pagamento da urv 2013

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  • Acórdão nº 2306/2013 de Tribunal de Contas da União, 28 de Agosto de 2013

    Monitoramento. Solicitação de Prorrogação de Prazo para Apresentação de Informações Solicitadas. Validação Dos Valores de Passivos de Pessoal Com Urv, Ats e Pae. Revogação de Determinação para Suspender Liberação de Recursos para Pagamentos de Passivos de Pessoal Com Urv, Ats e Pae. Manutenção de Determinação para Suspender Liberação de Recursos para Pagamentos de Passivos de Pessoal Com Vpni

  • Decisão da Presidência nº 675529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Março de 2014

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recur...

    ..., entendo ter agido com acerto o douto julgador monocrático ao condenar o Estado réu no pagamento dos valores referentes à perda causada pela conversão da URV para o Real, pela metodologia do ...Publique-se. Brasília, 19 de setembro de 2013. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente. (ARE 757611, Relator(a): Min. DIAS ...

  • Decisões Monocráticas nº 32590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Janeiro de 2014

    Relatório Mandado de segurança coletivo, com requerimento de liminar, impetrado em 22.11.2013 pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA contra ato do Tribunal de Contas da União no Processo TCU n. 007.570/2012-0 (Acórdão n. 2.306/2013/TCU-Plenário), determinando a reposição ao erário dos valores recebidos pelos subs...

  • Acórdão nº 49/2013 de Tribunal de Contas da União, 23 de Janeiro de 2013

    ... para Avaliar a Confiabilidade da Sistemática de Pagamentos de Passivos Trabalhistas No Trt-5/ba. Suspensão Dos Pagamentos de Passivos Trabalhistas

  • Acórdão nº 0111056-79.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. 1. Embora o STJ, recentemente, tenha admitido a existência de limitação temporal quando o novo padrão remuneratório instituído tenha absorvido os componentes da remuneração anterior e a perda salarial relativa à conversão da URV, faz-se necessário...

    ...Maria da Purificação da Silva. Autores o percentual relativo à eventual perda remuneratória efetivamente sofrida, com suas repercussões legais, bem como no pagamento das eventuais diferenças respectivas, determinando-se, ademais, que a eventual perda sofrida por cada Autor seja verificada e apurada mediante liquidação de sentença, considerando-se, para tanto ...

  • Acórdão nº EDcl na Rcl 12196 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Maio de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. CONTRADIÇÃO. ART. 535, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradiç

    . EDcl na RECLAMAÇÃO Nº 12.196 - SP (2013⁄0098963-6)RELATORA:MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃESEMBARGANTE:ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR :TELMA BERARDO ...CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85⁄STJ. 1. Para afastar a a ...

  • Decisão da Presidência nº 757611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Setembro de 2013

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: Apelação cível - urv - perdas salariais - inconstitucionalidade da Lei n º 11.510/94 - prejuízo - comprovação - leis n.ºs 15.293/04 e 15.784/05 - EXTINÇÃO da

    ...Nesse sentido, entendo ter agido com acerto o douto julgador monocrático ao condenar o Estado réu no pagamento dos valores referentes à perda causada pela conversão da URV para o Real, pela metodologia do Estado de Minas Gerais, haja vista que, da análise do laudo pericial oficial (disponível no sítio ...

  • Acórdão nº EDcl na Rcl 12210 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Maio de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição,

    . EDcl na RECLAMAÇÃO Nº 12.210 - SP (2013⁄0099004-6)RELATORA:MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃESEMBARGANTE:ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR :JOSÉ MAURÍCIO ...CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85⁄STJ. 1. Para afastar a a ...

  • Acórdão nº 0110046-92.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS PERCEBIDAS. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INÉPCIA DA INICIAL, PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO, BIENAL E TRIENAL. REJEITADAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM...

