Pagamento da cédula hipotecária e o agente fiduciário

2269 resultados para Pagamento da cédula hipotecária e o agente fiduciário

  • Em vigor Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
    ...ções de poupança e empréstimo, o pagamento de prêmio para seguro dos depósitos. ARTIGO 6. ...e) a designação do agente" recebedor e sua comissão. Parágrafo único. A c\xC3"... da opção do artigo 29, será agente fiduciário, com as funções determinadas nos artigos 31 a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092008020164058400), 14-12-2021

    PJE 0809200-80.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATOS BANCÁRIOS EM BENEFÍCIO DE PESSOA JURÍDICA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI. ARTIGO 3º, V, LEI 8.009/1990. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Ana Maria Brandão de Araújo e Máximo...

    ...ão da propriedade imóvel, em nome do fiduciário, quando se constata a inadimplência e a ... do prazo de carência conferido para pagamento espontâneo da dívida vencida, o qual deve estar ... da empresa quitariam as parcelas da cédula de crédito contraída pela pessoa jurídica, ou ... que deu causa à oferta da garantia hipotecária, o que de fato não ocorreu; . . g) deve ser ... se mantenham é necessário que o agente financeiro possa reaver seus créditos. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061798020174058200), 16-11-2021

    PJE 0806179-80.2017.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA DA PARTE CREDORA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença, interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação consignatária promovida por Metria Elias...

    ... purgar a mora decorrente do atraso do pagamento das prestações do contrato de financiamento ...cédula hipotecária e dá outras providências, dispõe, ... do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; II - daí em diante, o débito, para ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ...PAGAMENTO (§ 2 o DO ART. 475-Q DO CPC) — MEDIDA QUE ... multas, a fim de que a conduta do agente que está descumprindo o ordenamento jurídico ...A impenhorabilidade da cédula de crédito industrial (Decreto-lei n. 413/69) ..., na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor ...ção transitória, uma vez que o fiduciário recebe o bem não para tê-lo como próprio, mas ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. RECUR-SOS DO ... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3. ... resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta ...ção dos credores por um agente fiduciário previamente determinado pelas empresas recupe- . ...
  • Decreto-Lei nº 70 de 21/11/1966. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRESTIMO, INSTITUI A CEDULA HIPOTECARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...ções de poupança e empréstimo, o pagamento de prêmio para seguro dos depósitos. Art. 6º O ...e) a designação do agente" recebedor e sua comissão. Parágrafo único. A c\xC3"... da opção do artigo 29, será agente fiduciário, com as funções determinadas nos artigos 31 a ...
  • Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
    ...ório da circunscrição para a qual o agente recebeu delegação. . Art. 7º Verificada a ... da identidade das partes e a forma de pagamento; . § 2º Na redação dos atos, aos enganos ... de direitos reais de garantia hipotecária ou pignoratícia; ou b) os titulares de ...á que o deficiente visual apresentou cédula de identidade, anotando o número e o órgão ...ários, quando submetidos a regime fiduciário (Incluído pela Lei n. 9.514, de 1997); . 24) ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ...óprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, ... a individualização da conduta de cada agente quando do oferecimento da denúncia, mister se ... a carteira de identidade profissional e a cédula" de identidade de Bibliotecário, que terão fé p\xC3"...49, § 1 o ). O credor fiduciário não se sub-mete aos efeitos da recuperação ..., na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor ...
  • Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
    ...1 Não ocorrendo, porém, o pagamento, segue-se a penhora que abrangerá os bens ...agente do órgão judicial há, primeiramente, que ..., previu, para substituir a garantia hipotecária, que a lei. . deveria dispor sobre os meios de ...fiduciário adquire a propriedade resolúvel sobre o bem ...Também os "bens vinculados à cédula de crédito industrial não serão penhorados ou ...
  • Sistema de financiamento imobiliário
    ..., fazendo com que cada instrumento, cada agente econômico, sejam os agentes intermediários, os ... de ser compatível com a capacidade de pagamento dos devedores, os créditos originados devem ser ...ário, a instituição de regime fiduciário ou a positivação de uma operação de ...Justamente nesse contexto foi criada a Cédula de Crédito Imobiliário, que, nos termos da Lei ...óveis, por fragilidade da garantia hipotecária” como uma das causas do exaurimento dos ...
  • Procedimentos registrais no RTD
    ... situado em outra localidade, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos. . Através das ... não terá comando do processo, pois o agente é um representante autônomo, que organiza sua ...13.105/2015. . Cédula" de crédito bancário . Cédula de Crédito Banc\xC3"... essa providência a cargo do credor fiduciário para exonerar ou liberar o devedor fiduciante ...167/67; b) Cédula Rural Hipotecária – Decreto-Lei n. 167/67; c) Cédula Rural ...
  • Da execução
    ... : “Caso o devedor, condenado ao pagamento" de quantia certa ou já fixada em liquidação, n\xC3"...Alienação fiduciária. Devedor fiduciário. Impossibilidade de alienação do bem. O ... os imóveis dados em garantia hipotecária da dívida exequenda (art. 3º, V, da Lei n. ... 75) Cédula rural hipotecária crédito trabalhista. Penhora. ... relaciona com os poderes de gestão do(s) agente(s), associada à sua atuação à frente da ...
  • Sentença com número 0095077-13.2017.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 23-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CABIMENTO. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, é do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Não sendo o autor capaz de comprovar a existência de contrato verbal de compra e venda de imóvel, mas apenas a ocorrência de...

