pagamento da urv na bahia 2013

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  • Acórdão nº 0111056-79.2007.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 21 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. 1. Embora o STJ, recentemente, tenha admitido a existência de limitação temporal quando o novo padrão remuneratório instituído tenha absorvido os componentes da remuneração anterior e a perda salarial relativa à conversão da URV, faz-se necessário...

  • Acórdão nº 0110046-92.2010.8.05.0001 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS PERCEBIDAS. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INÉPCIA DA INICIAL, PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO, BIENAL E TRIENAL. REJEITADAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV...

  • Acórdão nº 49/2013 de Tribunal de Contas da União, 23 de Janeiro de 2013

    Tomada de Contas. Trt-5/ba. Relatório de Fiscalização Com o Objetivo de Verificar a Regularidade de Pagamentos de Passivos Trabalhistas No Exercício de 2009. InobservÂncia Dos Critérios de Incidência de Juros e Correção Monetária Estabelecidos Na Legislação. Utilização do Período de Janeiro de 2005 a Maio de 2006 para Contagem de Tempo para Concessão de Adicional de Tempo de Serviço (quinquênios)....

  • Acórdão nº 0107412-02.2005.8.05.0001 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS – URV - CONTRA O ESTADO DA BAHIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO. PROFESSORAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ARTS. 267, I E II E 283, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEITADA. PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO FUNDO DE...

  • Acórdão nº 0013719-95.2004.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2013

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO ESTADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TODAS REJEITADAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TRINEAL. REJEITADAS. ...

  • Acórdão nº 0130478-40.2007.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 07 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,28% AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS PERCEBIDAS. EXISTÊNCIA DE PERDAS SALARIAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000 QUE ESTABELECE NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO PORÉM NÃO RECOMPÕE PERDA...

  • Acórdão nº 0337337-15.2012.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 13 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE PERDAS SALARIAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000 QUE ESTABELECE NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO PORÉM NÃO RECOMPÕE PERDA DECORRENTE DA URV. AFRONTA AO PRINCÍPIO...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1137260 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Maio de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LEI N. 8.880/94. RECURSO NÃO PROVIDO. Inexistente qualquer dos vícios apontados no artigo 535 do CPC, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente. A...

  • Acórdão nº 0049702-14.2011.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2013

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. MILITARES. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS AUTORES. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). PERDAS EM FACE DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37, XV, DA CF/88. DIREITO À INCORPORAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ....

  • Acórdão nº 0037758-54.2007.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 13 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS – SERVIDORES DA SECRETARIA DA AGRICULTURA – AGENTE PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO – CONVERSÃO DE VENCIMENTOS – CRUZEIROS REAIS - URV – PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA – EXAME DO MÉRITO CAUSA MADURA - INTELIGÊNCIA DO ART. 22, DA LEI 8.880/94 – MÉDIA PONDERADA DE 11,98% INAPLICÁVEL ALEATORIAMENTE AOS...

  • Acórdão nº 0135005-35.2007.8.05.0001 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora o STJ, recentemente, tenha admitido a existência de limitação temporal quando o novo padrão remuneratório instituído tenha absorvido os componentes da remuneração anterior e a perda salarial...

  • Acórdão nº 0116090-35.2007.8.05.0001 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2013

    RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0116090-35.2007.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível Apelante : Zenilde Benta de Melo Advogada : Izabel Batista Urpia (OAB: 12972/BA) Apelado : Estado da Bahia Proc. Estado : José Homero S. Câmara Filho Procª. Justiça : Regina Helena Ramos Reis Relator(a) : Des. Gesivaldo Britto __________...

  • Acórdão nº 0103399-86.2007.8.05.0001 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora o STJ, recentemente, tenha admitido a existência de limitação temporal quando o novo padrão remuneratório instituído tenha absorvido os componentes da remuneração anterior e a perda salarial...

  • Acórdão nº 0067239-57.2010.8.05.0001 de 2º Grau, Quarta Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. COBRANÇA DE DIFERENÇAS ADVINDAS DA CONVERSÃO DA MOEDA. LEI Nº 8.880/94. REAJUSTE DE 11,98%. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO ARGUIDA PELO ESTADO DA BAHIA REJEITADA. A PRESCRIÇÃO ATINGE PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. RELAÇÃO JURÍD...

  • Acórdão nº 0157929-40.2007.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 21 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. 1. Embora o STJ, recentemente, tenha admitido a existência de limitação temporal quando o novo padrão remuneratório instituído tenha absorvido os componentes da remuneração anterior e a perda salarial relativa à conversão da URV, faz-se necessário...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de convocação para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão n.º 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acór...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de convocação para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão n.º 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acór...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de convocação para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão n.º 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acór...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de convocação para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão n.º 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acór...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de convocação para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão n.º 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acór...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de convocação para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão n.º 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acór...

  • Relação nº 15/2014 de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de convocação para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão n.º 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acór...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de convocação para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão n.º 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acór...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de convocação para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão n.º 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acór...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de convocação para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão n.º 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acór...