pagamento da urv 2013

27079 resultados para pagamento da urv 2013

  • Acórdãos nº 0037014-39.2012.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013

    SERVIDORES ESTADUAIS. Capital. CF, art. 25 e 37, X. LF nº 8.880/94, art. 22. Plano Real. URV. Conversão. Prescrição. 1. Prescrição. Prescreve em cinco anos a contar das datas em que realizado o direito à modificação do critério de conversão adotado pelo Estado por ocasião da implantação do Plano Real. Posição rejeitada pelo STJ, no entanto, que vem afirmando repetidas vezes que a prescrição nessa

    ... 22 da LF nº 8.880/94, e às diferenças decorrentes do pagamento menor nos meses seguintes até a conversão para reais em 1-7-1994. Inexistência de demonstração, no entanto, de que ...
  • Acórdãos nº 0050830-88.2012.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2014

    SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA. LIMITAÇÃO TEMPORAL AFERENTE DA NORMA PAULISTA. - "O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público" (Pleno do...

    ... STF: RE 561.836 -Rel. Min. LUIZ FUX, j. 26-9-2013). - “As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão ...
  • Acórdãos nº 0008354-98.2013.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013

    SERVIDORES ESTADUAIS. Capital. CF, art. 25 e 37, X. LF nº 8.880/94, art. 22. Plano Real. URV. Conversão. Prescrição. 1. Prescrição. Prescreve em cinco anos a contar das datas em que realizadas o direito à modificação do critério de conversão adotado pelo Estado por ocasião da implantação do Plano Real. Posição rejeitada pelo STJ, no entanto, que vem afirmando repetidas vezes que a prescrição...

    ... 22 da LF nº 8.880/94, e às diferenças decorrentes do pagamento menor nos meses seguintes até a conversão para reais em 1-7-1994. Inexistência de demonstração, no entanto, de que ...
  • Acórdãos nº 0033229-69.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA CONVERSÃO EM URV COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Ex-funcionários e pensionistas da extinta FEPASA que objetiva a complementação das aposentadorias/pensões com valor igual ao dos vencimentos dos funcionários em atividade, aplicando-se então a conversão da URV, em 1º de março de 1994, conforme determinação do art. 18 LF nº 8.880/94, que instituiu modificações no sistema econômico...

    ... os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento e sendo incabível a compensação com eventuais reajustes posteriores, por se tratarem de verbas de natureza diversa - ...
  • Processo nº 0053969-34.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 20 de Febrero de 2017

    Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. nº 0053969-34.2014.8.19.0001 Trata-se de demanda objetivando o autor, servidor inativo, o pagamento de verba indenizatória a título de férias não gozadas. A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento referente às féri

  • Acórdãos nº 9182398-44.2009.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL - Interposição contra decisão monocrática que deu provimento ao apelo dos autores, frente ao pacífico posicionamento desta Câmara de Direito Público e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Argumentos inconvincentes - Ratificação dos fundamentos da decisão combatida, cujos elementos de convicção não foram infirmados - Perfeita adequação da hipótese à norma do artigo 557

    ... 8ª Câmara de Direito Público Agravo Regimental nº 9182398-44.2009.8.26.0000/50000 - São Paulo - Voto nº 400 - 3/13 pagamento e não do fechamento da folha de pagamento Incidência do disposto no artigo 557, § 1º-A, do CPC ...
  • Acórdãos nº 0197751-49.2010.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013

    SERVIDORES ESTADUAIS. Capital. CF, art. 25 e 37, X. LF nº 8.880/94, art. 22. Plano Real. URV. Conversão. Prescrição. 1. Prescrição. Prescreve em cinco anos a contar das datas em que realizadas o direito à modificação do critério de conversão adotado pelo Estado por ocasião da implantação do Plano Real. Posição rejeitada pelo STJ, no entanto, que vem afirmando repetidas vezes que a prescrição...

    ... 22 da LF nº 8.880/94, e às diferenças decorrentes do pagamento menor nos meses seguintes até a conversão para reais em 1-7-1994. Inexistência de demonstração, no entanto, de que ...
  • Acórdão Nº 0700315-24.2017.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-10-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA APELADA, A QUAL HAVIA INDEFERIDO O DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DAS PERDAS CAUSADAS PELOS EQUÍVOCOS NA CONVERSÃO DA UNIDADE REAL DE VALOR - URV NOS ANOS DE 1993 E 1994. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO...

    ... PONTOS: A) INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 558/2013. QUE TERIA REESTRUTURADO A CARREIRA DA DEMANDANTE; B) NECESSIDADE DE. ...CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, INSTITUINDO O PAGAMENTO DE. REMUNERAÇÃO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE. ...
  • Acórdãos nº 0024147-48.2011.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 29 de Julio de 2013

    APELAÇÃO Ação de cobrança pelo rito ordinário Servidor público estadual URV Pretensão de recálculo da remuneração nos termos da lei nº 8.880/94 a partir de março de 1994 Prescrição do fundo de direito afastada, reconhecida apenas a prescrição quinquenal, para impedir a cobrança das diferenças que deveriam ser pagas antes do período de cinco anos que antecedeu o ajuizamento do feito Súmula 85 do...

