pagamento da urv na bahia 2013

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  • Acórdão nº 0111056-79.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Outubro de 2013

    ... sentido, o que não foi realizado pelo Estado da Bahia, na hipótese. Com efeito, cabia ao Estado da Bahia demonstrar que a Lei 7.622/2000 não apenas concedeu um reajuste salarial, mas sim que estabeleceu uma nova relação juríd...

  • Acórdão nº 0107412-02.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    ... REVISÃO DE VENCIMENTOS – URV - CONTRA O ESTADO DA BAHIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO. PROFESSORAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ARTS. 267, I E II E 283, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEITADA. PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO; PRESCRIÇÃO BIENAL E TRIENAL. NÃO ACOLHIDAS. NÃO RECONHECIDO O TERMO FINAL PARA A INCIDÊNCIA

  • Acórdão nº 49/2013 de Tribunal de Contas da União, 23 de Janeiro de 2013

    ... para Avaliar a Confiabilidade da Sistemática de Pagamentos de Passivos Trabalhistas No Trt-5/ba. Suspensão Dos Pagamentos de Passivos Trabalhistas

  • Acórdão nº 0110046-92.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS PERCEBIDAS. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INÉPCIA DA INICIAL, PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO, BIENAL E TRIENAL. REJEITADAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM...

  • Decisão da Presidência nº 861160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Setembro de 2014

    O percentual de 11,98%, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas o reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado. Precedente:

    ....836-RG, Relator Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe de 26/9/2013. 2. O princípio constitucional da legalidade, quando debatido ... EM URV, TOMANDO-SE POR BASE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. DIREITO DO SERVIDOR DE SER RESSARCIDO DA PERDA SALARIAL ... NEGA-SE PROVIMENTO AOS APELOS DOS AUTORES E DO ESTADO DA BAHIA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 8. ...

  • Decisões Monocráticas nº 861160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Setembro de 2014

    O percentual de 11,98%, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas o reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado. Precedente:

    ....836-RG, Relator Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe de 26/9/2013. 2. O princípio constitucional da legalidade, quando debatido ... EM URV, TOMANDO-SE POR BASE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. DIREITO DO SERVIDOR DE SER RESSARCIDO DA PERDA SALARIAL ... NEGA-SE PROVIMENTO AOS APELOS DOS AUTORES E DO ESTADO DA BAHIA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 8. ...

  • Acórdão nº 0013719-95.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2013

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO ESTADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TODAS REJEITADAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TRINEAL. REJEITADAS.

  • Acórdão nº 0323728-96.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2013

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE VENCIMENTOS. REAJUSTE/URV. SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO E EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS AUTORES. 1. A aplicação da legislação posterior que alterou o padrão remuneratório (Lei Estadual nº 7.622/2000), ainda que produzisse aumento

  • Acórdão nº 0135005-35.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2013

    ... sentido, o que não foi realizado pelo Estado da Bahia, no caso. Com efeito, na espécie, cabia ao Estado da Bahia demonstrar que a Lei 7.622/2000 não apenas concedeu um reajuste salarial, mas tam...

  • Acórdão nº 0116090-35.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2013
  • Acórdão nº 0103399-86.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2013

    ... sentido, o que não foi realizado pelo Estado da Bahia, no caso. Com efeito, na espécie, cabia ao Estado da Bahia demonstrar que a Lei 7.622/2000 não apenas concedeu um reajuste salarial, mas tam...

  • Acórdão nº 0049702-14.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2013

    ... STRITA. CONVERSÃO CONFORME URV DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS ART. 1º - F DA LEI 9.494/97 ATÉ JUNHO DE 2009, QUANDO DEVERÁ INCIDIR AS REGRA...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1137260 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Maio de 2014

    ... 880/1994, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento (REsp n. 1.101.726/SP, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC) . A tese adotada pelo acórdão recorrido ...

  • Relação nº 14/2014 de Tribunal de Contas da União, 03 de Junho de 2014

    Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de convocação para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão n.º 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórd...

    ... favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter ....604, 27.966 e 26.283, todos do STF; Acórdãos n.ºs 2.408/2013, 2.587/2013, 5.853/2013 e 5.861/2013, todos da Primeira Câmara ... indispensáveis, os servidores da Universidade Federal da Bahia lograram obter decisão liminar no Agravo de Instrumento ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 03 de Junho de 2014

    Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de convocação para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão n.º 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórd...

    ... favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter ....604, 27.966 e 26.283, todos do STF; Acórdãos n.ºs 2.408/2013, 2.587/2013, 5.853/2013 e 5.861/2013, todos da Primeira Câmara ... indispensáveis, os servidores da Universidade Federal da Bahia lograram obter decisão liminar no Agravo de Instrumento ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 03 de Junho de 2014

    Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de convocação para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão n.º 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórd...

    ... favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter ....604, 27.966 e 26.283, todos do STF; Acórdãos n.ºs 2.408/2013, 2.587/2013, 5.853/2013 e 5.861/2013, todos da Primeira Câmara ... indispensáveis, os servidores da Universidade Federal da Bahia lograram obter decisão liminar no Agravo de Instrumento ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 03 de Junho de 2014

    Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de convocação para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão n.º 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórd...

    ... favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter ....604, 27.966 e 26.283, todos do STF; Acórdãos n.ºs 2.408/2013, 2.587/2013, 5.853/2013 e 5.861/2013, todos da Primeira Câmara ... indispensáveis, os servidores da Universidade Federal da Bahia lograram obter decisão liminar no Agravo de Instrumento ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 03 de Junho de 2014

    Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de convocação para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão n.º 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórd...

    ... favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter ....604, 27.966 e 26.283, todos do STF; Acórdãos n.ºs 2.408/2013, 2.587/2013, 5.853/2013 e 5.861/2013, todos da Primeira Câmara ... indispensáveis, os servidores da Universidade Federal da Bahia lograram obter decisão liminar no Agravo de Instrumento ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 03 de Junho de 2014

    Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de convocação para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão n.º 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórd...

    ... favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter ....604, 27.966 e 26.283, todos do STF; Acórdãos n.ºs 2.408/2013, 2.587/2013, 5.853/2013 e 5.861/2013, todos da Primeira Câmara ... indispensáveis, os servidores da Universidade Federal da Bahia lograram obter decisão liminar no Agravo de Instrumento ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 03 de Junho de 2014

    Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de convocação para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão n.º 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórd...

    ... favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter ....604, 27.966 e 26.283, todos do STF; Acórdãos n.ºs 2.408/2013, 2.587/2013, 5.853/2013 e 5.861/2013, todos da Primeira Câmara ... indispensáveis, os servidores da Universidade Federal da Bahia lograram obter decisão liminar no Agravo de Instrumento ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 03 de Junho de 2014

    Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de convocação para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão n.º 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórd...

    ... favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter ....604, 27.966 e 26.283, todos do STF; Acórdãos n.ºs 2.408/2013, 2.587/2013, 5.853/2013 e 5.861/2013, todos da Primeira Câmara ... indispensáveis, os servidores da Universidade Federal da Bahia lograram obter decisão liminar no Agravo de Instrumento ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 03 de Junho de 2014

    Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de convocação para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão n.º 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórd...

    ... favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter ....604, 27.966 e 26.283, todos do STF; Acórdãos n.ºs 2.408/2013, 2.587/2013, 5.853/2013 e 5.861/2013, todos da Primeira Câmara ... indispensáveis, os servidores da Universidade Federal da Bahia lograram obter decisão liminar no Agravo de Instrumento ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 03 de Junho de 2014

    Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de convocação para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão n.º 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórd...

    ... favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter ....604, 27.966 e 26.283, todos do STF; Acórdãos n.ºs 2.408/2013, 2.587/2013, 5.853/2013 e 5.861/2013, todos da Primeira Câmara ... indispensáveis, os servidores da Universidade Federal da Bahia lograram obter decisão liminar no Agravo de Instrumento ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 03 de Junho de 2014

    Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de convocação para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão n.º 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórd...

    ... favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter ....604, 27.966 e 26.283, todos do STF; Acórdãos n.ºs 2.408/2013, 2.587/2013, 5.853/2013 e 5.861/2013, todos da Primeira Câmara ... indispensáveis, os servidores da Universidade Federal da Bahia lograram obter decisão liminar no Agravo de Instrumento ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 03 de Junho de 2014

    Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de convocação para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão n.º 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórd...

    ... favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter ....604, 27.966 e 26.283, todos do STF; Acórdãos n.ºs 2.408/2013, 2.587/2013, 5.853/2013 e 5.861/2013, todos da Primeira Câmara ... indispensáveis, os servidores da Universidade Federal da Bahia lograram obter decisão liminar no Agravo de Instrumento ...