depois de pagos os primeiros ... ; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... V - a massa falida, pelo administrador judicial; ... VI ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... III - convoca credores e lhes propõe dilação, remissão de créditos ... IV - pagamento da dívida, embora depois do protesto do título, ... ória produza em relação à sociedade falida. Aos mesmos sócios, na falta de disposição ... ões sôbre bens, interêsses e negócios da massa falida, as quais serão processadas na forma ...
- Em vigor Código Comercial
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- a massa falida, pelo síndico; ... IV- a herança ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46900-17.2001.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O Regional decidiu no sentido da jurisprudência desta Casa, que adota a tese da incidência da correção monetária sobre os créditos trabalhistas devidos por empresa em processo de falência, pois não se trata de penalidade, mas de mera atualização do valor real da moeda. Assim, aresto que adota a tese da não incidência de correção monetária dos...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/ml MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O ... DA MASSA FALIDA FOR SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL DOS DÉBITOS. A antiga ... apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados". A jurisprudência desta Corte, ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... , equipamentos e outros bens integrantes de massa falida, mediante comunicac¸a~o ao jui´zo ... ARTIGO 63 ... O pagamento da remuneração será obrigatório para quem ... público e o rateio do produto entre os credores ...
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Acórdão Nº 0020388-48.2016.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2018
AGRAVOS DE PETIÇÃO DAS SEGUNDA E TERCEIRA EXECUTADAS. DEVEDORA PRINCIPAL FALIDA. EXCLUSÃO DOS JUROS. A exigibilidade dos juros moratórios limita-se à data de decretação da falência somente com relação à própria massa falida, e desde que demonstrado que o ativo apurado no juízo falimentar não é suficiente ao pagamento dos credores. Contudo, a referida limitação não se estende aos devedores...
... /A, INSTITUTO DE DIREITO LTDA - URUGUAIANA (MASSA FALIDA) ... RELATOR: MARIA DA GRACA RIBEIRO ... juízo falimentar não é suficiente ao pagamento dos credores. Contudo, a referida limitação ... -
Acórdão nº 2013/0058136-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE DINHEIRO. TRANSFERÊNCIA À CONTA DO TESOURO NACIONAL, COM RESERVA DE NUMERÁRIO PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. QUESTÕES SUSCITADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELEVÂNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Foi interposto na origem Agravo de Instrumento contra decisão do juízo de...
... : BANCO COMERCIAL BANCESA S/A - MASSA FALIDA ... RESERVA DE NUMERÁRIO PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS ... pagamento dos credores ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. JUROS VENCIDOS APÓS A FALÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. Nos termos do art. 124, caput, da Lei 11.101/2005, "contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado nã
... , da Lei 11.101/2005, "contra a massa falida não ... não bastar para o pagamento dos credores ... -
Acórdão nº 2010/0109527-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ORIGINARIAMENTE EM FACE DE ALEGADO POSSUIDOR, COM A INCLUSÃO POSTERIOR AO POLO PASSIVO DA DEMANDA DO ARREMATANTE DO IMÓVEL, EM HASTA PÚBLICA, DECORRENTE DO PROCESSO FALIMENTAR DA CONSTRUTORA PROPRIETÁRIA, NO QUAL EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO EDITAL DA ...
... ínio equiparados aos encargos da massa ... credores para recebimento das ... pagamento ... -
Acórdão nº REsp 1121199 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 333, INCISO I, E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SATISFAÇÃO DIRETA DE CRÉDITO HABILITADO EM CONCORDATA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À PAR CONDITIO CREDITORUM. AÇÃO REVOCATÓRIA. PROCEDÊNCIA. CRÉDITO A SER RESTITUÍDO À MASSA. DÉBITO DA MASSA PARA COM A INSTITUIÇÃO RÉ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do Código de Processo
... ) RECORRIDO : G ARONSON E COMPANHIA LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ ... , atinge também os interesses dos demais credores). Em suma, a compensação de créditos no ... sob a mesma dogmática jurídica o pagamento de débitos da falida e o recebimento de ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1388558 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI N. 1.025/69. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.110.924/SP). SÚMULA 400/STJ. 1. "Não há como presumir miserabilidade na falência, porquanto, a despeito da preferência legal de...
... :MINERAÇÃO AREIESE S⁄A - MASSA FALIDAREPR. POR:JOSÉ OZANAM ALVES DE QUEIROZ - ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ... éditos, subsistem, apenas, interesses de credores na preservação do montante patrimonial a ser ... ções fiscais contra ela propostas, o pagamento do encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei n ... -
Acórdão nº EDcl no CC 104879 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CÍVEIS COMUNS. FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENS DE EX-ADMINISTRADOR DA FALIDA. ARRECADAÇÃO. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E INDIVISIBILIDADE. DECRETO-LEI N. 7.661/1945 E LEI N. 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ....