    ... DE CARVALHO DOMINGUES e outros , nos autos da “ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com o pagamento de atrasados” promovida em face do apelado, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER , extinta, com ...
  • Acórdãos nº 0011717-64.2011.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013

    FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Alegação de que a presente ação não poderia beneficiar aquele que ingressou no serviço público após março de 1994. Alegação vaga e genérica sem indicação específica. Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo e continuado, sobre a qual não incide a prescrição de fundo de direito, restando prescritas apenas as diferenças anteriores ao...

    ... APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA . 1- Se nas razões de recurso especial não há ...
  • Acórdãos nº 0902017-49.2012.8.26.0103 de 11ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS PELA CONVERSÃO EM URV (LEI Nº 8.880/94, ART. 22) COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Prescrição do fundo de direito. Objeção rejeitada. Incidência da Súmula 85 do STJ. Precedentes do STF e do STJ que têm entendido devida a conversão em URVs das remunerações dos servidores de todas as esferas da Federação. Condenação ao

    ... RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS PELA CONVERSÃO EM URV (LEI Nº 8.880/94, ART. 22) COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Prescrição do fundo de direito. Objeção rejeitada. Incidência ...
  • Acórdãos nº 0902017-49.2012.8.26.0103 de 11ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS PELA CONVERSÃO EM URV (LEI Nº 8.880/94, ART. 22) COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Prescrição do fundo de direito. Objeção rejeitada. Incidência da Súmula 85 do STJ. Precedentes do STF e do STJ que têm entendido devida a conversão em URVs das remunerações dos servidores de todas as esferas da Federação. Condenação ao

    ... RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS PELA CONVERSÃO EM URV (LEI Nº 8.880/94, ART. 22) COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Prescrição do fundo de direito. Objeção rejeitada. Incidência ...
  • Acórdãos nº 0014341-23.2010.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA CONVERSÃO EM URV SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA Entendimento pacífico do STJ de aplicação da Lei 8.880/1994 para conversão em URV dos vencimentos/proventos de todos os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento e sendo incabível a compensação com eventuais reajustes posteriores, por se tratarem de verbas de...

    ... todos os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento e sendo incabível a compensação com eventuais reajustes posteriores, por se tratarem de verbas de natureza diversa - ...
  • Acórdãos nº 0014341-23.2010.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA CONVERSÃO EM URV SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA Entendimento pacífico do STJ de aplicação da Lei 8.880/1994 para conversão em URV dos vencimentos/proventos de todos os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento e sendo incabível a compensação com eventuais reajustes posteriores, por se tratarem de verbas de...

    ... todos os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento e sendo incabível a compensação com eventuais reajustes posteriores, por se tratarem de verbas de natureza diversa - ...
  • Acórdãos nº 0016294-17.2012.8.26.0032 de 10ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013

    SERVIDORA MUNICIPAL. Araçatuba. CF, art. 25 e 37, X. LF nº 8.880/94, art. 22. Plano Real. URV. Conversão. Prescrição. 1. Prescrição. Prescreve em cinco anos a contar das datas em que realizadas o direito à modificação do critério de conversão adotado pelo Estado por ocasião da implantação do Plano Real. Posição rejeitada pelo STJ, no entanto, que vem afirmando repetidas vezes que a prescrição...

    ... 22 da LF nº 8.880/94, e às diferenças decorrentes do pagamento menor nos meses seguintes até a conversão para reais em 1-7-1994. Inexistência de demonstração, no entanto, de que ...
  • Acórdãos nº 0025316-36.2012.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013

    SERVIDOR ESTADUAL. CF, art. 25 e 37, X. LF nº 8.880/94, art. 22. Plano Real. URV. Conversão. Prescrição. 1. Prescrição. Prescreve em cinco anos a contar das datas em que realizadas o direito à modificação do critério de conversão adotado pelo Estado por ocasião da implantação do Plano Real. Posição rejeitada pelo STJ, no entanto, que vem afirmando repetidas vezes que a prescrição nessa hipótese é

    ... As autoras arcam com o pagamento das custas, despesas processuais e da verba honorária, que fixo em R$-200,00 para cada um, ficando suspensa a ...
  • Acórdãos nº 0038476-31.2012.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013

    SERVIDOR ESTADUAL. CF, art. 25 e 37, X. LF nº 8.880/94, art. 22. Plano Real. URV. Conversão. Prescrição. 1. Prescrição. Prescreve em cinco anos a contar das datas em que realizadas o direito à modificação do critério de conversão adotado pelo Estado por ocasião da implantação do Plano Real. Posição rejeitada pelo STJ, no entanto, que vem afirmando repetidas vezes que a prescrição nessa hipótese é

    ... As autoras arcam com o pagamento das custas, despesas processuais e da verba honorária, que fixo em R$-200,00 para cada um, ficando suspensa a ...
  • Acórdãos nº 0007092-16.2012.8.26.0129 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015

    COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS – Unidade Real de Valor (URV) – Lei Federal nº 8.880/1994 – Incidência compulsória sobre a remuneração dos servidores estaduais, municipais e respectivos pensionistas, independentemente da legislação local – Competência originária da União para legislar sobre o sistema monetário nacional, reservada no artigo 22, inciso VI, da Constituição Federal – Eventual concessão

    ... Civil - Apelo autoral provido no tocante ao pagamento e recomposição das diferenças salariais decorrentes da ... Superior Tribunal de Justiça (j. 26/06/2013). JUROS MORATÓRIOS Escalonamento conforme edição da ...
  • Acórdão nº 1002612-76.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 07-12-2022

    SÚMULA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. EVENTUAIS DIFERENÇAS QUE SE ENCONTRAM PRESCRITAS. MARCO INICIAL. LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULAS DA FAZENDA PÚBLICA 10 E 11 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. SENTENÇ

  • Acórdãos nº 0036593-49.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA Servidores públicos estaduais Recálculo da conversão dos salários em URV Alegação de que a Administração Pública teria convertido de maneira incorreta os vencimentos dos autores Em se tratando de prescrição relativa a obrigação dividida em prestações periódicas, cuja violação é continuada, o prazo é de se contar a partir da data em que o pagamento de cada uma delas se fez sem a...

    ... prestações periódicas, cuja violação é continuada, o prazo é de se contar a partir da data em que o pagamento de cada uma delas se fez sem a valorização devida, aplicando-se, destarte, a regra do artigo 3º do ...
  • Acórdãos nº 0013948-64.2011.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA Servidor público municipal aposentado Recálculo da conversão dos proventos em URV Alegação de que a Administração Pública teria convertido de maneira incorreta o valor dos vencimentos devidos ao autor Ação julgada procedente Em se tratando de prescrição relativa a obrigação dividida em prestações periódicas, cuja violação é continuada, o prazo é de se contar a partir da data em que

    ... prestações periódicas, cuja violação é continuada, o prazo é de se contar a partir da data em que o pagamento de cada uma delas se fez sem a valorização devida, aplicando-se, destarte, a regra do artigo 3º do ...
  • Acórdãos nº 0038411-07.2010.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2013

    APELAÇÃO - Ação Declaratória de Obrigação de Fazer, cumulada com o pagamento de atrasados Pensionistas de servidoras públicas estaduais Conversão de vencimentos em URV Prescrição do fundo de direito não reconhecida Obrigação de trato sucessivo - Lei nº 8.880/94 Aplicabilidade Competência privativa da União para legislar - Sentença reformada Recurso provido  (TJSP;  Apelação 0038411-07.2010.8.26.00

    ... Voto nº 6250 APELAÇÃO - Ação Declaratória de Obrigação de Fazer, cumulada com o pagamento de atrasados Pensionistas de servidoras públicas estaduais Conversão de vencimentos em URV ...
  • Acórdãos nº 0700532-77.2012.8.26.0691 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL Conversão dos vencimentos em Unidades Reais de Valores (URV) em 1º de março de 1994 Artigos 19 e 22 da Lei Federal n. 8.880/94 Normas do Sistema Monetário Nacional, de caráter geral e cogente, aplicáveis a todos os servidores públicos do País Pagamento de diferenças, nos termos da legislação aplicável à matéria Prescrição Preliminar prejudicial de...

    ...ário Nacional, de caráter geral e cogente, aplicáveis a todos os servidores públicos do País Pagamento de diferenças, nos termos da legislação aplicável à matéria Prescrição Preliminar prejudicial de mérito ...
  • Acórdãos nº 9285736-68.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013

    Recurso Especial Repetitivo sobrestado - Art. 543-C, § 7º, do CPC Julgamento do REsp nº 1.101.726-SP pelo STJ - Aplicação da Lei nº 8.880/64 Perdas salariais decorrentes da conversão de vencimentos em URV Impossibilidade de compensação com reajustes posteriores Sentença reformada Servidores Públicos Municipais - Conversão de vencimentos em URV Aplicação da Lei nº 8.880/94 Data do efetivo...

    ... Públicos Municipais - Conversão de vencimentos em URV Aplicação da Lei nº 8.880/94 Data do efetivo pagamento - Acatamento da orientação assentada pelo STJ Recurso dos autores provido. Relembre-se que, em razão de julgamento do ...
  • Acórdãos nº 0021106-39.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Septiembre de 2013

    I Servidores públicos estaduais ativos. Vencimentos. Conversão em URV. Artigo 22 da Lei nº 8.880/94. A norma federal é aplicável também aos servidores públicos estaduais e não só aos da União, pois não se trata de comando legal para concessão de vantagens ou reajustamentos salariais, mas sim de conversão da moeda nacional em unidade de valor. Assim, não existe violação ao sistema federativo, bem...

    ... Sentença merece pequeno reparo para julgar procedente em parte a demanda, condenando a Fazenda Estadual ao pagamento das perdas salariais sofridas pelos autores, decorrentes da não conversão dos salários/ proventos em URV, com ...

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