    ... há de falar em condenação do réu ao pagamento de qualquer. indenização por danos morais ou ...REGISTRO HIPOTECÁRIO. LEGITIMIDADE DO AGENTE CUSTODIANTE. DA CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. ...garantia hipotecária, é legítimo para figurar no polo passivo da ...fiduciário. Taxa de ocupação do imóvel. Percentual. I - A ...
  • Sentença com número 0076479-11.2017.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 23-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CABIMENTO. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, é do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Não sendo o autor capaz de comprovar a existência de contrato verbal de compra e venda de imóvel, mas apenas a ocorrência de...

    ... há de falar em condenação do réu ao pagamento de qualquer. indenização por danos morais ou ...REGISTRO HIPOTECÁRIO. LEGITIMIDADE DO AGENTE CUSTODIANTE. DA CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. ...garantia hipotecária, é legítimo para figurar no polo passivo da ...fiduciário. Taxa de ocupação do imóvel. Percentual. I - A ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... idôneo, que se responsabilize pelo pagamento do débito atualizado, mais juros, despesas ... do devedor convertem-se em garantia hipotecária do credor; b) ao contrário da hipoteca ...ício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por ... de haver penhora de bens vinculados a cédula industrial ou rural, conquanto haja intensa ... hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito;. VI - o responsável tributário, ...III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial ... 466 do CPC/1973 de especialização hipotecária . Sempre bastou um esboço de cálculo ...ções ajuizadas contra o devedor fiduciário". 7. Sucede que esse entendimento pressupõe ...Execução. Cédula de crédito comercial com hipoteca. Imóvel ...
  • Da execução - (arts. 876 a 892)
    ...§ 1º - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será ...Alienação fiduciária. Devedor fiduciário. Impossibilidade de alienação do bem. O ... os imóveis dados em garantia hipotecária da dívida exequenda (art. 3º, V, da Lei n. ... 77) Cédula rural hipotecária crédito trabalhista. Penhora. ... relaciona com os poderes de gestão do(s) agente(s), associada à sua atuação à frente da ...
  • Premissas fundamentais
    ..., de que o cumprimento de sentença para pagamento de quantia depende de requerimento executivo ...\1964\12)), a execução extrajudicial de cédula hipotecária (Decreto-lei 70/66 (LGL\1966\16)) e ...É preciso instituir pelo menos um agente de execução com as atribuições e os meios ...ício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a ...
  • Prática registral no RTD
    ...Cédula de Crédito Bancário R-11.947 Lv B-48 . 15.264 ...06. Conta 25993334443. 07. Dia de pagamento dos encargos 1. Data de vencimento e local de ... no mesmo domicílio do devedor fiduciário para expedir as notificações extrajudiciais por ..., o pedido de execução da dívida hipotecária vencida e não paga, utilizando-se da ... solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subsequentes ao ...
  • Da Penhora
    ... processo, tantos quantos bastem para o pagamento integral do crédito, e, com o produto da futura ...A impenhorabilidade da cédula de crédito industrial (Decreto-lei n. 413/69) ..., na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor ... seja saldado o financiamento, pertence ao agente fiduciário, terceiro não integrante da lide. ...
  • Legislação
    ...39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ...agente operador. (Redação dada pela Lei n. 13.932, de ... I — garantias: a) hipotecária; . b) caução de créditos hipotecários ... da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial. . PARÁGRAFO ... titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ...PAGAMENTO (§ 2 o DO ART. 475-Q DO CPC) — MEDIDA QUE ... multas, a fim de que a conduta do agente que está descumprindo o ordenamento jurídico ...A impenhorabilidade da cédula de crédito industrial (Decreto-lei n. 413/69) ..., na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor ...ção transitória, uma vez que o fiduciário recebe o bem não para tê-lo como próprio, mas ...
  • Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
    ... por exemplo, o devedor é acionado para pagamento de determinada indenização e, ao final, é ...cédula de crédito bancário na qual figura como ..., porquanto se trata de crédito fiduciário, excluído do rito especial recuperacional pelo ..., em última análise, funcionará como um agente auxiliar do juiz, velando pela consecução dos ... de reais, a respectiva garantia hipotecária será, de no mínimo, 7 ou 8 milhões de ...
  • Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
    ... de terreno de marinha, que ensejava o pagamento anual do foro, e, por ser um direito alienável, ... credor, um título de crédito denominado cédula rural pignoratícia (título de crédito ... a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração ...No caso de excussão hipotecária o laudêmio, nesta hipótese, não é devido. . ... do fiduciante (devedor), pode o fiduciário (credor) propor busca e apreensão do bem móvel ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ...PAGAMENTO (§ 2º DO ART. 475-Q DO CPC) - MEDIDA QUE DEVE ... multas, a fim de que a conduta do agente que está descumprindo o ordenamento jurídico ...A impenhorabilidade da cédula de crédito industrial (Decreto-lei n. 413/69) ..., na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor ...ção transitória, uma vez que o fiduciário recebe o bem não para tê-lo como próprio, mas ...

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