pagamento da urv 2013

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 108975 / PI de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Fevereiro de 2013

    ... DE 11,98%. OBSERVÂNCIA DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem entendeu que "o sindicato Apelante em nenhum momento da instrução processual juntou qualquer documento capaz de comprovar que seus substituídos perceberam seus vencimentos e proventos exatamente no dia 20 dos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994. Somente com tal prova seria possível verificar que...

  • Acórdão nº 2306/2013 de Tribunal de Contas da União, 28 de Agosto de 2013

    Monitoramento. Solicitação de Prorrogação de Prazo para Apresentação de Informações Solicitadas. Validação Dos Valores de Passivos de Pessoal Com Urv, Ats e Pae. Revogação de Determinação para Suspender Liberação de Recursos para Pagamentos de Passivos de Pessoal Com Urv, Ats e Pae. Manutenção de Determinação para Suspender Liberação de Recursos para Pagamentos de Passivos de Pessoal Com Vpni

  • Acórdão nº 2177/2014 de Tribunal de Contas da União, 20 de Agosto de 2014

    Auditoria. Reconhecimento de Passivos de Pessoal Com Urv, Ats, Pae e Vpni. Divergência Na Aplicação de Critérios de Correção Monetária e Juros. Riscos Identificados em Outras Auditorias. Correção Dos Valores. Manutenção da Medida Cautelar para o Tre/rr. Revogação da Medida Cautelar para os Demais Tres. Compensação Dos Valores Pagos a Maior Com Créditos a Receber. Aplicação da Súmula-tcu 249....

    ...Trata-se de auditoria determinada pelo acórdão 3414/2012-TCU-Plenário, realizada de 4/2/2013 a 22/3/2013 e de 27/5/2013 a 2/10/2013, com o objetivo de verificar se os passivos de pessoal da ...� proveniente de direito adquirido a essa vantagem, requerido posteriormente e pendente de pagamento. Em relação aos magistrados, essa vantagem teve por base legal o art. 65, VIII, da Lei ...

  • Acórdão nº 835/2014 de Tribunal de Contas da União, 11 de Março de 2014

    Pedido de Reexame. Ilegalidade de Ato de Pensão Civil e Determinação para Conversão da Parcela Residual da Urv (3,17%), Decorrente de Decisão Judicial, em Vpni. Decisão Judicial Não Concessiva de Bis In Idem. Conhecimento. Negativa de Provimento. Aperfeiçoamento da Redação do Item Recorrido

    ... Santos, pensionista de (R001 - peça 19), através do qual se insurge contra o Acórdão 993/2013, prolatado pela 2ª Câmara desta Corte de Contas na sessão de julgamento de 12/3/2013 - a Pública (peça 12), que considerou a pensão do recorrente ilegal, tendo em vista o pagamento irregular do percentual de 3,17% (resíduo da URV). O Acórdão 993/2013-TCU-2ª Câmara culminou ...

  • Da execução

    ...� plenamente aplicável ao processo do trabalho, verbis : “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante ...(2013). 5) Orientação Jurisprudencial n. 382 da sDI-1, do TsT — Juros de mora. Art. 1º-f da Lei ...

  • Acórdão nº 49/2013 de Tribunal de Contas da União, 23 de Janeiro de 2013

    ... para Avaliar a Confiabilidade da Sistemática de Pagamentos de Passivos Trabalhistas No Trt-5/ba. Suspensão Dos Pagamentos de Passivos Trabalhistas

  • Acórdão nº 970/2013 de Tribunal de Contas da União, 17 de Abril de 2013

    Auditoria. Reconhecimento de Passivos de Pessoal Com Urv, Ats, e Pae. Riscos Identificados em Outras Auditorias. Determinação para Suspender Liberação de Recursos para Pagamentos de Passivos Trabalhistas

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 72, de 2.4.2013, DOU 3.4.2013). Art. 22 da CRFB — Compete privativamente à União legislar sobre: I — ... jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo ...

  • Acórdão nº 2487/2013 de Tribunal de Contas da União, 07 de Maio de 2013

    Pedido de Reexame em Atos de Aposentadoria Declarados Ilegais, Com Suspensão de Pagamento, em Razão do Pagamento de 26,05% (urp) e de 3,17% (urv). Conhecimento. Provimento Parcial em Razão do Amparo Judicial do Pagamento Desta última. Determinações para Adoção do Previsto Nos Acórdãos 2161/2005 e 269/2012 Todos de Plenário, Quanto ao Pagamento da Urv. Ciência

  • Acórdão nº 955/2015 de Tribunal de Contas da União, 10 de Março de 2015

    Pensão Civil. Instituída Com Base Em Aposentadoria Com Julgamento Prejudicado. Aposentadoria Pelo Regime Geral De Previdência Social E Outra Decorrente Da Lei Nº 6.903/81. Acumulação Indevida. Inclusão Irregular De Parcela Urv (11,98%). Ilegalidade

    ...5. Recentemente, em decisão proferida em 11/4/2013 (peça 5), o impetrante teve sua segurança concedida em parte pelo STF, com vistas a anular o ..., o STF fixou um marco temporal para aplicação da diferença para a realização dos pagamentos, conforme percebemos abaixo no trecho da ementa da ADI 1.797:. Considerando, entretanto, que a ...

  • Decisão da Presidência nº 675529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Março de 2014

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recur...

    ..., entendo ter agido com acerto o douto julgador monocrático ao condenar o Estado réu no pagamento dos valores referentes à perda causada pela conversão da URV para o Real, pela metodologia do ...Publique-se. Brasília, 19 de setembro de 2013. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente. (ARE 757611, Relator(a): Min. DIAS ...