... S⁄A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDAEMBARGADO:PEDRO PAULO DE SOUZA E ... BENS DE EX-ADMINISTRADOR DA FALIDA. ARRECADAÇÃO. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E ... da execução coletiva, inclusive o pagamento de créditos que envolvam valores apurados em ... da Falência – sem prejuízo de que os credores, notadamente acobertados por privilégios e ... -
Acórdão nº 2006/0280806-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS CRIMINAL E FALIMENTAR - PERDA DE BENS, EM FAVOR DA UNIÃO, FRUTOS DO CRIME COMO EFEITO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - DECRETO DE FALÊNCIA DAS EMPRESAS TITULARES DESSES BENS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA ATOS DE DISPOSIÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS DA MASSA...
... MASSAMI UYEDA AUTOR : BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA ... o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar ... da massa falida, tudo em prol do pagamento dos credores da instituição financeira (art. 49 ... -
Acórdão nº 2004/0066457-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. MASSA FALIDA. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULAS 192 E 565/STJ. JUROS MORATÓRIOS ANTERIORES À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXIGIBILIDADE. POSTERIORES CONDICIONADOS À SUFICIÊNCIA DO ATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível, em sede de execução fiscal,
... :GEMARE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - MASSA" FALIDA ... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇ\xC3" ... a penalidade em questão recaia sobre os credores habilitados no processo falimentar, que figuram ... apenas se existir ativo suficiente para pagamento do principal. Precedentes ... 5. Recurso ... -
Acórdão nº 2010/0036272-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DOS EMPREGADOS E NÃO REPASSADA À SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO MOVIDA PELO INSS. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA. SÚMULA 417 DO STF. 1. "Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade." (Súmula 417
... DE TRATAMENTO TÉRMICO E CROMAGEM LTDA - MASSA FALIDAREPR. POR :JEAN RENÊ SCALABRIN - ... CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA. SÚMULA 417 DO STF ... 1. "Pode ... falida, dos salários dos empregados, e não repassadas ... ários, devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, ... -
Acórdão nº 2005/0151127-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DOS EMPREGADOS E NÃO REPASSADA AO INSS. CABIMENTO. DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. NÃO SUJEIÇÃO À ORDEM DE PREFERÊNCIA DA LEI DE FALÊNCIAS. JUROS DE MORA SUJEITOS AO CONCURSO DE CREDORES. RECURSO ESPECIAL...
... RECORRIDO:CICONET E COMPANHIA LTDA - MASSA FALIDAADVOGADO:ERNESTO FLOCKE HACK - SÍNDICO ... JUROS DE MORA SUJEITOS AO CONCURSO DE CREDORES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO ... 1 ... ários, devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, ... ao responsável tributário, a massa falida, o encargo financeiro referente aos juros ... -
Acórdão Nº 0804028-49.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DISCUSSÃO RECURSAL ACERCA DA NECESSIDADE DE RESERVA DE VALORES, PARA A HIPÓTESE DE REVERSIBILIDADE DAS ARREMATAÇÕES DAS USINAS QUE INTEGRAVAM O ATIVO DA MASSA FALIDA AGRAVADA. DECISÃO RECORRIDA QUE PERMITIU A CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS, SEM RESERVA DE QUANTIAS, CONDICIONANDO A EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS À PRECLUSÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO...
... Terceiro I ... : Comitê de Credores da Massa Falida de Laginha Agro Industrial S/A ... de irreversibilidade da continuidade do pagamento dos ... credores. Nesse aspecto, a parte ... -
Acórdão Nº 0804059-69.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DISCUSSÃO RECURSAL ACERCA DA NECESSIDADE DE RESERVA DE VALORES, PARA A HIPÓTESE DE REVERSIBILIDADE DAS ARREMATAÇÕES DE USINAS QUE INTEGRAVAM O ATIVO DA MASSA FALIDA AGRAVADA. DECISÃO RECORRIDA QUE PERMITIU A CONTINUIDADE DE PAGAMENTOS, SEM RESERVA DE QUANTIAS, CONDICIONANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS À PRECLUSÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO...
... : Massa Falida da Laginha Agro Industrial S/A ... : Ana ... Terceiro I ... : Comitê de Credores da Massa Falida de Laginha Agro Industrial S/A ... de irreversibilidade da continuidade do pagamento dos ... credores. Nesse aspecto, a parte ...