pagamento custas judiciais
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ... condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. § 3º ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o ...ARTIGO 32. Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos:. I- ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
...ARTIGO 2. O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas ... referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. ARTIGO 5. Não são devidas custas nos ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
...ARTIGO 10. As partes só pagarão custas e preparo a final. ARTIGO 11. A sentença que, ... do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua ... ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de ...úncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a ... este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita ...ívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários ...Para fins da cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionadas ao registro da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da obrigação a ser objeto das medidas judiciais. #Incluído pela Lei nº 14.341, de 2022. ARTIGO ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ...á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
..., aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ...ário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o ... prazos máximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos:. #Incluído pela Lei nº 14.382, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... autorizado a fixar novas condições de pagamento e prazos para a conclusão das unidades ... Regulamento do registro eletrônico e das custas e emolumentos. ARTIGO 37. Os serviços de ...ARTIGO 72. Nas ações judiciais de cobrança ou execução de cotas de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como ... pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos imentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...15). § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ...IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ... de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;. b) acima de cinco mil ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e fazer cumprir as determinações judiciais". Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os respons\xC3"... trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. § ... a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. #Incluído pela Lei nº 14.344 ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... do primeiro protesto por falta de pagamento ou, na falta deste do ato que haja decretado a ... 1º Apurados os bens penhorados e pagas as custas judiciais, o líquido será entregue ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais. #Incluído pela Lei nº ...§ 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos. #Incluído pela Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. #Incluído ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ...§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ... condições perante o Juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. § 3º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7510, DE 04 DE JULHO DE 1986. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, Com as Alterações Posteriores, que Estabelece Normas para a Concessão de Assistencia Judiciaria Aos Necessitados.
... que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem ...ção nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. § 2º A ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... no 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da ... judicial e as execuções e cobranças judiciais em curso;. ...§ 1o Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
...ções feitas pelos representantes judiciais da União designados na forma do art. 69 da Lei ...ções públicas federais, antes do pagamento dos respectivos débitos. #Incluído pela Medida ... autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...III - o prazo fixado para o pagamento;. IV - a taxa dos juros, se houver;. V - as ... particular, que nomear, correndo todas as custas e despesas por conta do devedor. Parágrafo ... o devedor ao pagamento pedido, despesas judiciais e custas. § 2º Sendo relevantes pode ...
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Acórdão nº 2016/0220891-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DO DEVIDO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso, o pagamento das custas judiciais, sob pena de deserç&
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TJ-PB vai permitir pagamento de custas judiciais pelo Pix
TJ-PB vai permitir pagamento de custas judiciais pelo Pix
A partir de setembro, o pagamento de custas judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba, que antes era feito apenas pelo autoatendimento do Banco do Brasil, poderá ser feito em mais de 700 instituições bancárias e financeiras, através do sistema P... -
Acórdão nº 2016/0091495-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada do respectivo comprovante de pagamento das custas judiciais no ato da interposição do especial, sob...
...CUSTAS" JUDICIAIS. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE \xC2" DE PAGAMENTO. . DESERÇÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0107495-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. CUSTAS DE REMESSA E RETORNO. COMPROVANTE ILEGÍVEL. DESERÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma ...
...RECURSO . ESPECIAL. . PREPARO. . CUSTAS...pagamento" das custas de remessa e retorno\xC2"..., no pagamento das custas judiciais" dos recursos . interpostos perante o\xC2"...