  • Normas primárias e secundárias do setor de telecomunicações em 2013

    .... CIC Central de Intermediação de Comunicação Telefônica. CIDE Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. CIP Câmara Interbancária de Pagamentos. CIPA Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. CISCOMIS Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite. CITEL Comissão ...

  • Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)

    ... na hipótese prevista em seu § 9º, visto que não recebe recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral. (2010). súmula n. 6, TRT/RJ — CEDAE. Progressão ...(2013). súmula n. 24, TRT/RJ — Responsabilidade subsidiária de ente público. Inaplicabilidade do ...

  • Dos dissídios coletivos

    ...(2013). 39) Orientação Jurisprudencial n. 2, sDC, TRT/Campinas — Dissídio coletivo. Esgotamento ..., acordo em dissídio coletivo fez com que o sindicato obreiro pactuasse com a reclamada o pagamento do adicional de periculosidade proporcional à exposição ao risco. Criou, por certo, norma ...

  • Acórdão nº EDcl na Rcl 12196 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Maio de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. CONTRADIÇÃO. ART. 535, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradiç

    . EDcl na RECLAMAÇÃO Nº 12.196 - SP (2013⁄0098963-6)RELATORA:MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃESEMBARGANTE:ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR :TELMA BERARDO ...CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85⁄STJ. 1. Para afastar a a ...

  • Acórdão nº EDcl na Rcl 12210 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Maio de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição,

    . EDcl na RECLAMAÇÃO Nº 12.210 - SP (2013⁄0099004-6)RELATORA:MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃESEMBARGANTE:ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR :JOSÉ MAURÍCIO ...CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85⁄STJ. 1. Para afastar a a ...

  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1

    ...�o se pode fazer diferenciação entre o trabalho permanente e o intermitente para fins do pagamento do adicional. O perigo ronda em ambas as hipóteses e com características de fatalidade. Não se ...O trabalho portuário tem as suas peculiaridades próprias. Vide Lei n. 12.815, de 5.06.2013 (Portuários. Portos organizados). II - Para o cálculo das horas extras prestadas pelos ...

  • Acórdão nº 0110046-92.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS PERCEBIDAS. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INÉPCIA DA INICIAL, PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO, BIENAL E TRIENAL. REJEITADAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM...

  • Decisão da Presidência nº 32590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Janeiro de 2014

    Relatório Mandado de segurança coletivo, com requerimento de liminar, impetrado em 22.11.2013 pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA contra ato do Tribunal de Contas da União no Processo TCU n. 007.570/2012-0 (Acórdão n. 2.306/2013/TCU-Plenário), determinando a reposição ao erário dos valores recebidos pelos subs...

  • Decisão da Presidência nº 767372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Setembro de 2013

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECER - APELAÇÃO CÍVEL - PENSIONISTAS - PLANO REAL - CONVERSÃO DOS PROVENTOS PARA URV - PERDAS - COMPROVAÇÃO. Na hipótese de conden...

    ..., nesse particular para manter a procedência dos pedidos, assegurando-se às autoras o direito à recomposição de seus proventos, nos percentuais indicados pelo laudo, bem como ao pagamento das respectivas diferenças. Nesse caso, para acolher a pretensão do agravante e ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação ...

  • Acórdão nº 0111056-79.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. 1. Embora o STJ, recentemente, tenha admitido a existência de limitação temporal quando o novo padrão remuneratório instituído tenha absorvido os componentes da remuneração anterior e a perda salarial relativa à conversão da URV, faz-se necessário...

    ...Maria da Purificação da Silva. Autores o percentual relativo à eventual perda remuneratória efetivamente sofrida, com suas repercussões legais, bem como no pagamento das eventuais diferenças respectivas, determinando-se, ademais, que a eventual perda sofrida por cada Autor seja verificada e apurada mediante liquidação de sentença, considerando-se, para tanto ...

  • Decisões Monocráticas nº 767372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Setembro de 2013

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECER - APELAÇÃO CÍVEL - PENSIONISTAS - PLANO REAL - CONVERSÃO DOS PROVENTOS PARA URV - PERDAS - COMPROVAÇÃO. Na hipótese de conden...

    ..., nesse particular para manter a procedência dos pedidos, assegurando-se às autoras o direito à recomposição de seus proventos, nos percentuais indicados pelo laudo, bem como ao pagamento das respectivas diferenças. Nesse caso, para acolher a pretensão do agravante e ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação ...

  • Decisões Monocráticas nº 32590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Janeiro de 2014

    Relatório Mandado de segurança coletivo, com requerimento de liminar, impetrado em 22.11.2013 pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA contra ato do Tribunal de Contas da União no Processo TCU n. 007.570/2012-0 (Acórdão n. 2.306/2013/TCU-Plenário), determinando a reposição ao erário dos valores recebidos pelos subs...

  • Decisão da Presidência nº 804572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Abril de 2014

    Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federa...

    ...Min. Celso De Mello, 2ª Turma, DJe 19.8.2013) EMENTA: Juízes Classistas aposentados da Justiça do Trabalho: vencimentos: diferença de 11,98% ...1.797, limitou ao período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de 1995 o pagamento do índice de 11,98% para magistrados e membros do Ministério Público. Não obstante ter sido ...

  • Decisões Monocráticas nº 804572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Abril de 2014

    Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federa...

    ...Min. Celso De Mello, 2ª Turma, DJe 19.8.2013) EMENTA: Juízes Classistas aposentados da Justiça do Trabalho: vencimentos: diferença de 11,98% ...1.797, limitou ao período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de 1995 o pagamento do índice de 11,98% para magistrados e membros do Ministério Público. Não obstante ter sido ...