pagamento da urv na bahia 2013
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Decisao Nº 0400484-78.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Trata-se de embargos declaratórios opostos por Marcos Paulo Soares Felix e outro que negou provimento à apelação interposta contra o Estado da Bahia, ora embargado, e, simultaneamente, deu provimento à apelação interposta pelo ente público, para reconhecer a prescriçã
... ção da tese de prescrição do fundo de direito, mas simplesmente o reconhecimento do transcurso do lapso quinquenal desde o último pagamento questionado. Ademais, não há nenhum obstáculo à aplicação da tese vinculante firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n ... -
Decisao Nº 8021608-34.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... retroativas for superior a 10 (dez) Salários-Mínimos, seu pagamento deve observar o regime de precatório, nos termos da Lei nº 14.260 DE ... 1560/2013 , cuja mapa de aposentadoria confirma que o seu regime foi regido pelo ...
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Decisao Nº 0063169-94.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. SERVIDORES DO DERBA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0011517-31.2016.8.05.0000 (TEMA 06). PRESCRIÇÃO...
... resplandece de maneira clara, ocorre mensalmente por força do pagamento da remuneração em valor inferior ao devido ... Sucede que, o ... (RE 561836, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG ... -
Juazeiro - 1� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO ... que nas hipóteses em que se requer o pagamento" de parcelas que se renovam mensalmente, a prescri\xC3" ... 5.15.0024 (TST) -Data de publicação: 24/05/2013. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA" 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINAT\xC3" ... da Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e dos ... pela expedição de precatório para pagamento de valores referentes as diferenças ...
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Capital - 8� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA ... ter analisado o dia atinente ao efetivo pagamento ... Sustenta que o critério de ... Cumprimento de Sentença seria o ano de 2013. (STJ - AgRg no REsp nº 1.088.788 - RN ...
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Capital - 6� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA" 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINAT\xC3" ... por meio de precatório, cuja data de pagamento é incerta, podendo ocorrer após 5 anos, prazo ... PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0394284-55.2013.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA ... ter analisado o dia atinente ao efetivo pagamento ... Sustenta que o critério de ... Cumprimento de Sentença seria o ano de 2013. (STJ - AgRg no REsp nº 1.088.788 - RN ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA ... a transferência de propriedade e o pagamento de justa indenização. Nessa esteira, questões ... Cumprimento de Sentença seria o ano de 2013. (STJ - AgRg no REsp nº 1.088.788 - RN ...
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Decisao Nº 0115739-62.2007.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.OMISSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0011517-31.2016.8.05.0000 (TEMA 06). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
... , Policiais Militares do Estado da Bahia, pretenderam receber o pagamento do percentual remuneratório e sua incorporação aos vencimentos em ... LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG ... -
Acórdão nº 0023171-56.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Julio de 2014
... calculando com base na data do fechamento da folha de pagamento nos meses de ... novembro de 1993 a fevereiro de 1994, aos vencimentos da ... Ministro NAPOLEÃO NUNES ... MAIA FILHO, j. 12/12/2012, DJe 01/02/2013) ... Não bastasse aquela primeira decisão cuja ementa foi transcrita, o ...
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Capital - 5� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA ... , sob o argumento de ausência de pagamento de tributo de licenciamento ... O impetrante ... GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - ...
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Acórdão nº 0500370-18.2013.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... inicial, para condenar o Município de Itagi ao pagamento das perdas salariais sofridas pela ... parte Autora, conforme parte dispositiva da sentença transcrita, a seguir: ... " ( ... ) EX POSITIS, JULGO ...
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Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE ... DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0500379-59.2013.8.05.0244 Procedimento Comum Cível Jurisdição: ... Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO ... ção transitada em julgado determinou o pagamento de até 11,98%, referentes as perdas salariais ... a partir de novembro/2012 ou 1º de abril de 2013 e a segunda em novembro/2014 ou 1º abril de ...
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Acórdão nº 0560157-73.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Julio de 2018
... pagamento da diferença de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) ... sobre ... 2013) ... Considerando que o valor da condenação é ilíquido, nos ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... ça que homologou cálculos para o pagamento de precatório, requerendo o suprimento da ... Cumprimento de Sentença seria o ano de 2013. (STJ - AgRg no REsp nº 1.088.788 - RN ...
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Capital - 8� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO ... condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio ... Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 09/10/2013 e REsp 939.086/RS, Rel. Ministra Marilza Maynard, ...
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Acórdão nº 0122041-73.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... data do efetivo pagamento nos meses de novembro e ... dezembro de 1993, bem como janeiro e fevereiro ... plenário do RE 561.836/RN, ocorrido em 26/09/2013 e publicado em ... 10/02/2014, o STF fixou as seguintes premissas: ... a) ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, estes ... Cumprimento de Sentença seria o ano de 2013. (STJ - AgRg no REsp nº 1.088.788 - RN ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA" 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINAT\xC3" ... atual impossibilidade de arcar com o pagamento" das custas e despesas processuais, bem como honor\xC3" ... julgamento do ARE: 1165340 SP 0034546-68.2013.8.26.0053, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de ...
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Acórdão nº 0046764-80.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2014
... APELO DOS AUTORES ... ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO PLEITEADA E PAGAMENTO DA ... DIFERENÇA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA LEI Nº 7.622/2000 ... Relator(a): Min. LUIZ FUX ... Julgamento: 26/09/2013 Órgão Julgador: ... Tribunal Pleno ... Publicação ... ACÓRDÃO ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
... 5, n. 1, p. 273-416 (2013) ... Normas Primárias e Secundárias do Setor ... Comutado) ... CPGF Cartão de Pagamento do Governo Federal. CPI Comissão Parlamentar de ... mudar o Município de Saubara, no Estado da Bahia, da Área de Tarifação 752 (Feira de Santana) ...