  • Acórdão nº 2177/2014 de Tribunal de Contas da União, 20 de Agosto de 2014

    Auditoria. Reconhecimento de Passivos de Pessoal Com Urv, Ats, Pae e Vpni. Divergência Na Aplicação de Critérios de Correção Monetária e Juros. Riscos Identificados em Outras Auditorias. Correção Dos Valores. Manutenção da Medida Cautelar para o Tre/rr. Revogação da Medida Cautelar para os Demais Tres. Compensação Dos Valores Pagos a Maior Com Créditos a Receber. Aplicação da Súmula-tcu 249....

    ...Trata-se de auditoria determinada pelo acórdão 3414/2012-TCU-Plenário, realizada de 4/2/2013 a 22/3/2013 e de 27/5/2013 a 2/10/2013, com o objetivo de verificar se os passivos de pessoal da ...� proveniente de direito adquirido a essa vantagem, requerido posteriormente e pendente de pagamento. Em relação aos magistrados, essa vantagem teve por base legal o art. 65, VIII, da Lei ...

  • Decisão da Presidência nº 32590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Janeiro de 2014

    Relatório Mandado de segurança coletivo, com requerimento de liminar, impetrado em 22.11.2013 pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA contra ato do Tribunal de Contas da União no Processo TCU n. 007.570/2012-0 (Acórdão n. 2.306/2013/TCU-Plenário), determinando a reposição ao erário dos valores recebidos pelos subs...

  • Decisão da Presidência nº 767372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Setembro de 2013

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECER - APELAÇÃO CÍVEL - PENSIONISTAS - PLANO REAL - CONVERSÃO DOS PROVENTOS PARA URV - PERDAS - COMPROVAÇÃO. Na hipótese de conden...

    ..., nesse particular para manter a procedência dos pedidos, assegurando-se às autoras o direito à recomposição de seus proventos, nos percentuais indicados pelo laudo, bem como ao pagamento das respectivas diferenças. Nesse caso, para acolher a pretensão do agravante e ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação ...

  • Decisão da Presidência nº 823728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Setembro de 2014

    O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 2.323, da Relatoria do Ministro Ilmar Galvão, DJ de 20/04/2001, firmou entendimento no sentido de que os servidores públicos que recebiam antecipadamente seus vencimentos têm direito ao reajuste do percentual de 11,98%, em razão da errônea conversão dos seus vencimentos em URV, restando superado o ente...

    ...Precedente: RE n º 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 26/9/2013. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 2.323, da Relatoria do Ministro Ilmar Galvão, ... da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso ...

  • Decisões Monocráticas nº 823728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Setembro de 2014

    O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 2.323, da Relatoria do Ministro Ilmar Galvão, DJ de 20/04/2001, firmou entendimento no sentido de que os servidores públicos que recebiam antecipadamente seus vencimentos têm direito ao reajuste do percentual de 11,98%, em razão da errônea conversão dos seus vencimentos em URV, restando superado o ente...

    ...Precedente: RE n º 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 26/9/2013. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 2.323, da Relatoria do Ministro Ilmar Galvão, ... da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso ...

  • Decisão da Presidência nº 804572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Abril de 2014

    Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federa...

    ...Min. Celso De Mello, 2ª Turma, DJe 19.8.2013) EMENTA: Juízes Classistas aposentados da Justiça do Trabalho: vencimentos: diferença de 11,98% ...1.797, limitou ao período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de 1995 o pagamento do índice de 11,98% para magistrados e membros do Ministério Público. Não obstante ter sido ...

  • Decisões Monocráticas nº 804572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Abril de 2014

    Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federa...

    ...Min. Celso De Mello, 2ª Turma, DJe 19.8.2013) EMENTA: Juízes Classistas aposentados da Justiça do Trabalho: vencimentos: diferença de 11,98% ...1.797, limitou ao período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de 1995 o pagamento do índice de 11,98% para magistrados e membros do Ministério Público. Não obstante ter sido ...

  • Decisões Monocráticas nº 757611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Setembro de 2013

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: Apelação cível - urv - perdas salariais - inconstitucionalidade da Lei n º 11.510/94 - prejuízo - comprovação - leis n.ºs 15.293/04 e 15.784/05 - EXTINÇÃO da

    ...Nesse sentido, entendo ter agido com acerto o douto julgador monocrático ao condenar o Estado réu no pagamento dos valores referentes à perda causada pela conversão da URV para o Real, pela metodologia do Estado de Minas Gerais, haja vista que, da análise do laudo pericial oficial (disponível no sítio ...

