pagamento de férias em dobro
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos ... ção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em ... que trabalharem nesses dias será paga em dobro, exceto se a empresa determinar outro dia de ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... por 30 (trinta) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados ... em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao ... de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I - 18 (dezoito) ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... , depois de provada a realizao do pagamento pelo contratante da taxa de 10% (dez por cento) ...
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Gerente que teve férias interrompidas receberá pagamento em dobro
Gerente que teve férias interrompidas receberá pagamento em dobro
Rede de lojas foi condenada a pagar o período de férias em dobro para gerente Reprodução/Facebook A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabal... -
Trabalhar durante as férias gera pagamento em dobro de todo o período de descanso
Trabalhar durante férias gera pagamento em dobro de todo o período
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar, em dobro, as férias de um supervisor de inspetoria que trabalhou durante vários dias do período descanso. A decisão seguiu a jurisprudência do TST de que a concessão irregul... -
Atraso de dois dias no pagamento de férias não exige valor em dobro, decide TST
Atraso de dois dias no pagamento de férias não exige valor em dobro
Embora empresas sejam obrigadas a pagar pelas férias do empregado dois dias antes de seu início, não há irregularidade quando o atraso é pequeno, sem causar transtornos ou constrangimentos ao trabalhador. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribu... -
Operador receberá salário de férias em dobro por atraso no pagamento
Operador receberá férias em dobro por atraso no pagamento
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) ao pagamento em dobro do salário de um operador de sistemas relativo às férias. Embora ele recebesse o abono de 1/3 do salário no pr... -
TST afasta pagamento em dobro por aviso tardio de férias
TST afasta pagamento em dobro por aviso tardio de férias
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia condenado uma empresa a pagar em dobro as férias de um gerente por não cumprir o prazo previsto na CLT para comunicar o empregado sobre o início das férias.- Deixar de pagar férias antes do período gera pagamento em dobro, decide TST
Deixar de pagar férias antes do período gera pagamento em dobro
Se a empresa deixa de pagar o valor integral das férias antes de o período começar, deve pagar em dobro ao empregado que foi prejudicado. Mesmo que ele tenha conseguido tirar férias no período combinado. Com esse entendimento, a 1ª Turma ...- Atrasar aviso de férias não dá direito a pagamento em dobro, diz TST
Atrasar aviso de férias não dá direito a pagamento em dobro, diz TST
Atrasar o aviso de férias não dá o direito de o trabalhador receber o período em dobro. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa o pagamento em dobro a uma servente de limpeza q...- Férias quitadas fora do prazo dão motivo para pagamento em dobro
Férias quitadas fora do prazo dão motivo para pagamento em dobro
Se o trabalhador usufrui das suas férias na época própria, mas o pagamento relativo a esse direito é feito com atraso, ele deve receber as férias em dobro. Esse entendimento foi utilizado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para condena...- Técnico que optou por pagamento parcelado não receberá férias em dobro
Técnico que optou por parcelamento não recebe férias em dobro
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um técnico de cadastro que pretendia receber as férias em dobro após optar pelo pagamento de forma parcelada. Segundo a Turma, a opção do empregado por essa forma de pagamento afast...- Ausência de comunicação de férias no prazo legal não gera pagamento em dobro
Ausência de aviso de férias no prazo não gera pagamento em dobro
Ausência de comunicação de férias no prazo legal constitui infração administrativa e não gera pagamento em dobro. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao negar recurso de uma ex-funcionár...- Acórdãos nº RO-1706/2012-0006-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Na hipótese do descumprimento da obrigação do empregador quanto ao prazo de pagamento das férias, prevista no artigo 145 da CLT, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base...
... ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS ... FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 ...- Trabalhar durante as férias gera pagamento em dobro do período de folga
Trabalhar durante as férias gera pagamento em dobro do período
Trabalhar durante as férias afronta gera pagamento em dobro do período de folga mais um terço do total. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou a Fundação Cultural de Belo Horizonte (Fundac) a pagar uma jornalista qu...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-259400-06.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem-se orientado no sentido de considerar que o pagamento das férias em dobro é instituto incompatível com a figura do trabalhador avulso. Portanto, inaplicável o artigo 137 da CLT. Precedentes. Não conhecido. DURAÇÃO DO TRABALHO. DOMINGOS E FERIADOS. Não se apura incompatibilidade entre a norma...
... (5ª Turma) ... TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE ... A ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-2028-30.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL Aplica-se à espécie a Súmula n° 437, I, do TST. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT O intervalo do artigo 384 da CLT não se aplica aos empregados do sexo masculino. FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO Aplicação da Súmula n° 126 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... FÉRIAS" ... - PAGAMENTO EM DOBRO Aplicação da Súmula n\xC2" ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3-93.2012.5.10.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO. PAGAMENTO POR FORA. HORAS EXTRAS. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... SALÁRIO. PAGAMENTO POR FORA. HORAS EXTRAS. FÉRIAS. PAGAMENTO EM ... o pagamento das férias vencidas, em dobro", com 1/3, ressalvando que as férias vencidas do \xC3" ...- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89800-05.2010.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Não prospera o recurso de revista lastreado apenas em divergência jurisprudencial, quando o único aresto colacionado é inservível ao dissenso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Não prospera o recurso de ...- Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... X - o adicional de férias; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... 40 da Constituição Federal, será o dobro da contribuição do servidor ativo, devendo o ... financeiras do regime decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários ... ARTIGO ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-184100-88.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal (Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-1 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... (5ª Turma) ... BP/cg FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. É devido o pagamento em ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-162300-13.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1. Na hipótese do descumprimento da obrigação do empregador quanto ao prazo de pagamento das férias, prevista no artigo 145 da CLT, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da CLT.
... RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-404-57.2012.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...
... PROCESSO ELETRÔNICO - FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL - ... - Deixar de pagar férias antes do período gera pagamento em dobro, decide TST