Pagamento das dívidas no inventário e na partilha - Direito Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... III - pagar dívidas do espólio; ... IV - fazer as despesas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será ... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... b) as incidentes sobre dívidas correspondentes a notas promissórias, cédulas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... pagamento de contribuições relativas a competências ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 166 ... Os ... Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das ... § 10. As dívidas inscritas, ajuizadas ou não, poderão ser objeto ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para ... ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ... social poder-se-á estipular que o pagamento das quotas-partes seja realizado mediante ... administradores, ao levantamento do inventário e balanço geral do ativo e passivo; ... VI ... forem insuficientes para o pagamento das dívidas; ... IX - convocar a Assembléia Geral, cada ... faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será ... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; ... ão respondem direta ou indiretamente por dívidas e obrigações da instituição emissora, por ... quilowatts), construído em rio sem inventário aprovado pela Aneel, na eventualidade do mesmo ... imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... aplicado em títulos nominativos de dívidas públicas federais, estaduais ou municipais, ... , sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que ... a) os juros resultantes da demora no pagamento de aluguéis, aforamento a arrendamento; ... b) o ... a período anterior à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já ... ARTIGO 27 ... As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem ... do imposto de transmissão, no inventário, o juiz solicitará informação sôbre a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... ê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de ... do de cujus será o competente para o inventário", a partilha e todas as ações relativas à heran\xC3" ... A petição para a cobrança das dívidas previstas nos ns. V e IX, será instruída com a ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... III - pagar dívidas do espólio; ... IV - fazer as despesas ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... LIBRO PRIMERO ... Derecho civil internacional ... TITULO PRIMERO ... De las ... aceptar la herencia a beneficia de inventario o para hacer uso del derecho de deliberar, se ... em que são devidos e a forma do seu pagamento, assim como as que prohibem renunciar e ceder ... usufructuario de pagar certos legados ou dividas hereditarias ... Art. 129. São de ordem publica ... illimitada da herança ou estabeleça a partilha provisoria é de ordem publica internacional ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... vir acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de ... de execução e no processo de inventário ... Por certo que o art. 1.015 ajuda em muito a ... IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ... favor do demandado, em garantia de dívidas decorrentes de empréstimos contraídos pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... 25) dos ... de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... , a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não pode ser condicionada à previa ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3 ... , inviabilizando o pagamento das dívidas sociais e levando à confusão patrimonial. A ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, ... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será ... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ... 18, I) ... § 2° O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... direito público interno, a partir do mês em que o ... que, intimado a informar os juros de dívidas ou empréstimos, o credor deixar de fazê-lo ou ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... PAGAMENTO (§ 2 o DO ART. 475-Q DO CPC) — MEDIDA QUE ... IV – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ... , notas promissórias, confissão de dívidas), principalmente para pagamento dos serviços, ... ído, sem qualquer oposição, no inventário. Essa habilitação, despida de solenidade, ...
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Direito de família
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 297 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... ônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros ; ... ília é a isenção de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que ... O pagamento parcial da obrigação alimentar não impede a ...
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Inventário e partilha
... apresentação da certidão de óbito e pagamento da taxa – documento com a informação positiva ... ão decidir sobre a possibilidade de prisão civil – tipificada no art. 911 e parágrafo único ... 37/2016 e inovou o direito, autorizando a realização de escritura de ... dívidas" ativas devem ser especificadas, inclusive com men\xC3" ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... 9.1 Considerações Iniciais ... O direito à herança é cláusula pétrea, de acordo com o ... Com a partilha, após o pagamento das dívidas, ônus e encargos, entregam-se os ... com o artigo 80, inciso II, do Código Civil, são considerados bens imóveis para os efeitos ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... ESCRITURA PÚBLICA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: UMA ANÁLISE DOS SEUS REQUISITOS ... capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a ... pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em ... á no caso de o falecido ter deixado mais dívidas do que bens, o inventário fará prova do ... , se liberar da responsabilidade pelo pagamento de dívidas do falecido, fraudando credores ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... 523, § 1º (multa de 10% para o não pagamento" na fase de cumprimento de sentença), e 536, § 1\xC2" ... do de cujus que, após o pagamento das dívidas" e dos impostos, se houver saldo remanescente, ser\xC3" ...
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Advocacia extrajudicial
... 1.574 do Código Civil ... Já em relação ao conteúdo da ... ções relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à ... 441/2007 compreende as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais e ... herdeiros, como partes, quando tiverem direito à meação (regimes de comunhão universal e ... de condições econômicas para o pagamento do valor da escritura, terão direito à ... Obriga-se o VENDEDOR a liquidar todas as dívidas ativas e passivas, entregando, assim, o ...
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Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ser ... ça pela imprensa, efetuando-se o inventário e partilha dos bens ( fase da sucessão ... dos exemplares apreendidos e iv) o pagamento do preço dos que tiverem sido vendidos (art ... 987); b) os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de ... a de entrada em vigência do atual Código Civil, o prazo prescricional vintenário previsto no ... de qualificação do réu, indicando inventário diverso do espólio acionado; (8) quanto aos ... , bem como se efetivamente participou da partilha de bens e qual teria sido seu quinhão ... ência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, ... ários os descendentes, e que eventuais dívidas deixadas pelo de cujus devem ser pagas por meio ... -
Direito civil
... ª ETAPA: Responsabilidade do banco pelo pagamento de cheque falso ... Súmula 28: O ... concorrente do banco e do correntista, partilha-se o prejuízo ... Elucidando o tema, o ilustre ... do início ou da ultimação do inventário ... @@1ª ETAPA: Comunicabilidade de aquestos no ... Etapa 2. Reajustamento pecuário e dívidas estranhas à atividade agropecuária. Etapa 3 ...