  • Decisão da Presidência nº 837088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Outubro de 2014

    O percentual de 11,98%, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas o reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado. Precedente:

    ...Precedente: RE 561.836-RG, Relator Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe de 26/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, a qual ... referentes à conversão dos vencimentos da parte autora em URV, na data do efetivo pagamento, nos termos da Lei nº 8.884/94. 3. Agravo DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios ...

  • Acórdão nº 70056056260 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA UNIDADE REAL DE VALOR - URV. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. DESCABIMENTO. PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Inviável a compensação de eventuais perdas salariais decorrentes da inobservância da sistemática...

    ...PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ED. N. º. 70056056260 (N° CNJ: 0330253-34.2013.8.21.7000). 2013/Cível. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ...NELVO HINDERSMANN, por meio da qual pretende o pagamento das diferenças decorrentes da conversão dos seus vencimentos de Cruzeiro Real para URV. Os termos ...

  • Acórdão nº 70056144546 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA UNIDADE REAL DE VALOR - URV. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. DESCABIMENTO. PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Inviável a compensação de eventuais perdas salariais decorrentes da inobservância da sistemática...

    ...PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ED. N. º. 70056144546 (N° CNJ: 0339081-19.2013.8.21.7000). 2013/Cível. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ...ATAIDE DOS SANTOS, por meio da qual pretende o pagamento das diferenças decorrentes da conversão dos seus vencimentos de Cruzeiro Real para URV. Os termos ...

  • Decisão da Presidência nº 654910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2013

    Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista a natureza das questões postas (apenas a limitação quanto a dezembro de 1995) e o trabalho despendido pelas partes, nos termos dos precedentes desta 3ª Turma a causas da espécie. 3. Apelo da parte embargada provido. A União alega que o Tribunal de origem teria contrar...

    ...Pede o provimento do recurso extraordinário para limitar o pagamento das diferenças referentes à URV a janeiro de 1995. 3. Contra o mesmo acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a União interpôs o Recurso Especial n. 1.088.702, cuja decisão de ...

  • Decisões Monocráticas nº 654910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2013

    Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista a natureza das questões postas (apenas a limitação quanto a dezembro de 1995) e o trabalho despendido pelas partes, nos termos dos precedentes desta 3ª Turma a causas da espécie. 3. Apelo da parte embargada provido. A União alega que o Tribunal de origem teria contrar...

    ...Pede o provimento do recurso extraordinário para limitar o pagamento das diferenças referentes à URV a janeiro de 1995. 3. Contra o mesmo acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a União interpôs o Recurso Especial n. 1.088.702, cuja decisão de ...

  • Decisão da Presidência nº 628465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Dezembro de 2013

    Município da Serra interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – PRELIMINAR EX OFFICIO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE

    ...4. A realização da conversão dos salários dos servidores públicos com base na Lei Federal nº 8.880/94, tomando por base o dia 30 (como previa a lei), ao invés de considerar o dia do pagamento (em regra, dia 20 de cada mês), tem o condão de gerar uma diferença percentual nessa conversão, num percentual de 11,98. 5. Verificada perda remuneratória, deve ser garantido o direito ao ...

  • Decisões Monocráticas nº 628465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Dezembro de 2013

    Município da Serra interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – PRELIMINAR EX OFFICIO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE

    ...4. A realização da conversão dos salários dos servidores públicos com base na Lei Federal nº 8.880/94, tomando por base o dia 30 (como previa a lei), ao invés de considerar o dia do pagamento (em regra, dia 20 de cada mês), tem o condão de gerar uma diferença percentual nessa conversão, num percentual de 11,98. 5. Verificada perda remuneratória, deve ser garantido o direito ao ...

  • Acórdão nº 0107412-02.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS – URV - CONTRA O ESTADO DA BAHIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO. PROFESSORAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ARTS. 267, I E II E 283, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEITADA. PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO FUNDO DE...