pagamento da urv 2013
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Acórdãos nº 0022573-46.2011.8.26.0196 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... os termos das emendas que resultaram na lei federal, a conversão deve observar o valor da URV na data do pagamento mensal ao servidor. A diferença decorrente da conversão em real não se compensa com os reajustes seguintes, mas ...
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Acórdãos nº 0020209-45.2011.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
... se falar em prescrição apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio do ajuizamento da ação, como no caso do não pagamento de determinada verba ou gratificação; exclusão de verbas para cálculo de sexta-parte, etc. Repita-se, na hipótese dos autos, a ...
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Acórdãos nº 0003465-38.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... ções periódicas, cuja violação é continuada, o prazo é de se contar a partir da data em que o pagamento de cada uma delas se fez sem a valorização devida, aplicando-se, destarte, a regra do artigo 3º do Decreto ...
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Acórdãos nº 0011252-21.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013
... pagamento de cada uma delas se fez sem a valorização devida, aplicando-se, destarte, a regra do artigo 3º do Decreto ...
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Acórdãos nº 0019787-02.2012.8.26.0032 de 7ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013
... prestações periódicas, cuja violação é continuada, o prazo é de se contar a partir da data em que o pagamento de cada uma delas se fez sem a valorização devida, aplicando-se, destarte, a regra do artigo 3º do ...
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Acórdãos nº 0022594-29.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... ções periódicas, cuja violação é continuada, o prazo é de se contar a partir da data em que o pagamento de cada uma delas se fez sem a valorização devida, aplicando-se, destarte, a regra do artigo 3º do Decreto ...
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Acórdãos nº 0047021-61.2010.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... ções periódicas, cuja violação é continuada, o prazo é de se contar a partir da data em que o pagamento de cada uma delas se fez sem a valorização devida, aplicando-se, destarte, a regra do artigo 3º do Decreto ...
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Acórdãos nº 0019237-41.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... pagamento de cada uma delas se fez sem a valorização devida, aplicando-se, destarte, a regra do artigo 3º do Decreto ...
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Acórdãos nº 0026885-72.2012.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... 22 da LF nº 8.880/94, e às diferenças decorrentes do pagamento menor nos meses seguintes até a conversão para reais em 1-7-1994. Inexistência de demonstração, no entanto, de que ...
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Acórdãos nº 0901705-28.2012.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... por servidora pública aposentada Legitimidade da corré SPPREV, autarquia estadual, responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões Extinção do feito com relação à FESP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Servidor ...
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Acórdãos nº 0041694-04.2011.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... 22 da LF nº 8.880/94, e às diferenças decorrentes do pagamento menor nos meses seguintes até a conversão para reais em 1-7-1994. Inexistência de demonstração, no entanto, de que ...
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Acórdãos nº 0042955-67.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Septiembre de 2013
... ções periódicas, cuja violação é continuada, o prazo é de se contar a partir da data em que o pagamento de cada uma delas se fez sem a valorização devida, aplicando-se, destarte, a regra do artigo 3º do Decreto ...
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Acórdãos nº 0010132-40.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013
... STJ em caso idêntico Sentença reformada nesta parte. 3. No mais, inadmissível o pagamento da diferença almejada pela autora Primeiro porque no caso da conversão em URV (Lei Federal nº 8.880/94) a ...
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Acórdãos nº 0019695-54.2010.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2013
... o cargo que então ocupavam, pois assente na jurisprudência desta Corte que a posse em novo cargo acarreta o pagamento dos vencimentos dele, sem a continuidade do pagamento do que não receberam no cargo anterior. O pedido é ...
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Acórdãos nº 0025929-90.2011.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2013
... STJ em caso idêntico. 2. No mais, inadmissível o pagamento da diferença almejada pelos autores Primeiro porque no caso da conversão em URV (Lei Federal nº 8.880/94) a ...
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Acórdãos nº 0026661-33.2010.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2013
... o cargo que então ocupavam, pois assente na jurisprudência desta Corte que a posse em novo cargo acarreta o pagamento dos vencimentos dele, sem a continuidade do pagamento do que não receberam no cargo anterior. O pedido é ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... 1.0347.08.009824-2/001 – Data Julgamento: 12/11/2013 – Data Publicação: 18/11/2013 ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA ... MUNICIPALIDADE QUE EFETUA O PAGAMENTO REGULARMENTE, MAS EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0803975-61.2017.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2021
Sessão virtual de 06/05/2021 a 13/05/2021EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803975-61.2017.8.10.0029 - CAXIASEmbargante: Estado do MaranhãoProcurador: Dr. Erlls Martins CavalcantiEmbargado: Valdemir Guimarães Sousa Advogada: Dr. Allane Sousa Amorim - OAB/MA 17.199Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A
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Decisão monocrática Nº 1312782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... lei nº 8.880/94 a partir de março de 1994, com o consequente pagamento das diferenças devidas - Prescrição do fundo de direito afastada - ... Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 10/05/2013; AgRg no REsp 1346177, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 02/05/2013; ...
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Acórdãos nº 0003621-64.2010.8.26.0451 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2013
... que então ocupavam, pois assente na jurisprudência desta Corte que a posse em novo cargo acarreta o pagamento" dos vencimentos dele, sem a continuidade do pagamento do que não receberam no cargo anterior. O pedido é condenat\xC3" ...
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Acórdãos nº 0003190-75.2011.8.26.0554 de 10ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... os termos das emendas que resultaram na lei federal, a conversão deve observar o valor da URV na data do pagamento mensal ao servidor. A diferença decorrente da conversão em real não se compensa com os reajustes seguintes, mas ...
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Legislação Complementar
... Art. 39. É permitido transportar, sem pagamento", uma criança de até seis anos incompletos, por responsável, desde que n\xC3" ... , 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de ... 26 de dezembro de ...
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Acórdãos nº 0036303-34.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... prestações periódicas, cuja violação é continuada, o prazo é de se contar a partir da data em que o pagamento de cada uma delas se fez sem a valorização devida, aplicando-se, destarte, a regra do artigo 3º do ...
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Acórdãos nº 0014941-10.2011.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2013
... os termos das emendas que resultaram na lei federal, a conversão deve observar o valor da URV na data do pagamento mensal ao servidor ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 Embargos de Declaração nº ...
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Acórdãos nº 0014941-10.2011.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2013
... os termos das emendas que resultaram na lei federal, a conversão deve observar o valor da URV na data do pagamento mensal ao servidor ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 Agravo Regimental nº ...